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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0000553-69.2016.4.02.9999 RJ 0000553-69.2016.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00005536920164029999_180a1.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALLEI Nº 8.742/93. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.
II - Comprovados os requisitos legais - idade e miserabilidade - é devida a concessão do benefício assistencial.
III - O STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação.
IV- Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE- Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017).
V - Apelação e Remessa necessária deprovidas. Critérios de juros e correção monetária fixados de ofício.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária e fixar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018. (data do julgamento) 1 Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator 2
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