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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0114197-65.2015.4.02.5006 ES 0114197-65.2015.4.02.5006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
VLAMIR COSTA MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01141976520154025006_83da5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEBATIDAS E DECIDIDAS NO JULGADO. DESCABIMENTO.

1 - De acordo com o artigo 1.022 do Novo CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material no julgado.
2 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, eis que o seu voto condutor, proferido pelo relator, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em Juízo, confirmando a sentença de 1º grau que havia julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, deixando de reconhecer como especiais os períodos trabalhados pelo Autor entre 11/07/1983 e 30/06/1984, 01/11/1989 e 08/12/1991, 09/12/1991 e 23/05/1994, e 01/04/2010 e 24/03/2012.
3 - Restou assentado no voto que até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. 3 - Também restou, expressamente, consignado no voto que o PPP de fls. 101/102 aponta que o Autor, no período de 11/07/1983 a 30/06/1984, esteve exposto ao fator de risco "ruído" no patamar de 77,6 dB, abaixo, pois, do limite de 80 dB previsto no Decreto nº 53.831/64, vigente à época, não havendo como enquadrá-lo como especial.
4 - O voto afirmou, ainda, a impossibilidade de enquadramento do período de 11/07/1983 a 30/06/1984 em razão da categoria profissional, porquanto as atividades exercidas pelo Autor não se encontram elencadas no rol das atividades discriminadas no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64.
5 - Relativamente ao período de 01/11/1989 a 23/05/1994, o voto asseverou que o PPP de fls. 101/102 aponta que o Autor esteve exposto ao fator de risco "ruído" no patamar de 77 dB, inferior ao limite de 80 dB previsto no Decreto nº 53.831/64, vigente à época, não havendo, também, como enquadrá-lo como especial.
6 - Quanto ao período de 01/04/2010 a 24/03/2012, o decisum foi assente no sentido de que o 1 PPP de fls. 106/107 aponta para a exposição do Autor ao agente físico "ruído" no patamar de 84,2 dB, inferior ao limite de 85 dB estabelecido pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, vigente à época, assim como informa, no que tange aos agentes químicos Cd (Cádmio) e Mn (Manganês), a intensidade/concentração "0" (zero).
7 - As questões suscitadas nos presentes embargos já foram debatidas e decididas no julgado, não podendo o Embargante pretender rediscuti-las, com a alteração do próprio conteúdo do julgado, sendo defeso nesta sede jurídico processual.
8 - A jurisprudência predominante dos tribunais é firme no sentido de que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tiver decidido e embasado a questão sob outros fundamentos. A Constituição exige somente que a decisão esteja suficientemente fundamentada, como ocorre na presente hipótese.
9 - O E. STJ já esclareceu não haver necessidade de citação do dispositivo legal para que se considere prequestionada a matéria (STJ - AGA 376850-SP, STJ, 2a Turma, Rel. Min.FRANCIULLI NETO, DJ 25.03.2002). O prequestionamento existe se, no julgamento, tiver havido formação de juízo acerca da matéria sobre a qual se pretende recorrer, o que, de fato, ocorreu.
10 - Embargos de Declaração desprovidos.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844683309/apelacao-ac-1141976520154025006-es-0114197-6520154025006