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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-96.2018.4.02.0000 RJ XXXXX-96.2018.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

RICARDO PERLINGEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00055479620184020000_e0936.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. GENITORA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE CONFIGURADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando que a agravante reintegrasse a agravada ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), garantindo-lhe, com isso, o serviço de saúde oferecido nas unidades da FAB.
2. Na origem, trata-se de ação ordinária no bojo da qual a agravada narra que é dependente de filho militar que a incluiu, em junho de 2013, no FUNSA, por ser ela viúva e não auferir renda, apesar de receber aposentadoria e pensão de seu ex-conjuge. Acrescenta que, de acordo com a Portaria COMGEP nº 643/3SC, publicada em abril de 2017, houve mudança de entendimento, tendo ela sido excluída do FUNSA, em setembro de 2017, por não mais ser considerada dependente para tal finalidade.
3. A Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, assegura aos dependentes dos militares a assistência médico-hospitalar, considerando como tal a mãe viúva que não receba remuneração. O conceito de remuneração, à luz do § 4º do art. 50, da mesma norma, não engloba os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje direito à assistência previdenciária oficial. No caso, não há controvérsia acerca do estado de viuvez da agravada nem de que os seus rendimentos são oriundos de benefícios previdenciários: pensão do falecido marido e aposentadoria própria. Portanto, em cognição sumária, verifica-se que a agravada detém a condição de dependente de seu filho militar, possuindo, por conseguinte, o direito à assistência médico-hospitalar.
4. Nos termos do art. , parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, que regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a interpretação da norma administrativa deve se dar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
5. Presente o periculum in mora, uma vez que a agravada possui idade avançada, contando com mais de 80 anos, sendo longo o histórico de tratamento no Hospital da Aeronáutica, fato que enseja a conclusão de que a descontinuidade dos tratamentos colocará em risco a sua saúde.
6. Agravo de instrumento não provido. 1

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2
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