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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

ALCIDES MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00692517420164025102_9f01f.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-74.2016.4.02.5102 (2016.51.02.069251-6)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : ESTEVÃO ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : RJ157131 - LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (XXXXX20164025102)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO REVOGADA. LEI 13.026/2014. CRIAÇÃO DO “QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DEFINIDA. VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – GEACE. PERCEPÇÃO DE GAE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a implementação da GAE - Gratificação de Atividade Executiva, na razão de 160% (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento básico, nos moldes da Lei Delegada 13/1992, bem como da Lei 13.026/2014. Pugna pela manutenção da gratuidade de justiça, em observância ao princípio da inafastabilidade de jurisdição.

2. No tocante à gratuidade de justiça, falece o interesse de agir em relação a tal pedido, vez que a sentença rejeitou a preliminar trazida pela União Federal em sua contestação, a qual pleiteava a revogação do benefício, mantendo a gratuidade deferida em sede preliminar, a partir da avaliação da declaração de imposto de renda do apelante.

3. Sustenta o apelante que a vedação legal para o recebimento da GAE, imposta pelo art. 13, parágrafo único, da LD 13/1992 é taxativa e exclui apenas os beneficiários da Retribuição de Adicional Variável (RAV) e da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, prevista na Lei 7.787/89, não havendo qualquer menção em relação àqueles que percebam Gratificação dos Agentes de Combate às Endemias (GEACE).

4. A Lei 13.026/2014, ao criar o Quadro em Extinção de Combate a Endemias, previu, de forma expressa, a estrutura remuneratória de seu cargo, em seu artigo 10, a saber, vencimento básico e Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias - GEACE, inexistindo, portanto, previsão legal para a cumulação com a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, razão que enseja a manutenção da sentença recorrida nesse ponto.

5. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-74.2016.4.02.5102 (2016.51.02.069251-6)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : ESTEVÃO ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : RJ157131 - LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (XXXXX20164025102)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por ESTÊVÃO ALVES DE SOUZA objetivando a reforma da sentença (fls. 120/131) que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido, objetivando o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, na razão de 160%, desde dezembro de 2014, nos termos da Lei Delegada 13/1992 e do art. da Lei 8.676/1993, com pagamento de valores retroativos monetariamente corrigidos.

Sustenta o apelante, às fls. 134/141, a necessidade de manutenção da assistência judiciária gratuita, ante a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. , LXXIV, da Carta Maior. No tocante ao objeto principal da demanda, afirma que a vedação legal para o recebimento da GAE (Gratificação de Atividade Executiva), imposta pelo art. 13, parágrafo único, da Lei Delegada 13/1992 é taxativa e exclui apenas os beneficiários da Retribuição de Adicional Variável (RAV) e da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, prevista na Lei 7.787/89, não havendo qualquer menção em relação àqueles que percebam a GEACE (Gratificação dos Agentes de Combate às Endemias). Aduz que a inobservância do referido dispositivo viola o princípio da legalidade, nos termos do art. , II, da Constituição Federal. Pugna pelo provimento do recurso, para a reforma da sentença recorrida, julgando-se procedente o pedido.

Contrarrazões da parte apelada, União Federal, às fls. 145/156, pelo desprovimento da apelação.

Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 163/165, por sua não intervenção no feito, ante a ausência de interesse público que a justifique.

É o relatório. Peço dia.

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-74.2016.4.02.5102 (2016.51.02.069251-6)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : ESTEVÃO ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : RJ157131 - LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (XXXXX20164025102)

VOTO

Inicialmente, conheço parcialmente da apelação, eis que presentes os pressupostos de

admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ESTÊVÃO ALVES DE SOUZA em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante contra a UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido, objetivando o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, na razão de 160 % (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento básico do apelante, nos termos da Lei Delegada 13/1992 e do art. da Lei 8.676/1993, bem como dos valores em atraso, monetariamente corrigidos.

A sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos:

“[...] Desse modo, a Lei 13.026/2014, ao transformar os empregos criados pela Lei 11.350/2006 em cargos de agente de combate a endemias, a serem regidos por regime estatutário acarretou provimento derivado de cargos públicos, hipótese

vedada pela Constituição.

Como a Gratificação de Atividade Executiva – GAE instituída pela

Lei Delegada 13/1992 é prevista para servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei nº 8.112/90, que por sua vez, não prevê (Art. 8º) a forma de provimento de cargo público por meio da transformação do emprego público, não há como atribuir vantagem remuneratória com fulcro em lei que sequer reconhece válida

essa forma de provimento derivado.

Por oportuno mencionar, também, que na ocasião em que foi elaborada a LD 13/92 pela Presidência da República (em delegação de atribuição do Poder Legislativo), o Poder Executivo já havia deixado consignada - no art. 13, parágrafo único - a impossibilidade de cumulação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE com vantagens de caráter pro labore, que decorrem do exercício da atividade, tal como a

GEACE, nos termos do art. 11, § 1º da Lei nº 13.026/2014

[...]

