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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00464033820124025101_bc8d5.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0046403-38.2012.4.02.5101 (2012.51.01.046403-7)

RELATOR : LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : GB INGREDIENTES PARA PANIFICAÇAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00464033820124025101)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – ANULATÓRIA DE MULTA. CRITÉRIO OBJETIVO. DOLO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO.

1. Quanto ao dito efeito confiscatório da multa aplicada, ressalta-se o entendimento firmado no E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a imposição da multa pelo Fisco visa à punição da infração cometida pelo contribuinte, sendo a graduação da penalidade determinada pela gravidade da conduta praticada. Desse modo, afigura-se possível em razão da intensidade da violação, a imposição da multa em valor superior ao da obrigação principal.” (AI-AgR-segundo 830300; Rel. Min. Luiz Fux; 1ª Turma, 6.12.2011).

2. Embora haja possibilidade de impugnar a multa com base no seu efeito confiscatório, somente a alegação não é suficiente para confirmar o efeito, impondo-se a efetiva consideração da situação concreta, em que seja comprovada a desproporcionalidade entre a sua quantificação e os efeitos pretendidos com a sanção imposta.

3. A apelante não comprovou objetivamente qualquer irregularidade na imposição da multa em execução, ônus que lhe competia, não há como prosperar sua pretensão de anulação do título executivo.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0046403-38.2012.4.02.5101 (2012.51.01.046403-7)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : GB INGREDIENTES PARA PANIFICAÇAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : RJ219676 - ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00464033820124025101)

V O T O - V I S T A

Trata-se de apelação cível interposta por GB INGREDIENTES PARA PANIFICAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra sentença (fls. 212-215) proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 0046403-38.2012.4.02.5101 (2012.51.01.046403-7), julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação da multa de 1% (um por cento) incidente sobre o valor aduaneiro das mercadorias objeto de declarações de importação (DIs), registradas entre outubro de 2004 e julho de 2009, aplicada no auto de infração MPF nº 0715400/00728/09, datado de 06/10/2009, com base no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) e com fundamento no fato de a autora ter cometido erros no valor do frete informado, em dólares, nos referidos documentos, ao utilizar, para a conversão dos valores em reais pagos à transportadora das mercadorias importadas, taxa de câmbio superior à definida pelo BACEN para conversão do valor aduaneiro, o que o levou ao cálculo de valor aduaneiro inferior ao correto. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que, em outubro de 2012, era de R$ 110.235,59).

Nas razões de apelação de fls. 231-275, a apelante alega, em síntese, que foi autuada, pela Receita Federal do Rio de Janeiro (auto de infração MPF nº 0715400-2009-0728.6, de 06/10/2009), em virtude de equívoco na cotação do dólar em Conhecimento de Transporte; que como sempre negociou o frete em território nacional, em reais, efetuou os cálculos dos custos de importação com base nos documentos recebidos da transportadora; que, no entanto, a cotação do dólar consignada pela transportadora no conhecimento de carga, na data da internação das mercadorias, não correspondeu ao valor estabelecido pelo BACEN; que agiu de boa-fé e, intimada, efetuou os pagamentos dos valores dos tributos recolhidos a menor, exigidos no auto de infração, com exceção do montante referente à multa e juros, tendo em vista que considerou a autuação em

desacordo com a legislação que rege a matéria; que seu recurso administrativo interposto foi considerado intempestivo, tendo sido determinada a cobrança do crédito tributário; que, no caso, a multa representou confisco, eis que o agente fiscalizador consignou o valor aduaneiro total das mercadorias, e não as diferenças correspondentes ao imposto não pago; que, embora o objetivo seja punir uma infração administrativa, utiliza-se como baliza para o cálculo da multa o valor das mercadorias, como ocorre com multas tributárias, em vez de se considerar o tipo de erro cometido, o que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; que, diante da imprevisibilidade da penalidade, não há como o importador realizar previsão orçamentária para o caso de erro nas operações; que, nos termos do art. VIII, parágrafo 3º, do Acordo do GATT, nenhum país pode impor sanções pecuniárias severas em virtude de erros e omissões reparáveis e manifestamente isentos de intenção de fraude e dolo na apresentação de documentos à Alfândega; que há decisao da Receita Federal de São Paulo em que a multa não foi aplicada, embora tenha sido praticada infração idêntica, o que mostra a violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição.

