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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 053XXXX-89.2004.4.02.5101 053XXXX-89.2004.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

MARCUS ABRAHAM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__05351498920044025101_167db.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
GARANIA PRÉVIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS. ARTIGO 16, LEI 6.830/80. INSUFICÊNCIA DE RECURSO NÃO
DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA.
1 – Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extintos embargos à execução, sob
o fundamento de que “a penhora realizada nos autos da execução fiscal, processo nº
97.0065628-4, não alcançou o valor do débito exequendo, às fls. 336, do executivo em
apenso. Nesse desiderato , o juízo determinou a embargante que comprovasse
documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou oferecer bens em garantia do juízo,
sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80.
Não cumprida a determinação, concluiu que “ não restou comprovada a alegada
hipossuficiência da parte à luz da documentação juntada aos autos da execução em
apenso”.
2 - O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que “ não são
admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Portanto, ao menos
em princípio, sem a garantia do juízo, portanto, inadmissível é o ajuizamento da ação de
embargos à execução fiscal.
3. Todavia, excepcionalmente, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte
executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem
garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor
dos artigos 15, II, da LEF e 874 do CPC/15. Para tanto, porém, para que seja afastada a
garantia do juízo ou mesmo para que seja aceito a garantia, em parte, o devedor deve
provar a sua insuficiência patrimonial, de forma inequívoca, no momento da oposição
dos embargos. Precedentes: STJ, 1ª Seção. REsp nº 1.127.815, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2010, TRF2 - AC 0500176-
82.2016.4.02.5103 - Rel. Des. Fed. Claudia Neiva - Terceira Turma Especializada - DJU
02/03/18.
4 - Na hipótese não restou demonstrada de modo consistente, a insuficiência de patrimônio
para garantia do crédito contido na Execução Fiscal, sequer sendo anexados à inicial
comprovantes de renda, declarações de imposto de renda que demonstrasse ausência de
recursos ou documentos equivalentes.
5- Apelação desprovida. Sentença mantida.
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0535149-89.2004.4.02.5101 (2004.51.01.535149-2)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
APELANTE
: JULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI
ADVOGADO
: RJ078684 - ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS
APELADO
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
ORIGEM
:
03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
1
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam
fazendo parte do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2018. (data do julgamento)
assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)
MARCUS ABRAHAM
Desembargador Federal
Relator
csc
2
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Júlio Victor Bittencourt Fabriani em
face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que
rejeitou os embargos à execução e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com
fulcro o artigo 267, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil de 1973.
O juízo a quo julgou extintos embargos à execução, sob o fundamento de que “a
penhora realizada nos autos da execução fiscal, processo nº 97.0065628-4, não alcançou o
valor do débito exequendo, às fls. 336, do executivo em apenso. Nesse desiderato , o juízo
determinou ao embargante que comprovasse documentalmente não possuir qualquer
patrimônio ou que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes
embargos, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Enfim, não cumprida a
determinação, concluiu que “ não restou comprovada a alegada hipossuficiência da parte à
luz da documentação juntada aos autos da execução em apenso”.
Inconformado, Júlio Victor Bittencourt Fabriani interpôs recurso de apelação, às
fls. 39/49, alegando, em síntese, que trouxe aos autos todos os seus bens passíveis de
penhora, afirmando que teria comprovado tal assertiva, através de declaração de imposto de
renda e certidões dos cartórios distribuidores. Por conseguinte, apresenta fundamentos
relacionados ao mérito dos embargos à execução.
Contrarrazões da União Federal, às fls. 53/70.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção
(fl. 75).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
(assinado eletronicamente – art. 1º, III, ‘a’, da Lei nº 11.419/06)
MARCUS ABRAHAM
Desembargador Federal
Relator
csc
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0535149-89.2004.4.02.5101 (2004.51.01.535149-2)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
APELANTE
: JULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI
ADVOGADO
: RJ078684 - ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS
APELADO
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
ORIGEM
:
03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
1
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0535149-89.2004.4.02.5101 (2004.51.01.535149-2)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
APELANTE
: JULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI
ADVOGADO
: RJ078684 - ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS
APELADO
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
ORIGEM
:
03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por Júlio Victor Bittencourt
Fabriani em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução
Fiscal/RJ, que rejeitou os embargos à execução e julgou extinto o processo, sem resolução
de mérito, com fulcro o artigo 267, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil de 1973.
