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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0140621-34.2017.4.02.5117 RJ 0140621-34.2017.4.02.5117

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01406213420174025117_e8499.pdf
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Ementa

Nº CNJ : 0140621-34.2017.4.02.5117 (2017.51.17.140621-5) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO APELANTE : AUCLETECLINO DA COSTA ADVOGADO : RJ089129 - MARCELLO MOREIRA DA SILVA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (01406213420174025117) EME NTA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. P ROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral, do RE 631240, DJ 10-11-2014. Na ocasião, sedimentou-se o entendimento de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição.", bem como que, "Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", e que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise, o que não p ressupõe o esgotamento da via administrativa." 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, ressalvou possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da p retensão do segurado. 3. Não há que se falar em desconhecimento, por parte da autarquia, da ocorrência da majoração dos salários-de-contribuição em virtude de sentença trabalhista, na medida em que na apuração do valor devido foi incluída a contribuição previdenciária, conforme Alvará Judicial nº 0067/2011, expedido em favor do INSS. Não obstante, é notória e reiterada a resistência do INSS aos pedidos de revisão de benefício lastreados em sentenças da Justiça do Trabalho, sendo possível afirmar, por conseguinte, a prescindibilidade do r equerimento administrativo prévio na hipótese. 4. Diversamente do entendimento consignado na sentença, afigura-se descabida a exigência de prévia postulação do direito na seara administrativa para a caracterização do interesse de agir da parte autora 1 5. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, sendo irrelevante o fato de a autarquia não ter integrado a relação trabalhista, não havendo que se f alar em violação à coisa julgada. 6. É cabível a revisão do benefício previdenciário percebido pelo autor, em virtude da majoração reflexa sobre seus salários-de-contribuição, por força de julgamento de mérito exarado na Justiça Laboral em Reclamação Trabalhista ajuizada posteriormente à sua concessão. Através dos documentos constantes nos autos, infere-se que não se trata somente de sentença homologatória de acordo, mas sim sentença e acórdão que analisaram a s provas e o mérito da demanda, concluindo pela procedência do pedido. 7. A não apresentação da guia de recolhimento das contribuições previdenciárias não constitui óbice ao reconhecimento da majoração do salário-de-contribuição e consequente revisão da RMI, uma vez que a decisão exarada pelo Juízo trabalhista é suficiente à comprovação da alteração do valor do salário pago pelo empregador. O recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, devendo ser computadas no cálculo da RMI os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, nos termos do art. 34, inciso I, da Lei nº 8.213/91, não devendo o segurado arcar com o ônus provocado pela falta de fiscalização do INSS, ou pela i nércia da Justiça do Trabalho. 8. Assim, impõe-se a procedência do pedido, para condenar o INSS à revisar a RMI do benefício do autor (NB 145.143.165-9), com o pagamento de atrasados, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da presente d emanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 9. Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o Tema 810, entendeu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". E, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor A mplo Especial (IPCA-E). 10. A fixação dos honorários deverá ser realizada em sede liquidação do julgado, nos termos d o art. 85, § 4º, II, do novo Código de Processo Civil . 1 1. Apelação provida. Procedência do pedido.

Decisão

2 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos voto do Relator, constante dos autos, que fica f azendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018 (data de julgamento) Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Rela tor 3
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