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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
FABIOLA UTZIG HASELOF
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00088632820134025001_f3afd.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0008863-28.2013.4.02.5001 (2013.50.01.008863-7)

RELATOR : Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : JOSÉ AMÉRICO VANINI AMARAL DE SOUZA

ADVOGADO : ES014739 - FRANCEILA BETINI GIACOMIN

ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00088632820134025001)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PASSARO COM ANILHA FALSA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO (ART. , LEI 9.605/98). MULTA E PENALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTENCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. Remessa necessária e apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença que converteu a multa fixada em R$ 19.000,00 em advertência, excluiu as penalidades de apreensão dos pássaros que não apresentaram irregularidades (Termo nº 360429) e de suspensão do registro do Autor no SISPASS e ratificou a apreensão (Termo nº 360430) e consequente perdimento do passeriforme que portava a anilha considerada falsa.

2. No caso, a autuação se deu com base nos seguintes artigos da Lei 9.605/98 (art. 70 e 72) e do Decreto 6514/2008 (3º e 24), em razão de haver sido confirmada a falsidade da anilha encontrada em um dos pássaros do Apelado, conforme laudo pericial elaborado pela Polícia Federal (fls.283/291).

3. A sentença recorrida considerou que o art. , da Lei 9.605/98, prevê, como critérios de imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e situação econômica do infrator, com base nos quais convolou a pena de multa em advertência anotando, verbis: “a) não há nenhum indício de que o Autor sabia que estava portando uma ave com anilha falsa, sendo que o pássaro em tela possuiu diversos donos antes de ser adquirido pelo mesmo, não se podendo precisar o momento em que ocorreu o anilhamento irregular (vide fls. 129/132); b) a Polícia Federal informou que não se tratava de uma falsificação de fácil constatação (fl. 288); e c) o IBAMA não descreveu a ocorrência de maus tratos aos animais e, apesar de ter relatado a existência de penalização anterior do Requerente (fl. 173), o documento de fl. 171 informa que o Auto correspondente (nº 187583) foi cancelado (o que o torna primário nesta situação).”

4. Ainda que se considere que a responsabilidade ambiental é objetiva, à luz dos critérios de gradação da penalidade previstos no art. , da Lei 9.605/98, houve excesso na aplicação de multa no valor de R$ 19.000,00, pelo fato constatado de uma ave conter anilha falsa, não sendo a falsificação grosseira e sendo o criador considerado primário, sem antecedentes de infrações.

5. Relativamente à alegação da Apelante, no sentido de que o valor da multa está previsto em lei, portanto, submetida ao princípio da legalidade, deve ser enfatizado que o caso não é de reavaliação judicial do quantum fixado e inobservância dos limites mínimo e máximo estabelecidos. Aqui se cuida de analisar a razoabilidade relativa à aplicação da sanção de multa propriamente dita, ou seja, do enquadramento do ato

praticado pelo Administrado à norma sancionadora, que foi considerado inadequado pela sentença recorrida, que se encontra devidamente fundamentada. A aplicação de advertência, conforme prevê o artigo 72 da Lei 9.605/08 e o artigo , inciso I do Decreto 6514/08, se mostra adequada ao caso.

6. Remessa necessária não conhecida (art. 475, § 2º, do CPC/1973, à época vigente) e Apelação à qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente – art. 1º, III, a, da Lei nº 11.419/06)

FABÍOLA UTZIG HASELOF

Juíza Federal Convocada

Relatora

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0008863-28.2013.4.02.5001 (2013.50.01.008863-7)

RELATOR : Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : JOSÉ AMÉRICO VANINI AMARAL DE SOUZA

ADVOGADO : ES014739 - FRANCEILA BETINI GIACOMIN

ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00088632820134025001)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou parcialmente procedente o pedido para converter a multa oriunda do Auto de Infração nº 552674 em advertência, bem como para afastar as demais penalidades derivadas de tal autuação, exceto no que se refere à apreensão disposta no Termo de Apreensão nº 360430.

