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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

22 de Novembro de 2018

Relator

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_05113585220084025101_21482.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0511358-52.2008.4.02.5101 (2008.51.01.511358-6)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A.

ADVOGADO : RJ095512 - PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD E OUTROS

ORIGEM : 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(05113585220084025101)

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I - Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por UNIÃO FEDERAL às fls 903/909 contra decisão monocrática de fls. 891/900 que negou provimento ao seu recurso de apelação. A sentença de fls 687/693, julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários consubstanciados na CDA de nº 70 6 05 009889-02; e declarar nulo o título executivo que embasa a Execução Fiscal de nº 0511470-26.2005.4.02.5101. A agravante manifesta seu inconformismo, requerendo o julgamento do recurso pela 3ª Turma Especializada, ao argumento de que a retificadora foi apresentada após a inscrição em dívida ativa, portanto não há suspensão da exigibilidade do crédito. O Juízo a quo entendeu que o pedido de compensação suspende a exigibilidade do crédito de forma que o ajuizamento da ação é indevido e o procedimento de inscrição em dívida, nulo na origem.

II - O STJ, em sede de recurso repetitivo, já consagrou o entendimento de que é possível a alegação de compensação como matéria de defesa em embargos a execução ( REsp 1008343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

III – Vale destacar trecho da sentença, na qual o Juízo a quo cita a conclusão do laudo pericial: Às fls. 566/648, a Fazenda Nacional junta aos autos o pronunciamento da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Receita Federal, no qual consta manifestação conclusiva acerca do laudo pericial apresentado, traçando um paralelo com a decisão definitiva proferida no P.A. nº 10768.002744/0051, a qual reconheceu o direito de crédito em favor da Embargante.

IV - Ademais, já houve decisão administrativa que deferiu expressamente os pedidos de compensação, conforme despacho constante dos documentos de fls 186, nos seguintes termos: Dessa forma, comprovada pela autoridade executora do presente acórdão a liquidez e certeza do crédito pretendido e demonstrado pela contribuinte às fls. 03- verso, com base nos informes de rendimentos de fls. 04/11, há de se reconhecer o direito creditório por ela pleiteado, e, consequentemente, deferido os Pedidos de

Compensações, ex vi do art. 170 do CTN. O julgamento foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional às fls 664/669. Portanto, qualquer irregularidade referente às retificadoras apresentadas pelo contribuinte deveriam ser suscitadas em sede administrativa, o que não ocorreu, tendo o pleito sido deferido a favor do agravado. O que se verifica no caso em tela, foi o regular procedimento administrativo que reconheceu como válidas as compensações realizadas pelo recorrido.

V - Agravo Interno de UNIÃO FEDERAL improvido.

A C O R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data da sessão)

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0511358-52.2008.4.02.5101 (2008.51.01.511358-6)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A.

ADVOGADO : RJ095512 - PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD E OUTROS

ORIGEM : 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(05113585220084025101)

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por UNIÃO FEDERAL às fls 903/909 contra decisão monocrática de fls. 891/900 que negou provimento ao seu recurso de apelação.

A sentença de fls 687/693, julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários consubstanciados na CDA de nº 70 6 05 009889-02; e declarar nulo o título executivo que embasa a Execução Fiscal de nº 0511470-26.2005.4.02.5101

A agravante manifesta seu inconformismo, nos seguintes termos:

Conforme se comprova da leitura dos autos, após a análise do pedido de compensação do contribuinte, a União alterou a inscrição em dívida 70 6 05 009889-02, excluindo o débito COFINS referente ao mês de Jan-2001 e mantendo o remanescente referente aos meses de out-2000 e jun- 2001. Com efeito, embora o contribuinte sustente que as declarações de compensação foram todas apresentadas antes da inscrição, o fato concreto é que a declaração retificadora de compensação relativa ao remanescente - PAs out-2000 e jun-2001 - somente foi protocolada e entregue na Receita Federal após a inscrição em dívida ativa.

