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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
29 de Outubro de 2018
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01438350620164025105_39545.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0143835-06.2016.4.02.5105 (2016.51.05.143835-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : JORGE ERNANDES PORTUGAL

ADVOGADO : RJ168413 - MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (01438350620164025105)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLAÇÃO. MULTA POR MANTER EM CATIVEIRO PASSÁROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, ante a ausência de validade do título executivo. Pretendia o IBAMA a cobrança de multa por manter o embargado pássaros com anilhas com indícios de adulteração, ausência de pássaros do plantel SisPass e declaração falsa no SisPass de nascimento e transferência de pássaros anilhados com anilhas cujos

originais se encontrariam no estoque do instituto.

2. Verifica-se que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão

proferida, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão virtual, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 22 / 10 / 2018 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0143835-06.2016.4.02.5105 (2016.51.05.143835-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : JORGE ERNANDES PORTUGAL

ADVOGADO : RJ168413 - MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (01438350620164025105)

RELATÓRIO (18)

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA - , contra acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, ante a ausência de validade do título executivo. Pretendia o IBAMA a cobrança de multa por manter o embargado pássaros com anilhas com indícios de adulteração, ausência de pássaros do plantel SisPass e declaração falsa no SisPass de nascimento e transferência de pássaros anilhados com anilhas cujos originais se encontrariam

no estoquedo instituto.

2. Alega o embargante que"o v. acórdão foi omisso quanto ao fato de que, independentemente do sistema ter sido manipulado por terceiro, a senha para utilização do sistema SisPass foi fornecida pelo autor/apelado, sendo certo que, as informações constantes no SisPass são de responsabilidade do criador, que responderá por omissão ou declarações falsas, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, e pelas infrações administrativas previstas nos Arts. 31 e 32 do Decreto no 6.514 de 22 de

julho de 2008."

É o relatório.

Peço inclusão em pauta de sessão virtual, nos termos da Resolução n.º 040, de 26.12.2016, da Presidência deste TRF, que regulamentou o art. 149-A, do Regimento Interno, para julgamento (artigo 1024, § 1º, do CPC de 2015).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0143835-06.2016.4.02.5105 (2016.51.05.143835-0)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : JORGE ERNANDES PORTUGAL

ADVOGADO : RJ168413 - MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (01438350620164025105)

VOTO

1. Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

2. Como é sabido, o recurso de embargos de declaração era cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do antigo CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), nunca tendo sido este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao artigo 535 do CPC/73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial.

4. No caso em espécie, o recurso não merece prosperar.

5. Não houve omissão no acórdão, posto que o voto transcreve parte da sentença do juízo criminal na qual a questão levantada é tratada, verbis: "A testemunha Valéria foi também ouvida nos autos de nº 0002071-37.2013.4.02.5105, cuja mídia eletrônica foi juntada à fl. 99, e informou que o réu JORGE ERNANDES nomeou ADAILTO como seu despachante para fins de anotações no sistema SISPASS (6’00”), o qual possuía a senha de JORGE ERNANDES e fazia todas as movimentações no sistema, já que o réu JORGE não sabia operá-lo (7’10”)."

Logo após a transcrição, ressalta o fato do autor não saber usar o sistema: "A transcrição revela que as condutas de adulterar anilhas, de manutenção de pássaros com anilhas adulteradas, ausência de pássaros que constariam do plantel Sispass e a declaração falsa no SisPass de nascimento e transferência de pássaros anilhados com anilhas cujos originais se encontravam no estoque do IBAMA foram atribuídas ao réu Adailto, porquanto o autor Jorge não detinha conhecimento e capacidade de operar o sistema, bem como desenvoltura para gerir a sua criação segundo as normas pertinentes."( grifos nossos).

Conclui-se, portanto, que o fato do autor não possuir a senha foi levado em consideração, bem como os outros aspectos presentes no processo criminal para afastar a responsabilidade do réu e, portanto,

para não o responsabilizar pelas condutas presentes no art. 299 do Código Penal Brasileiro e pelas infrações administrativas previstas nos arts. 31 e 32 doDecreto no 6.514 de 22 de julho de 2008.

6. Verifica-se, portanto, que não houve quaisquer das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

7. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porém nego -lhes provimento .

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844253087/apelacao-ac-1438350620164025105-rj-0143835-0620164025105/inteiro-teor-844253121