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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 000XXXX-04.2001.4.02.5101 RJ 000XXXX-04.2001.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

28 de Novembro de 2018

Relator

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00099970420014025101_6027d.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULO E COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI 2.288/86. ATUALIZAÇÃO DO CÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO. PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM DECISÃO T RANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Não se conhece parcialmente da apelação, quanto à atualização dos cálculos realizados nos embargos à execução. Ausência de interesse recursal caracterizada. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito contido no presente recurso de apelação está desprovido de qualquer utilidade para os Apelantes, posto que a finalidade do recurso é a atualização do seu crédito após 1998, exatamente nos termos determinados pelo d ispositivo da sentença ("corrigível desde 10/1998").
2. Tratando-se de pedido de devolução de valores pagos a título de empréstimo compulsório de combustíveis, na impossibilidade de apresentação das respectivas notas fiscais, é indispensável a comprovação da propriedade do veículo no período de vigência do mencionado empréstimo, qual seja, e ntre 1986 e 1989. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
3. Esta comprovação deve se dar, conforme determinado por decisão proferida por este E. Tribunal Regional Federal nos autos da ação ordinária em apenso (processo nº 93.0024632-1, fl. 146/147), transitada em julgado (fl. 152), mediante a apresentação de originais ou de certidão expedida pelo DETRAN, solicitada pelos próprios Embargados.
4. Na hipótese, apesar de devidamente intimados, novamente, para juntada de certidão expedida pelo DETRAN e o original do registro do veículo, os Embargados indicados na sentença sequer se manifestaram. Deste modo, correta a sentença que afastou os mesmos dos cálculos realizados.
5 . Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES E, NA PARTE C ONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 09 d e outubro de 2018. CARMEN SILVIA L IMA DE ARRUDA JUÍZA FEDERA L CONVOCADA RELATORA 1 2
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