O pedido autoral está atrelado à declaração de nulidade do Auto de Infração nº 552674 e dos Termos de Apreensão nº 360429 e 360430, com a consequente restituição definitiva do pássaro e exclusão da multa aplicada. O auto de infração foi lavrado em virtude de ter sido encontrado na posse do Autor um pássaro trinca-ferro com anilha falsa.

Em suas razões recursais, às fls.400/409, o IBAMA alega que a multa imposta se deu em virtude da consumação de ilícito administrativo ambiental e que não há a possibilidade de redução do valor, na medida em que o valor é estabelecido em lei.

Contrarrazões às fls.414/422.

Às fls.424/428, o Autor requereu a concessão de medida cautelar incidental para que fosse liberado, de forma liminar, o registro do SISPASS para possibilitar o funcionamento do criadouro.

Às fls.433/435 foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela, eis que ausentes os pressupostos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

(assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006)

FABÍOLA UTZIG HASELOF

Juíza Federal Convocada

Relatora

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0008863-28.2013.4.02.5001 (2013.50.01.008863-7)

RELATOR : Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : JOSÉ AMÉRICO VANINI AMARAL DE SOUZA

ADVOGADO : ES014739 - FRANCEILA BETINI GIACOMIN

ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00088632820134025001)

VOTO

Inicialmente, não conheço da remessa necessária, pois ausentes os pressupostos, por incidência do § 2º, do art. 475, do CPC/1973, à época vigente.

Relativamente à apelação, conheço do recurso.

Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença que, fundamentada no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, converteu a multa cominada em advertência; excluiu as penalidades de apreensão dos pássaros que não apresentaram irregularidades (Termo nº 360429) e de suspensão do registro do Autor no SISPASS e ratificou a apreensão (Termo nº 360430) e consequente perdimento do passeriforme que portava a anilha considerada falsa (OA 3,5 309479).

O Apelado foi autuado por “Utilizar pássaros nativos da fauna brasileira, em desacordo com o seu registro. Anilha falsa (trinca-ferro)”, conforme descrição no Auto de Infração nº 552674 (fl.179).

No caso em análise foi confirmada a falsidade da anilha encontrada em um dos pássaros do Apelado, conforme laudo pericial elaborado pela Polícia Federal (fls.283/291), o que possibilita a responsabilização do mesmo por tal fato.

A autuação se deu com base nos seguintes artigos da Lei 9.605/08 (art. 70 e 72) e do Decreto 6514/08 (3º e 24):

Lei 9.605/08:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Decreto 6514/08:

Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 3o Incorre nas mesmas multas:

(...)

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

(...)

§ 6o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.”

O Apelado foi autuado com base no artigo 24 do Decreto nº 6514/08, tendo sido aplicada a multa de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sem que esteja totalmente esclarecido o critério adotado, aparentemente, considerando todo o plantel.

A sentença apelada converteu tal multa em advertência e excluiu as penalidades de apreensão dos pássaros que não apresentavam irregularidades e de suspensão do registro do Autor o SISPASS, com base nos seguintes fundamentos, que transcrevo:

“Na situação em tela, o montante estipulado pelo IBAMA a título de multa baseouse em um critério fechado de penalidade estabelecido no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 (incidiu o valor de R$ 500,00 por espécime não constante nas listas oficiais de animais ameaçados de extinção e R$ 5.000,00 por espécime presente

nesta lista – incisos I e II –, multiplicados pelo total de aves do plantel do Autor que se enquadravam em cada categoria – § 6º). Além disso, os pássaros foram apreendidos (art. , IV, do Decreto nº 6.514/2008 e art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98) e suspenso o registro do Requerente no SISPASS (art. 3º, X, e 20, I, do Decreto nº 6.514/2008 e art. 72, XI e § 8º, I, da Lei nº 9.605/98).

Contudo, independente do teor destes dispositivos, é certo que a imposição e gradação das penalidades previstas na legislação ambiental devem respeitar, em qualquer situação , as regras contidas no art. 6º da Lei nº 9.605/98:

“Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade , a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.”