Alega que não há que se falar em existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tampouco em iliquidez da certidão da dívida ativa, tudo em observância ao previsto no art. da Lei 6830/80 e ao art. 151, III do CTN.

Contrarrazões às fls 912/925 pelo não provimento do recurso. No que interessa ao julgamento do agravo interno, é o relatório.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0511358-52.2008.4.02.5101 (2008.51.01.511358-6)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A.

ADVOGADO : RJ095512 - PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD E OUTROS

ORIGEM : 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(05113585220084025101)

V O T O

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por UNIÃO FEDERAL às fls 903/909 contra decisão monocrática de fls. 891/900 que negou provimento ao seu recurso de apelação. A sentença de fls 687/693, julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários consubstanciados na CDA de nº 70 6 05 009889-02; e declarar nulo o título executivo que embasa a Execução Fiscal de nº 0511470-26.2005.4.02.5101

A agravante manifesta seu inconformismo, requerendo o julgamento do recurso pela 3ª Turma Especializada, ao argumento de que a retificadora foi apresentada após a inscrição em dívida ativa, portanto não há suspensão da exigibilidade do crédito.

O Juízo a quo entendeu que o pedido de compensação suspende a exigibilidade do crédito de forma que o ajuizamento da ação é indevido e o procedimento de inscrição em dívida, nulo na origem.

O STJ, em sede de recurso repetitivo, já consagrou o entendimento de que é possível a alegação de compensação como matéria de defesa em embargos a execução conforme se infere a seguir:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96.

1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do atonorma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN.

2. Deveras, o § 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado.

3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008).

4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal , atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC).

(...)

6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.

(...)

10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

( REsp 1008343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

Embora a União Federal alegue que não há suspensão da exigibilidade do crédito durante o procedimento de compensação, não é o que se depreende da jurisprudência que, examinando casos análogos, assim concluiu:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. LIMINAR DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA. ARTIGO 168 DO CTN. PENHORA ROSTO AUTOS. COMPENSAÇÃO. 1 - A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. 2 - O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. 3 - Diante do não acolhimento dos argumentos, por considerar plenamente devida não só a cobrança da referida incidência, mas também da respectiva multa, o Juízo a quo rejeitou a exceção e determinou a penhora no rosto dos autos das Ações Ordinárias nº 0006713- 61.1996.4.02.5101 e nº 0927453-78.1900.4.02.5101, em trâmite, respectivamente, na 4ª e na 1ª Varas Federais do Rio de Janeiro, no montante de R$ 45.564,94 (quarenta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), valor atualizado da dívida exequenda. 4 - O Superior Tribunal de Justiça, em relação à natureza jurídica da verba decorrente de honorários advocatícios fixados em sentença, possui entendimento majoritário no sentido de se tratar de verba alimentar. 5 - Todavia, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário possui preferência em relação a qualquer outro, excetuando-se apenas os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6 - Assim, no que tange à natureza dos honorários advocatícios, consigno que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual eles não têm preferência diante do crédito fiscal. 7 - Digo isso porque, a controvérsia que sobressai dos autos restringe-se à possibilidade de o Fisco inscrever em dívida ativa os débitos consignados em CDA, os quais foram objeto de pedido de compensação pelo contribuinte, sem a necessária apreciação na esfera administrativa. 8 - Vale destacar, por oportuno, que é pacífica a jurisprudência do c. STJ, no sentido deque, tendo o contribuinte efetuado o pedido de compensação na esfera administrativa, o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação deindeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa, 1 com ajuizamento da execução fiscal ( REsp 1.140.730/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 27.09.2011). 9 - Além disso, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 850.332/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, pacificou entendimento segundo o qual

o pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão só se mantém até o julgamento do pedido administrativo ou dos recursos interpostos da decisão que o indeferiu (STJ - AgRg no AgRg no AREsp nº 5.671/RS - Rel. Ministro Humberto Martins - DJe 04/10/2011). 10 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(TRF2 - AG 00077901820154020000 - Relator: LUIZ ANTONIO SOARES -Órgão Julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 12/12/2016)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. ART. 16 DA LEF. PROCEDIMENTOS. ART. 66 DA LEI 8.383/91. ART. 74 DA LEI 9.430/96. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 151, III, CTN. 1. Contendo, quanto ao mérito, razões não discutidas ao longo da relação processual enquanto na 1ª instância, impõe-se o não conhecimento de parte do recurso. 2. Não se sustenta a alegação do embargante/apelante de que o art. 16 da Lei 6.830/80 tornou-se inaplicável após a entrada em vigor da Lei 8.383/91. De fato, a previsão de que é inadmissível discutir a compensação em sede de Embargos veio a ser mitigada com o advento da Lei 8.383/91, mas se mostra longe de abolida, entendendo-se que é cabível, em sede de Embargos, a discussão sobre compensação quando já reconhecido o direito, ou seja, quando se tratar de crédito líquido e certo do contribuinte; assim, embora cabível a discussão, há de se levar em conta a necessidade de apuração da regularidade da compensaçãopela autoridade fazendária. Precedentes. 3. O art. 66 da Lei 8.383/91 prevê a necessidade de certos procedimentos para a compensação, em demonstração de que o ato não necessariamente se valida de forma obrigatória ou automática, conforme observou a União Federal, inclusive em razão do disposto pelo art. 170 do CTN; no mesmo sentido ainda o art. 74 da Lei 9.430/96, em sua redação original, ao dispor que a SRF "poderá autorizar a utilização dos créditos", ou na redação posterior, exigida homologação por parte da autoridade fazendária. 4. Quanto a eventual efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, dispõe o art. 151, III, do CTN que a suspensão em razão de reclamações e recursos apenas ocorrerá"nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo", especificamente no caso de impugnação do lançamento, situação na qual se instaurará a "fase litigiosa do procedimento", a teor do at. 14 do Decreto 70.235/72. 5. Em síntese, o instituto da compensação é previsto já pelo CTN e finalmente ordenada por força da Lei 8.383/91. A Lei 9.430/96, por sua vez, previu originalmente em seu art. 74 a compensação (ainda que não sob tal título) dos créditos por meio de requerimento do contribuinte - ou seja, não se tratando de ato automático. As modificações introduzidas pela Lei 10.637/02 e,

posteriormente, pela Lei 10.833/03, dispuseram que os débitos já inscritos em Dívida Ativa da União não são passíveis de compensação (§ 3º, III); não se tratando dessa hipótese, a compensação será efetuada mediante entrega de declaração (§ 1º), assim considerados os pedidos ainda pendentes de apreciação (§ 4º); não homologada a compensação, o sujeito passivo deve ser cientificado e, no prazo de 30 dias (§ 7º), pagar os débitos indevidamente compensados para inscrição (§ 8º) ou, dentro daquele prazo, apresentar manifestação de inconformidade (§ 9º) cabendo, dedecisão que a indeferi-la, recurso ao Conselho de Contribuintes (§ 10), em ambos os casos suspendendo-se a exigibilidade do crédito (§ 11), nos termos do art. 151, III, do CTN. 6. A norma legal a ser aplicada para a compensação é aquela vigente à época do "encontro de contas", ou seja, na data em que a compensação é efetivada; desse modo, aplicáveis as modificações introduzidas em data posterior ao momento do pedido de compensação, consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de se enquadrarem tanto o pedido de compensação como o recurso interposto contra seu indeferimento na hipótese do art. 151, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, em interpretação tão somente do real sentido do dispositivo, e não o ampliando ou estabelecendo analogia. Dessa forma, o § 10 do art. 74 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 10.833/03, não conteria de fato uma inovação, mas simples enunciação de efeito já previsto pelo art. 151, III, do CTN. Precedentes. 7. Conforme mencionado, os pedidos de compensação 13832.000216/99-92 e 13832.000217/99-55 foram protocolados em 30.12.1999 (fls. 64 e 97). A teor do revelado mediante consulta de andamento processual realizada no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda, referente aos respectivos processos administrativos, (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProce ssuais/consultarInformacoesProcessuais.jsf), consta que os pedidos foram indeferidos em 10.10.2002, data das decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP -acórdãos DRJ/POR 2523 e 2524; ato contínuo, o contribuinte interpôs recursos, igualmente indeferidos, conforme intimações expedidas em 26.04.2004 (fls. 174, 184), vindo a ser opostas impugnações, em 28.05.2004 e 08.09.2004 (fl. 186, 194), ao que foi dado parcial provimento pela Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes - acórdão 202-15334, de 02.12.2003, e dado provimento pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes -acórdão 303-31.628, de16.09.2004, para afastar a decadência; por sua vez, em relação ao último a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual foi por maioria negado provimento, em sessão do dia 23.05.2006, determinando-se ainda a remessa dos autos à autoridade preparadora para análise da compensação e/ou restituição. Por fim, observe-se que os dois processos constam como "em andamento". 8. Durante todo o tempo a exigibilidade dos créditos tributários encontrou-se suspensa; desse modo,

