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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO INTERNO: AGT XXXXX 1998.51.04.500345-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – FGTS – HONORÁRIOS – MULTA I – Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso, ocorrendo, na espécie, a sucumbência recíproca. II – Na apuração dos honorários a serem liquidados na execução, a verba honorária deverá ser fixada em 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor da condenação, em favor do (s) autor (es), nos termos da decisão proferida no AI nº 301.335-4-STF. III – Decisão que revela o reiterado pronunciamento dos Tribunais Superiores e desta Corte. IV – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em face do caráter protelatório, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. V – Agravo interno improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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