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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-49.2017.4.02.0000 RJ XXXXX-49.2017.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

RICARDO PERLINGEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00138754920174020000_63d31.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o acórdão não inverteu o ônus sucumbencial, devendo a cobrança de tal valor se dar por meio de ação autônoma.
2. Havendo fixação da verba honorária de sucumbência, pelo primeiro grau de jurisdição, o provimento do recurso no segundo grau, revertendo o resultado da lide, promove a automática inversão da distribuição dos ônus sucumbenciais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG XXXXX20174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 26.3.2018).

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844454870/agravo-de-instrumento-ag-138754920174020000-rj-0013875-4920174020000

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