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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0143835-06.2016.4.02.5105 RJ 0143835-06.2016.4.02.5105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
29 de Outubro de 2018
Relator
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01438350620164025105_39545.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLAÇÃO. MULTA POR MANTER EM CATIVEIRO PASSÁROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, ante a ausência de validade do título executivo. Pretendia o IBAMA a cobrança de multa por manter o embargado pássaros com anilhas com indícios de adulteração, ausência de pássaros do plantel SisPass e declaração falsa no SisPass de nascimento e transferência de pássaros anilhados com anilhas cujos o riginais se encontrariam no estoque do instituto.
2. Verifica-se que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão p roferida, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão virtual, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 22 / 10 / 2018 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1
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