jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00005536920164029999_180a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0000553-69.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000553-7)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA

GRANADO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : MARIA JOSÉ FRANCISCO MACHADO

DEFENSOR PÚBLICO : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

ORIGEM : ()

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

II - Comprovados os requisitos legais - idade e miserabilidade - é devida a concessão do benefício assistencial.

III - O STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação.

IV- Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017).

V - Apelação e Remessa necessária deprovidas. Critérios de juros e correção monetária fixados de ofício.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade , negar provimento à apelação e à remessa necessária e fixar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018. (data do julgamento)

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0000553-69.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000553-7)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA

GRANADO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : MARIA JOSÉ FRANCISCO MACHADO

DEFENSOR PÚBLICO : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

ORIGEM : ()

R E L A T Ó R I O

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO - RELATOR) Trata-se de remessa necessária e Apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS em face de sentença de e-fls. 173/176, datada de 18.01.2015, proferida nos autos nº 0000553-69.2016.4.02.9999 que, julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a implantar o benefício assistencial previsto na LOAS em favor de MARIA JOSÉ FRANCISCO MACHADO, representada por sua neta, Edila Machado Rufino, conforme postulado na inicial, desde a data do requerimento administrativo em 16.08.2012.

Em suas razões recursais, o INSS apela às e-fls. 1172/182, sustentando em síntese, a reforma da r. sentença. Alega a ausência de requisito legal, tendo em vista que a renda per capita é superior a ¼ do salário mínimo.

Contrarrazões apresentadas às e-fls.186/191.

Parecer do Ministério Público Federal, às e-fls. 198/203, opinando pelo desprovimento do recurso interposto.

É o relatório. Peço dia.

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

/lav

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0000553-69.2016.4.02.9999 (2016.99.99.000553-7)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA

GRANADO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : MARIA JOSÉ FRANCISCO MACHADO

DEFENSOR PÚBLICO : Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

ORIGEM : ()

V O T O

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO - RELATOR) Conheço do recurso e da remessa necessária, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida à pessoa com deficiência (§ 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem-, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos pelo r. sentença (e-fls.173/176), considerando que:

"(...) A questão apresentada em juízo é exclusivamente de direito, comportando imediato julgamento, valendo salientar que os argumentos apresentados pelo INSS em sua contestação não merecem prosperar. A comprovação da situação econômica da requerente e sua real necessidade pode ser verificada por todos os meios admitidos em direito, especialmente através dos estudos sociais acostados às fls. 32/34 e 137/138, não estando restrita ao critério objetivo previsto no § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93. Conforme estudo social de fls. 137/138, a Assistente Social informou que o núcleo familiar é constituído pela requerente e sua neta Edila e que a renda da autora advém do benefício assistencial instituído judicialmente e do pequeno comércio que possui (com rendimento estimado em R$ 250,00), além do trabalho informal que sua neta exerce como doméstica, com renda mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e do Programa Bolsa Família no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Concluiu a Senhora Assistente Social que o benefício assistencial instituído assume importante expressão na garantia das necessidades básicas da família, uma vez que o rendimento da autora referente ao pequeno comércio é variável e ínfimo, ressaltando

que sua neta Edila trabalha informalmente, com renda mensal inferior a 01 (um) salário mínimo. Ademais, trata-se de pessoa idosa com 69 (sessenta e nove) anos de idade e portadora de tuberculose pulmonar, conforme revelam os laudos e exames médicos acostados aos autos. Neste contexto, cabe salientar que a Constituição Federal assegura como um dos princípios basilares do Estado Brasileiro, a dignidade da pessoa humana, o respeito à vida e à saúde, impondo a todos os entes da Federação a obrigação de prestar assistência social aos que comprovadamente necessitarem, como no caso em exame. E mais, trata-se de verba com natureza alimentar, devendo ser igualmente presumida a necessidade da Autora, até por conta de sua própria qualificação e situação clínica. Na hipótese em exame, restou suficientemente comprovada a excepcionalidade da situação enfrentada pela Autora, conforme laudos médicos e estudos sociais acostados aos autos. Face ao exposto, ratificando os termos da medida antecipatória antes deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar o benefício previdenciário de prestação continuada tal como postulado pela autora, o que faço com fundamento no artigo 20, caput, e seus parágrafos, c/c o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários do Senhor Perito que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Sem custas. Recorro de ofício. Transitada em julgado, anote-se onde couber, arquivando-se feito em seguida. P.R.”