O Exmo. Desembargador Luiz Antônio Soares, relator do processo, proferiu voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, sob o fundamento de que a multa foi aplicada com base na legislação vigente, não havendo que se falar em necessidade de demonstração de dolo para sua incidência; que embora haja possibilidade de impugnar a multa com base no seu efeito confiscatório, somente a alegação não é suficiente para confirmar o efeito, impondo-se a efetiva consideração da situação concreta, em que seja comprovada a desproporcionalidade entre a sua quantificação e os efeitos pretendidos com a sanção imposta; que como a apelante não comprovou, objetivamente, qualquer irregularidade na imposição da multa em execução, ônus que lhe competia, não há como prosperar sua pretensão de anulação do título executivo.

Quando da sessão de julgamento, a Exma. Desembargadora Federal Leticia Mello solicitou vista dos autos, apresentando o voto de fls. 301-305 pelo provimento da apelação, com a inversão da sucumbência, sob o fundamento de que ao preconizar que a multa tem por objetivo o combate a fraudes, a própria lei insere o dolo entre os elementos caracterizadores da penalidade administrativa em questão; que não há dúvida quanto à ausência de dolo da autora, uma vez que, conforme consignaram as próprias autoridades fiscais, os conhecimentos de transporte (CTIRs), anexados pela autora às declarações de importação (DIs), permitiam a aferição do total pago a título de frete em reais e da taxa de câmbio

utilizada para se chegar ao valor em dólares declarado; que houve, portanto, simples descuido da autora, responsável pelo preenchimento das DIs, ao utilizar a taxa de câmbio indicada pela transportadora, sem conferi-la previamente; que o Superior Tribunal de Justiça já concluiu pelo afastamento da multa em caso de erro na classificação tarifária, cometido sem o intuito de fraudar o Fisco. Fundamenta, ainda, seu entendimento no art. 526, II, do Decreto nº 91.030/85, que tem origem no art. 169, I, b, e art. 421 do DL nº 37/66, bem como no disposto no art. VIII, 3, do Acordo GATT (GENERAL AGREEMENT ON TRADE AND TARIFFS), internalizado no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto nº 301.355/1994, segundo o qual “Nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por ligeiras infrações à regulamentação ou ao processo aduaneiro. Em particular, as penalidades pecuniárias impostas em virtude de omissões ou erros nos documentos apresentados à Alfândega não excederão, nos casos em que forem facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção fraudulenta, que não correspondam a negligência grave, importância que represente uma simples advertência”.

Malgrado os judiciosos fundamentos do voto da Exma. Desembargadora, estou em que devem prevalecer as razões de decidir declinadas no voto do Exmo. Desembargador Relator.

A presente ação tem por objeto afastar a aplicação de multa de 1% (um por cento), decorrente de auto de infração, incidente sobre o valor aduaneiro das mercadorias objeto de diversas declarações de importação (DIs), com origem na ação fiscal nº MPF nº 0715400/00728/09, datada de 06/10/2009, tendo sido aplicada a norma do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), com fundamento no fato de a autora ter cometido erros no valor do frete informado, em dólares, nos referidos documentos, ao utilizar, para a conversão dos valores em reais pagos à transportadora das mercadorias importadas, taxa de câmbio superior à definida pelo BACEN para conversão do valor aduaneiro, o que o levou ao cálculo de valor aduaneiro inferior ao correto.

Consigna o auto de infração (fls. 52-62):

(...)

1) DA ORIGEM E OBJETO DA AÇÃO FISCAL

A presente ação fiscal tem por origem representação encaminhada pela DRFUruguaiana.

Referida representação indica erros no preenchimento de DIs registadas em 2008, relativamente ao valor do frete. Verificou-se que a fatura de frete (emitida em reais) e o conhecimento de carga (emitido em dólares) coincidiam no valor total. Entretanto, a taxa de câmbio informada na fatura de frete era bem superior à taxa definida pelo BACEN para ser utilizada na conversão do valor aduaneiro.