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da

fundamentação supra, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade

de justiça deferida.

Custas ex lege.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Deve ser integralmente mantido o julgado recorrido.

Primeiramente, no tocante à gratuidade de justiça, falece o interesse de agir em relação a tal pedido, vez que a sentença rejeitou a preliminar trazida pela União Federal em sua contestação, a qual pleiteava a revogação do benefício, mantendo a gratuidade deferida preliminarmente, com base na avaliação da declaração do imposto de renda do apelante.

Em relação ao pedido principal, relativo à concessão da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, na hipótese vertente, de acordo com informações contidas na inicial, o apelante foi contratado na condição de empregado celetista (CTPS fls. 17/21), como Guarda de Endemias, em 12/06/2006 e, posteriormente, em decorrência da publicação da Lei 13.026/2014, que criou o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e, em seu art. [1] autorizou a transformação dos empregos públicos, passou a se submeter ao regime previsto na Lei 8.112/90, nos seguintes termos:

“Art. 3o Fica criado o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autorizada a transformação dos empregos ativos criados pelo art. 15da Leino11.350,de5deoutubrode2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1o O Quadro em Extinção de Combate às Endemias será composto exclusivamente pelo cargo de Agente de Combate às Endemias, de nível auxiliar, sendo vinculado ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.

§ 2o A transformação dos empregos em cargos públicos de que trata o caput deste artigo, com o consequente ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias, dar-se-á automaticamente, salvo por opção irretratável, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do AnexoI.

§ 3o Os empregados que formalizarem a opção referida no § 2o deste artigo permanecerão no Quadro Suplementar de Combate às Endemias, de que trata o art. 11daLeino11.350,de5deoutubro de 2006 , vinculados à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .

§ 4o A estrutura remuneratória do cargo público de Agente de Combate às Endemias passa a ser a constante dos AnexosIIe III, observada a correlação estabelecida na forma do AnexoIV.

§ 5o A transformação de que trata o caput não ensejará a alteração de nível de escolaridade do cargo, independentemente do grau de escolaridade apresentado no momento da transformação.”

Com efeito, a Lei 13.026/2014, ao criar o aludido Quadro em Extinção de Combate a Endemias, previu, de forma expressa, a estrutura remuneratória de seu cargo, em seu artigo 10, a saber:

Art. 10. A estrutura remuneratória do cargo de Agente de Combate às Endemias será composta de:

I - Vencimento Básico; e

II - Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias - GEACE.

Da análise do dispositivo supra, verifica-se a previsão do vencimento básico e das verbas indenizatórias, como a gratificação prevista no art. 10, II, inexistindo previsão legal acerca da percepção da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, prevista na Lei Delegada 13/1992 e no art. da Lei 8.676/1993, inerente ao quadro em que o apelante foi integrado.

Sustenta que a vedação legal para o recebimento da GAE, imposta pelo art. 13[2], parágrafo único, da LD 13/1992 é taxativa e exclui apenas os beneficiários da Retribuição de Adicional Variável (RAV) e da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, prevista na Lei 7.787/89, de seu recebimento, não havendo qualquer menção em relação àqueles que percebam Gratificação dos Agentes de Combate às Endemias (GEACE).

Ocorre que o artigo 13 da LD 13/1992, expressamente dispôs em seu parágrafo único, que “os servidores que percebem as vantagens previstas neste artigo não perceberão a Gratificação de Atividade instituída por esta lei delegada”. Ora, a GEACE não se encontrava literalmente prevista no referido art. 13 porque foi instituída apenas com a Lei 13.026/2014, sendo desarrazoada a alegação trazida pelo apelante.

Decerto que as gratificações que a lei delegada estabeleceu como incompatíveis, quais sejam, a Retribuição de Adicional Variável e a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, possuem a mesma natureza jurídica da GEACE, razão que a torna incompatível com a percepção da GAE.

Lado outro, a remuneração dos agentes de endemia, caso do apelante, encontra-se inteiramente regulado pela Lei 13.026/2014, responsável pela transformação de sua carreira, não havendo que se aplicar analogicamente legislação diversa.

Nesse sentido, os julgados dessa Corte:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI 13.026/14. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PRÓPRIA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por agente de combate a endemias para reconhecimento do direito à Gratificação de Atividade Executiva - GAE. 2. A remuneração do agente de combate a endemias, prevista no art. 10 da Lei 13.026/2014, é composta pelo vencimento básico, acrescido da Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias - GEACE. 3. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista na Lei Delegada 13/92 não se estende aos agente de combate a endemias em virtude da regra expressa no art. 10 da Lei 13.026/2014 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX-91.2016.4.02.5117, E-DJF2R 13.11.2017; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX-25.2016.4.02.5101, Rel. Des. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E- DJF2R 31.3.2017). 4. Honorários advocatícios majorados prol da apelada de 10% para 11% do valor atualizado da causa (R$ 114.915,83 em novembro de 2016), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelante beneficiária da gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade do pagamento do ônus de sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação não provida. (TRF 2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX-17.2016.4.02.5110; Relator: Desembargador

Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe:28/08/2018).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - LEI Nº 13.026/2014 - ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PRÓPRIA -GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) - IMPOSSIBILIDADE. I -Apelação cível interposta por JOSIMAR CARDOSO DE BARROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que almeja o pagamento mensal da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, na razão de 160% (cento e sessenta por cento), calculado sobre o vencimento básico nos termos da Lei Delegada n. 13/1992 e do artigo da Lei 8.676/1993, bem como os respectivos valores atrasados, a partir de dezembro/2014. II - É indevido o pagamento da GAE após a transformação do emprego

de Agente de Combate às Endemias em cargo público, tendo em vista que a estrutura remuneratória do referido cargo é composta somente de vencimento básico e de Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias (GEACE), conforme preceitua o art. 10 da Lei nº 13.026/2014. Precedente deste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC XXXXX20164025110, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.2.2017. III - Apelação desprovida. (AC

XXXXX20164025101, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI 13.026/2014. CRIAÇÃO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PRÓPRIA. PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (GEACE). DESCABIMENTO DE PERCEPÇÃO DA GAE. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de incorporação da GAE no percentual de 160%, sobre o vencimento básico da autora, nos termos da Lei Delegada 13/92 e da Lei 8.676/93, incluindo os valores atrasados, desde dezembro/2014, acrescidos dos consectários legais. -A Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada 13/92 c/c art. 4º d lei 8.676/93, é calculada, exclusivamente, sobre o vencimento básico dos servidores civis do Poder Executivo, nos termos do disposto no seu art. . -Os Agentes de Combate às Endemias, a partir de 1986, foram admitidos por contratos temporários, renovados por vários anos, para prestarem serviços indispensáveis à ordem e à saúde pública, de acordo com a Lei 8.745/93; com a Lei 11.350/2006, passaram a ser empregados públicos e, portanto, regidos pela CLT. Apenas a partir da Lei 13.026/2014 tornaram-se servidores públicos federais. Antes de 2014, ao desabrigo da Lei 8.112/90, não faziam jus à GAE. 1 -Precedente da Terceira Seção Especializada deste Tribunal: TRF2. EI nº 2008.51.01.021244-6. 3ª Seção Especializada. Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Julg. 22/10/2015. -A partir da transformação do emprego de agente de combate a endemias em cargo público em extinção, houve o estabelecimento de nova estrutura remuneratória do referido cargo, que passou a ser composta somente de vencimento básico e Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias (GEACE), conforme preceitua o art. 10 da Lei 13.026/2014, sem qualquer outra espécie de gratificação. -Diante de tabela própria de remuneração, aliado, ademais, ao caráter temporário de um quadro de servidores que não será recomposto, não há que se falar em extensão de pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE). -A teor do estabelecido no art. 13, parágrafo único, da LD 13/92, descabida a cumulação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE com vantagens de caráter pro labore, ou seja, decorrentes do exercício da atividade, como é o caso da GEACE, que, nos termos do art. 11, § 1º da Lei 13.026/2014, é devida e paga aos ocupantes de cargo público de Agente de Combate às Endemias. -Nesse sentido: AC XXXXX-32.2016.4.02.5110.

Relatora: Desemb. Fed. Nizete Lobato Carmo. Data da decisão: 13/03/2017. Data da disponibilização: 13/03/2017; AC XXXXX-31.2016.4.02.5110. Relator: DEsemb. Fed. Marcelo Pereira da Silva. Data da decisão: 08/11/2016. Data da disponibilização:

14/11/2016. -Recurso desprovido.

(AC XXXXX20164025101, VERA LÚCIA LIMA, TRF2 - 8ª TURMA

ESPECIALIZADA.)

Desta forma, inexiste previsão legal para a cumulação das gratificações pretendidas,

devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação para negar-lhe provimento , na forma da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 114.915,83 – fls. 6), atualizado, nos termo do art. 85, § 11, do CPC, cuja execução restará suspensa enquanto durar a condição de hipossuficiência da apelante, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

[1] “Art. 3o o Fica criado o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autorizada a transformação dos empregos ativos criados pelo art. 15 5 da Lei no 11.350 0, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei no 8.112 2, de 11 de dezembro de 1990.”

[2] Art. 13. São mantidas a Retribuição Adicional Variável - RAV, e o "pro Iabore" instituídas pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, bem como a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, instituída pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, observado, como limite máximo, valor igual a duas vezes o do maior vencimento pago aos servidores de carreiras típicas do Estado (artigo da Lei nº 8.216, de 1991). Parágrafo único. Os servidores que perceberam as vantagens previstas neste artigo não perceberão a Gratificação de Atividade instituída por esta Lei Delegada.

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