Para regulamentar o preceito constitucional previsto no art. 203 da Carta Magna, que garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o legislador ordinário editou a Lei 8.742/93 que estatuiu um conceito objetivo de miserabilidade a partir do cálculo da renda per capita do indivíduo, considerando miserável àquele que possui renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Esse conceito de miserabilidade sempre gerou celeuma, por considerarem que não poderia ser absoluto. Assim, em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Neste sentido:

Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição

constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl-AgR 4154, DIAS TOFFOLI, STF.)

Assim, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades.

No caso dos autos, a condição de idosa da autora está comprovada à e-fl. 16, na qual se constata que a autora nasceu em 11.08.1946, atualmente com 72 anos e que também é portadora de tuberculose pulmonar (CID10: A161). Não há, portanto, controvérsia, neste ponto.

Quanto ao segundo quesito, miserabilidade , do estudo social de e-fls. 38/40, associado ao laudo de fls. 159/160, conclui-se que “do ponto de vista social, pode-se inferir que o benefício em tela assume importante expressão na garantia das necessidades básicas da requerente em condições dignas”. Resulta, portanto, o enquadramento da autora na condição de hipossuficiente, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.

Assim sendo, a concessão do auxílio de prestação continuada é aplicável à hipótese, uma vez que há nos autos comprovação da condição de idosa e da miserabilidade da parte autora.

Em relação ao termo inicial do benefício assistencial, determinou a r. sentença de e-fls. 173/176, conforme postulado pela autora, ou seja desde a data do requerimento administrativo em 16.08.2012, nos termos da Jurisprudência do STJ.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)

No tocante à aplicação dos juros e da correção monetária sobre os valores em atraso, na r. sentença de primeiro grau não foram determinados. Ante a ausência de critérios, fixo-os de ofício.

Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017).

Não obstante o julgamento do RE 870.947/SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de que, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. STF, ARE 673.256, da Relatora Ministra Rosa Weber: “a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma”.

Em relação aos honorários advocatícios, determinados na r. sentença, no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4º do CPC/73, tenho que estes foram fixados com moderação, pelo que merecem ser mantidos.

A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. No caso específico do autos, trata-se de processo no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu antes de 18.3.2016. Inaplicável, portanto, a condenação em honorários recursais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso do INSS e à remessa necessária e FIXO de ofício, os critérios em relação à incidência de juros e da correção monetária, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

STF- HC 69987/SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 18/12/92, DJ 06/10/06, p. 32; HC 69438/SP, Relator Min. Celso de Mello, j. 16/03/1993, DJ 24/11/2006, p. 75.

STJ – (HC 40.874/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 15/05/2006 p. 244; HC 32472/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 24.05.2004, p. 314; HC 18305/PE, Rel. ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, Julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 222); e STF (HC 94164/RS, Rel. Ministro Menezes Direito, Primeira Turma Julgado em 17/06/2008, Dje 22/08/2008).

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844545138/apelacao-reexame-necessario-apelreex-5536920164029999-rj-0000553-6920164029999/inteiro-teor-844545145

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94164 RS

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Acórdão que adotou como razões de decidir o Parecer do Ministério Público estadual. Alegação da falta de fundamentação. Inocorrência. Precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte. 1. A adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir pelo julgador, por si só, …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0229524-67.2003.3.00.0000 RJ 2003/0229524-2

PROCESSUAL PENAL - ECA - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO - ADOÇÃO DAS RAZÕES MINISTERIAIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TESES DEFENSIVAS ANALISADAS E REFUTADAS - REGIME DE SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - Consoante …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0240701-23.2006.3.00.0000 SP

"HABEAS CORPUS" - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICO--JURÍDICOS EXPOSTOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO - REEXAME DE FATOS - …