A irregularidade pode ser entendida tomando-se o exemplo da DI 08/0704569-6 (documentos às fls. ----_________), citada na referida representação: Na fatura de frete 15089, emitida pela transportadora brasileira, o valor cobrado pelo frete foi de R$ 8.150,00. Este é o valor real do frete pago pelo importador, provado inclusive com a apresentação do extrato bancário, que evidencia o débito do valor.

Do valor de R$ 8.150,00, metade é relativa ao frete internacional e a outra metade, relativa ao frete no território brasileiro. Portanto, o valor do frete internacional cobrado pela transportadora foi de R$ 4.075,00.

Para se chegar ao valor em moeda estrangeira com vistas a informá-lo na DI, o importador fez a divisão deste valor pela taxa de câmbio. E aí incidiu o erro: a taxa de câmbio utilizada na divisão foi uma taxa muito superior à taxa definida no SISBACEN para aquele dia. A taxa de câmbio utilizada foi de US$ 2,8103, sendo que o dólar fiscal, indicado no SISBACEN para o dia 14/05/2008, dia do registro da DI, foi de R$ 1,6743.

Fazendo as contras: o valor de frete informado na DI foi de US$ 1.450,00 (=R$ 4.075,00/2.8103), quando deveria ter sido de US$ 2.433,85 (=R$ 4.075,00/1,6743).

Nota-se que tanto o conhecimento de carga CL. 1760.00703 quanto a fatura de frete trazem a informação de valor total do frete igual a US$ 2.900,00 (US$ 1.450 pelo frete internacional + US$ 1.450 pelo frete interno), tendo em vista que, para o seu cálculo, foi usada a taxa de câmbio incorreta.

Detectado o erro de preenchimento da DI, a DRF-Uruguaiana procedeu à representação que originou a abertura do presente MPF.

(...)

3. DAS IRREGULARIDADE DETECTADAS

A utilização da taxa de câmbio incorreta levou ao cálculo do valor aduaneiro em valor inferior ao correto.

Para as DIs objeto desta fiscalização, informamos na planilha anexa (fl. __________): o número da DI, o valor efetivamente pago de frete internacional, a taxa de câmbio utilizada e a taxa de câmbio que deveria ter sido utilizada. Na planilha calculamos a diferença de valor aduaneiro e os tributos (II, PIS e COFINS) incidentes sobre tal valor. Indicamos ainda a multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no artigo 711, III, do regulamento Aduaneiro, por ter sido prestado de forma inexata o valor do frete, que é

informação de natureza tributária e comercial, necessária ao controle do valor aduaneiro . (Destaquei)

(...)

In casu, estou em que a alegação de boa-fé não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da autuação fiscal, mormente diante do fato de que a apelante incorreu em erro não somente no preenchimento de uma única declaração de importação, mas de diversas declarações de importação, num período de outubro de 2004 a julho de 2009, como consta do auto de infração, tendo sido também autuada em São Paulo pela mesma prática, como por ela própria alegado, e comprovado às fls. 64-85. Não se trata, portanto de mero erro, mas de conduta em desconformidade com a norma a afastar a presunção de boafé.

Assim, não há como prosperar a pretensão recursal; ademais, diante do fato de que os documentos apresentados pela apelante não foram capazes de elidir a presunção de legitimidade de que se reveste o ato administrativo impugnado, eis que o auto de infração foi lavrado em conformidade com a legislação aplicável, tendo sido especificados a infração incorrida, os dispositivos legais infringidos e a fundamentação legal da penalidade aplicada.

Igualmente não há que se falar que a multa imposta na hipótese em exame, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, nos termos do disposto no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro, tem caráter confiscatório, eis que, como consignado no voto do Exmo. Relator, “embora haja possibilidade de impugnar a multa com base no seu efeito confiscatório, somente a alegação não é suficiente para confirmar o efeito, impondo-se a efetiva consideração da situação concreta, em que seja comprovada a desproporcionalidade entre a sua quantificação e os efeitos pretendidos com a sanção imposta”.

Portanto, pedindo venia para divergir da douta Desembargadora, acompanho o voto do Exmo. Relator no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a r. sentença.

É como voto.

(Assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844453618/apelacao-ac-464033820124025101-rj-0046403-3820124025101/inteiro-teor-844453622