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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 002XXXX-04.2016.4.02.5001 ES 002XXXX-04.2016.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

23 de Novembro de 2018

Relator

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00223020420164025001_e73fe.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLAÇÃO.SERVIDOR. PENSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO IMPROVIDO.

1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pela autora e pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da União para reformar a sentença e determinar a manutenção do valor inicial da pensão da autora, que deverá ser revista nos termos dos artigos 6º-A, parágrafo único, e , ambos da Emenda Constitucional nº 41/03, com a restituição de eventuais valores devidos em razão da paridade.
2. Os embargos interpostos pela autora não apontam quaisquer vícios, devendo ser conhecidos apenas para fins de prequestionamento da matéria suscitada.
3. O voto apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, de forma coerente e coesa, dando-lhes, entretanto, solução diversa da pretendida pelos embargantes.
4. Não houve quaisquer das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
5. Ambos embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão virtual, por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 12/11/2018 (data do julgamnto). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844480366/apelacao-ac-223020420164025001-es-0022302-0420164025001