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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
VLAMIR COSTA MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00005227820184029999_4b723.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e

Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000522-78.2018.4.02.9999 (2018.99.99.000522-4)

RELATOR : Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ADRIANA BARBOSA ALVES MORAES

ADVOGADO : PR061360 - LUCIANO SILVEIRA E OUTRO

ORIGEM : ()

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CUSTAS.

a71 Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade em

atividade rural, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias;

a71 O salário-maternidade será devido à segurada especial desde que comprovado o exercício

da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício;

a71 A certidão de casamento, datada de 06/03/2010, constando a profissão de lavradores da

autora e de seu marido; o termo de depoimento de proprietário rural, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna e Irupi/ES, informando que a segurada trabalhou como meeira em regime de economia familiar em sua propriedade, no período de 01/10/2009 a 05/03/2010; e o termo de homologação da atividade rural da segurada na categoria de meeira, no período de 06/03/2010 a 05/07/2010; comprovam que a autora era trabalhadora rural à data do nascimento de sua filha;

a71 Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à

demonstrar a condição de rurícola da Autora, fazendo jus, portanto, ao benefício;

a71 A Lei n.º 9.974/2013 (que revogou a Lei 4.847/93), que rege o pagamento de custas da

Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, não isenta as autarquias federais do seu pagamento. Isto porque compete concorrentemente aos Estados legislar sobre as custas dos serviços forenses, nos termos do artigo 24, IV, da CRFB/88.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, negar provimento à apelação e à remessa.

Rio de Janeiro,12 de novembro de 2018.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO VLAMIR COSTA MAGALHÃES

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e

Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000522-78.2018.4.02.9999 (2018.99.99.000522-4)

RELATOR : Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ADRIANA BARBOSA ALVES MORAES

ADVOGADO : PR061360 - LUCIANO SILVEIRA E OUTRO

ORIGEM : ()

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 320/326) contra a sentença de fls. 309/313, da lavra do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iúna/ES, Dr. Rafael Murad Brumana, que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício previdenciário de salário-maternidade para segurada especial rural a ADRIANA BARBOSA ALVES MORAES.

Em suas razões de recorrer, a autarquia previdenciária alega que inexistiu comprovação satisfatória de que a parte autora tenha exercido atividades rurais, de forma que se possa conceder o benefício de salário-maternidade. Requer, ainda, isenção de custas processuais.

A Autora apresentou contrarrazões (fls. 330/334), requerendo o improvimento do recurso do INSS.

O Ministério Público Federal manifestou-se (fls. 343/344), no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial.

É o relatório.

Rio de Janeiro,12 de novembro de 2018.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO VLAMIR COSTA MAGALHÃES

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e

Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000522-78.2018.4.02.9999 (2018.99.99.000522-4)

RELATOR : Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ADRIANA BARBOSA ALVES MORAES

ADVOGADO : PR061360 - LUCIANO SILVEIRA E OUTRO

ORIGEM : ()

VOTO

A presente ação ordinária foi proposta objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias.

Como sabido, o salário maternidade é um benefício que visa à cobertura dos encargos familiares, tratando-se de proteção à gestante, sendo pago por motivo de parto, adoção ou guarda preparatória para a adoção.

Como pressuposto necessário para a concessão do salário maternidade, em se tratando de segurada especial, temos a comprovação do exercício de atividade laboral, mesmo que de forma descontinua, por 10 meses, devendo ser a data início do pagamento do benefício dentro do período do 28º dia anterior ao parto até o dia do parto.

Na descrição do art. 11, VII, § 1º da Lei n.º 8.21391, assim consta:

“Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

§ 1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.”

Seguindo a mesma orientação, dispõe o § 2º, do artigo 93, do Decreto nº 3.04899, que ora transcrevo:

“§ 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29."

Nesse rumo, segue a jurisprudência do eg. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO

CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93, § 2º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

I - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano,

indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os paradigmas

invocados. A simples transcrição de trechos de julgado, sem que se evidencie a similitude das

situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.

II - Nos termos do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, o salário-maternidade será devido à

segurada especial desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses

imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido

antes do parto, mesmo que de forma descontínua.

III - In casu, a segurada demonstrou início de prova material apta à comprovação de sua

condição de rurícola para efeitos previdenciários.

Recurso Especial provido.

( REsp 884568 / SP - Relator Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA - Data do Julgamento:

06/03/2007 - DJ 02/04/2007 p. 305)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA

ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que a

comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá

ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais.

2. No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da

autora entendendo que, além das provas testemunhais, o documento colacionado aos autos, qual

sejam, comprovação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, de 7 de outubro de 2003, configuraria início razoável de prova documental.

3. Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que decidiram que a prova documental

acostadas pela autora, ora recorrida, serviu de início de prova documental do labor rural, cuja interpretação conjunta com as provas testemunhais, dão conta do exercício da atividade rural

exercido em período equivalente à necessária carência para fins concessão do benefício de

salário-maternidade.

4. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo,

podendo ser aceito como início de prova material, documentos que comprove que a autora está

associada ao Sindicato da categoria. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1073730 / CE – Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 09/03/2010 - DJe 29/03/2010)

No caso em tela, a segurada comprovou o exercício como trabalhadora rural no período equivalente aos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto de 05/07/2010 (fl. 25). Verifica-se que foram apresentados documentos idôneos indicativos da atividade rural que constituem um início de prova documental, tais como: certidão de casamento, datada de 06/03/2010, constando a profissão de lavradores da autora e de seu marido (fls. 21 e 101); termo de depoimento de proprietário rural, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna e Irupi/ES, informando que a segurada trabalhou como meeira em regime de economia familiar em sua propriedade, no período de 01/10/2009 a 05/03/2010 (fls. 108); e termo de homologação da atividade rural da segurada na categoria de meeira, no período de 06/03/2010 a 05/07/2010 (fls. 141/142).

É de relevo ressaltar, que embora a autora tenha juntado alguns documentos extemporâneos à data do nascimento de sua filha como: carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna e Irupi/ES, com filiação em 30/01/2012 (fl. 24), declaração de comprovação de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna e Irupi/ES, assinada e confeccionada em 20/04/2012 (fls. 26/27), contrato de parceria agrícola no período de 30/01/2012 a 30/09/2015, com assinatura em 30/01/2012 (fls. 40/41), e certidão da Justiça Eleitoral de Iúna/ES, meramente declaratória sem valor probatório, em 01/02/2012 (fl. 54), restou demonstrada, através da documentação já assinalada acima, a condição de rurícola, nos termos § 2º, do artigo 93, do Decreto nº 3.04899, o que favorece a concessão do benefício em tela.

Além dos mais a condição de rurícola da requerente ainda foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas (fls. 254/258), colhidos em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 04 de maio de 2017, as três foram unânimes em declarar que a autora desenvolve atividade rural desde criança.

A testemunha Sebastião Casati Sanguini relata que conhece a autora “desde quando era criança; que a Requerente com 12 (doze) anos capinava na roça; que até hoje a Requerente trabalha na roça”. Já a testemunha Adilson Casati Sanguini ressalta que conheceu a requerente desde que a mesma tinha 9 (nove) anos e “que a Requerente e sua família eram colonos do Sr. Sebastião;". Por derradeiro Renato José Cazate atesta “que conhece a Requerente desde o ano 2000; que a conhece do Sítio Santa Rosa, Alto Trindade; que desde que conhece a requerente esta ajudava seus pais na roça; que trabalhava na roça, exercendo “serviços de roça”, como colher café”.

Assim, ficou demonstrado o direito da autora ao recebimento do salário maternidade.

Quanto às custas processuais, a Lei n.º 9.974/2013 (que revogou a Lei 4.847/93), que rege o pagamento de custas da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, não isenta as autarquias federais do seu pagamento. Isto porque compete concorrentemente aos Estados legislar sobre as custas dos serviços forenses, nos termos do artigo 24, IV, da CRFB/88.

Neste sentido, cito a jurisprudência deste E. Tribunal:

“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI 8.620/1993. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL. SÚMULA 178/STJ. LEI 4.847/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

- Com efeito, nos termos do art. 24, IV, da CRFB/88, compete concorrentemente ao Estado do Espírito Santo legislar sobre as custas dos serviços forenses. Desta forma, a Lei nº 8.620/1993 (Lei Federal) não tem aplicabilidade no âmbito estadual, sob pena de violação à Constituição Federal. Neste sentido, foi editada a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios na Justiça Estadual".

- Assim, muito embora tenha havido omissão no acórdão recorrido, a Lei n.º 4.847/93, que rege o pagamento de custas da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, não isenta as autarquias federais do pagamento de custas, motivo pelo qual não merece prosperar o pleito do INSS de isenção das custas perante a Justiça Estadual daquele Estado.

- Embargos de declaração providos.

(AC nº 20130201003240; Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO; DJ 22/11/2013)

Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS e à remessa oficial, majorando-se em 2% a condenação do Instituto nas verbas sucumbenciais, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

É como voto.

Rio de Janeiro,12 de novembro de 2018.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO VLAMIR COSTA MAGALHÃES

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844503964/apelacao-reexame-necessario-apelreex-5227820184029999-rj-0000522-7820184029999/inteiro-teor-844503973

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