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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário: REOAC XXXXX-63.2018.4.02.5101 RJ XXXXX-63.2018.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_REOAC_00154906320184025101_e0505.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. 1.

A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, relativa à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos, nos processos administrativos fiscais.
2. A norma inserta no art. 24 da Lei 11.457/2007 é especial e deve prevalecer, interpretação que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo consagrado em nossa Constituição Cidadã, Lei das Leis do ordenamento jurídico que deve ser reverenciada em obediência ao princípio da primazia das normas constitucionais.
3. É possível aferir da documentação colacionada aos autos que o contribuinte procedeu ao requerimento administrativo de ressarcimento do alegado indébito tributário por intermédio de PER/DCOMP n. 29243.92541.130117.1.2.16-0582, no dia 13/01/2017 e que, não obstante isso, até a impetração do mandamus (distribuído em 06/02/2018), a Administração Tributária não havia procedido à devida análise, em flagrante ofensa ao disposto no art. 24 da Lei 11.457/2017, razão pela qual assiste plausibilidade jurídica quanto à possibilidade em se obter determinação judicial, a fim de a Autoridade proceder à apreciação do requerimento administrativo em questão.
4. Descabida, contudo, a possibilidade de reconhecer o direito ao ressarcimento do indébito tributário na presente demanda, vez que tal atividade é de incumbência da Autoridade Fiscal que analisará não somente a plausibilidade do indébito alegado, como também a existência débitos tributários do contribuinte porventura existentes perante a Fazenda Nacional, para fins de quitação, por compensação, nos termos do art. 73 da Lei 9.430/96.
5. Revela-se em desacerto, portanto, o provimento jurisdicional determinando que a "autoridade coatora proceda à imediata realização do pagamento dos valores recolhidos por meio da PER/DCOMP nº 29243.92541.130117.1.2.16-0582". A justa medida no caso concreto, ao revés, deve-se limitar à determinação para que Autoridade proceda à apreciação do pedido de ressarcimento do indébito tributário.
6. Remessa parcialmente provida, de modo a conceder, em parte, a segurança, para que a Autoridade Coatora proceda à apreciação do pedido de ressarcimento do indébito tributário postulado por intermédio da PER/DCOMP nº 29243.92541.130117.1.2.16-0582.

Decisão

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas: 1 Decide a Terceira Turma Especializada, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, data da sessão. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844215279/reexame-necessario-reoac-154906320184025101-rj-0015490-6320184025101

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