Aplicando-se tais parâmetros e levando-se em conta o contexto que envolve a autuação debatida nesta lide, verifico que: a) não há nenhum indício de que o Autor sabia que estava portando uma ave com anilha falsa, sendo que o pássaro em tela possuiu diversos donos antes de ser adquirido pelo mesmo, não se podendo precisar o momento em que ocorreu o anilhamento irregular (vide fls. 129/132); b) a Polícia Federal informou que não se tratava de uma falsificação de fácil constatação (fl. 288); e c) o IBAMA não descreveu a ocorrência de maus tratos aos animais e, apesar de ter relatado a existência de penalização anterior do Requerente (fl. 173), o documento de fl. 171 informa que o Auto correspondente (nº 187583) foi cancelado (o que o torna primário nesta situação) .

Dessa forma, não obstante a gravidade do ato, mostra-se prudente, em razão dos fatos acima descritos e observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: 1) converter a multa cominada em advertência; 2) excluir as penalidades de apreensão dos pássaros que não apresentaram irregularidades (Termo nº 360429) e de suspensão do registro do Autor no SISPASS; e 3) ratificar a apreensão (Termo nº 360430) 10, e consequente perdimento, do passeriforme que portava a anilha considerada falsa (OA 3,5 309479).” (grifos originais)

De fato, ainda que se considere que a responsabilidade ambiental é objetiva, à luz dos critérios de gradação da penalidade previstos no art. , da Lei 9.605/98, houve excesso na aplicação de multa no valor de R$ 19.000,00, pelo fato constatado de uma ave conter anilha falsa, não sendo a falsificação grosseira e sendo o criador considerado primário, sem antecedentes de infrações.

É certo que o Poder Judiciário tem competência para tornar sem efeito autuação lavrada pela Administração Pública quando fundamentada na ausência de razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo.

Relativamente à alegação da Apelante, no sentido de que o valor da multa está previsto em lei,

portanto, submetida ao princípio da legalidade, deve ser enfatizado que o caso não é de reavaliação judicial do quantum fixado e inobservância dos limites mínimo e máximo estabelecidos. Aqui se cuida de analisar a razoabilidade relativa à aplicação da sanção propriamente dita, ou seja, do enquadramento do ato praticado pelo Administrado à norma sancionadora, que foi considerado inadequado pela sentença recorrida.

Conforme relatado no laudo pericial de fls.129/132, não há como precisar em que momento foi feito o anilhamento irregular do passeriforme apreendido, devendo ser destacado que o animal foi transferido para outros seis criadores antes de chegar ao Apelado (fl.131).

Não há informação nos autos que os demais pássaros apreendidos no plantel do Apelado estejam irregulares e também não há outras infrações em nome do mesmo. Conforme destacado na sentença apelada, o IBAMA não descreveu a ocorrência de maus tratos aos animais e uma ocorrência anterior em nome do Apelado restou cancelada (fl.171).

Daí a conclusão no sentido de que Autoridade administrativa extrapolou a razoabilidade e a proporcionalidade ao aplicar pena administrativa excessiva a um criador legalizado, havendo, ainda, considerado indevidamente para fins de cálculo da multa todo plantel, sendo que a falsidade se resumia a uma anilha falsa.

Esse o quadro, concluo que a sentença merece ser confirmada. A aplicação de advertência, conforme prevê o artigo 72 da Lei 9.605/08 e o artigo , inciso I do Decreto 6514/08, se mostra adequada ao caso. Correto que sejam afastadas as penalidades de apreensão dos pássaros que não apresentaram irregularidades (Termo nº 360429) e de suspensão do registro do criador no SISPASS. Considerando que o passeriforme apreendido estava portando anilha irregular, sua apreensão deve ser mantida, com o consequente perdimento, conforme também estabelecido na sentença.

Do exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação. É como voto.

(assinado eletronicamente – art. 1º, III, a, da Lei nº 11.419/06)

FABÍOLA UTZIG HASELOF

Juíza Federal Convocada

Relatora

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844529727/apelacao-reexame-necessario-apelreex-88632820134025001-es-0008863-2820134025001/inteiro-teor-844529729