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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário: REOAC 0114154-08.2013.4.02.5101 RJ 0114154-08.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_REOAC_01141540820134025101_0fcab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO JUNTO AO ORGÃO. RESTABELECIMENTO PENSÃO.

1. Trata-se de reexame necessário da Sentença proferida nos autos do mandado de segurança interposto por EVERALDO GESTEIRA DOS SANTOS contra ato do CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual requer que seja determinado ao impetrado que restabeleça sua pensão.
2. Alega ser idoso e pensionista do Ministério da Saúde; que, em atendimento à notificação emanada daquele órgão, efetuou seu recadastramento em 21/11/2012, mediante procuração outorgada a seu filho; ainda assim, o beneficio teria sido suspenso.
3. Após duas mudanças de domicílio, houve nova tentativa de recadastramento em 06/05/2013, outra vez por procuração outorgada ao filho do impetrante, mas o benefício continuou suspenso.
4. A respeito, as circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação se adota, como razões de decidir, in verbis: "Uma vez que o impetrante comprovou estar vivo, e forneceu seu endereço para cadastramento junto ao órgão pagador da pensão, entendo que não há mais óbice ao restabelecimento de sua pensão, já que o objetivo do recadastramento (fls. 15) foi alcançado com o ajuizamento desta ação, restando perfeitamente comprovado o direito líquido e certo ensejador da concessão da segurança pleiteada." 5. Remessa necessária improvida.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018. (data do julgamento) 1 MARCELO GUERREIRO Juiz Federal Convocado 2
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