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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0170534-17.2014.4.02.5101 RJ 0170534-17.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
26 de Outubro de 2018
Relator
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01705341720144025101_e1571.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes.
2. Quanto à alegação de sucumbência recíproca, percebe-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido em razão da exclusão do pleito de restituição do imposto de renda sobre os juros e, nesse ponto, evidencia-se o decaimento substancial do pedido, que enseja a compensação dos honorários, nos termos do art. 21 do CPC/73.
3. Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL parcialmente provida, apenas para determinar a compensação dos honorários sucumbenciais, mantida a sentença, no mais.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2018. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844269268/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1705341720144025101-rj-0170534-1720144025101

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