assiste razão ao apelante quanto a ser inábil a Execução Fiscal, impondo-se a extinção damesma. Precedente. 9. Invertida a sucumbência, de rigor a condenação da União Federal em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (fls. 32 - R$30.289,37 em 21.12.2004). 10. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

(TRF3 - Ap 00417598520064039999 - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA - Órgão Julgador: QUARTA TURMA -Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não há dúvidas que o pedido de compensação tributária também implica imediata suspensão do débito, visto que tal pedido se equipara ao recurso ou reclamação prevista no art. 151, inc. III do CTN, pois acarreta a instauração de um processo administrativo. Desse modo, enquanto perdurar o contencioso administrativo, o crédito tributário permanecerá suspenso. 2. Restou demonstrado o interesse de agir da impetrante que consiste na necessidade do reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, objeto do pedido de compensação nº 24015.39463.100910.1.3.02-230, nos termos do art. 151, III, do CTN. 3. Cabe ressaltar que o fato de existirem outros débitos em nome da impetrante que obstaram a emissão da referida Certidão Conjunta, não prejudica a pretensão da apelada, que requereu em sua inicial a suspensão da exigibilidade em comento. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos.

(TRF3 - Ap ApReeNec 00037403420114036119 - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Fonte: e-DJF3 Judicial 1DATA:30/05/2018.FONTE_REPUBLICACAO..FONTE_REPUBLICACAO)

Vale destacar trecho da sentença, na qual o Juízo a quo cita a conclusão do laudo pericial:

Às fls. 566/648, a Fazenda Nacional junta aos autos o pronunciamento da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Receita Federal, no qual consta manifestação conclusiva acerca do laudo pericial apresentado, traçando um paralelo com a decisão definitiva proferida no P.A. nº 10768.002744/0051, a qual reconheceu o direito de crédito em favor da Embargante.

Ademais, já houve decisão administrativa que deferiu expressamente os pedidos de compensação, conforme despacho constante dos documentos de fls 186, nos seguintes termos:

Dessa forma, comprovada pela autoridade executora do presente acórdão a liquidez e certeza do crédito pretendido e demonstrado pela contribuinte às fls. 03- verso, com base nos informes de rendimentos de fls. 04/11, há de se reconhecer o direito creditório por ela pleiteado, e, consequentemente, deferido os Pedidos de Compensações, ex vi do art. 170 do CTN.

O julgamento foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional às fls 664/669. Portanto, qualquer irregularidade referente às retificadoras apresentadas pelo contribuinte deveriam ser suscitadas em sede administrativa, o que não ocorreu, tendo o pleito sido deferido a favor do agravado.

O que se verifica no caso em tela, foi o regular procedimento administrativo que reconheceu como válidas as compensações realizadas pelo recorrido.

Por fim, os argumentos da agravante não tem o condão de modificar a decisão agravada. O que resulta do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional.

Ante o exposto voto no sentido de negar provimento ao Agravo Interno de UNIÃO FEDERAL.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

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