O juízo a quo julgou extintos embargos à execução, sob o fundamento de que “a
penhora realizada nos autos da execução fiscal, processo nº 97.0065628-4, não alcançou o
valor do débito exequendo, às fls. 336, do executivo em apenso. Nesse desiderato , o juízo
determinou ao embargante que comprovasse documentalmente não possuir qualquer
patrimônio ou que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes
embargos, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Enfim, não cumprida a
determinação, concluiu que “ não restou comprovada a alegada hipossuficiência da parte à
luz da documentação juntada aos autos da execução em apenso”.
Inconformado, Júlio Victor Bittencourt Fabriani interpôs recurso de apelação, às
fls. 39/49, alegando, em síntese, que trouxe aos autos todos os seus bens passíveis de
penhora, afirmando que teria comprovado tal assertiva, através de declaração de imposto de
renda e certidões dos cartórios distribuidores. Por conseguinte, apresenta fundamentos
relacionados ao mérito dos embargos à execução.
De plano, observo que a sentença deu adequada solução à lide. Senão, vejamos.
A Lei de execuções fiscais traz condições específicas para a apresentação dos
1
embargos à execução, distinguindo-se, assim, da regra geral prevista no Código de Processo Civil. Entre as condições tem-se a garantia do juízo, in verbis:
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Destarte, observa-se que a garantia do juízo é necessária à admissibilidade dos
embargos à execução fiscal, caracterizando-se como verdadeira condição de
procedibilidade, em pressuposto processual próprio. Nestes termos, consoante artigo 9º, da
Lei de regência, tal garantia deve se dar, pelo valor da dívida, juros e multa de mora
encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou seja, a garantia tem que ser integral.
Todavia, excepcionalmente, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da
parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem
garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor
dos artigos 15, II, da LEF e 874 do CPC/15. Para tanto, porém, para que seja afastada a
garantia do juízo ou mesmo para que seja aceito a garantia, em parte, o devedor deve
provar a sua insuficiência patrimonial, de forma inequívoca, no momento da oposição
dos embargos. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA
EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da
LEF e 685 do CPC.
(Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006;
REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel.
Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO
MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15
- Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a
substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda
Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem
enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A
2
seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá
mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a
penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o
valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e
acessórios;
Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos
penhorados for inferior ao referido crédito.
4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é
facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao
fundamento de insuficiência do bem constrito.
5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as
atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de
requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse
princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem
provocação.
6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex
officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações
preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris:"Antes
de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre
ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto
porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do
débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos.
Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade
que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a
autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode
considerar o Juízo garantido.
Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no
artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual,
requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a
nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no
dispositivo legal indicado."7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls.
e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora
efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a
legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido
consignou que:"A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a
MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência
de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o
valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a
intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos.
Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário,
uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que
impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-
responsabilização dos sócios."8. O art. 667 do CPC é inaplicável ao caso sub judice, o
qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre reforço da
primeira penhora, obviamente insuficiente, ante a divergência entre o valor do bem
3
constrito - cerca de R$ 15.000,00 - e o do crédito exequendo - em torno de R$
77.000,00. É cediço que somente se procede a uma segunda penhora se a primeira for
anulada; se executados os bens; o produto da alienação não bastar para o pagamento
do credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou
por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC, sendo
certo que o caso sub examine não se amolda a qualquer dessas hipóteses.
9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos
embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa,
conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade
econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe
17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel.Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes,
o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés,
fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da
instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da
penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de
nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor
do bem penhorado (fls e-STJ 349/350).
11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão
judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial
do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que
o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada
inequivocamente. Nesse sentido, in verbis:"Caso o devedor não disponha de
patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe
comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos,
excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de
discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de
alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida,
negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas
em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-
ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de
patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo
patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do
crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal
situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente
frustrada."(Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo
Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed.
Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) 12. À míngua de menção, nas instâncias
ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa
dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-
se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos
embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ
4
433), litteris:"(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS
declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da
empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito
decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E,
além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide
e penhorados bens de sua propriedade.
A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código
Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a
responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos
praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da
sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos."13. O
art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente,
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,
desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução STJ 08/2008.
( REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/11/2010, DJe 14/12/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA
DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80:"não são
admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução", sendo inaplicável
à execuçãofiscal o disposto no art. 914 do CPC, em razão do princípio da
especialidade, como decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp
1.272.827/PE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, em relação ao art. 736
do CPC/73. 2. A Súmula Vinculante nº 28 do STF, a que se refere o apelante, não diz
respeito à garantia do juízo como condição de admissibilidade
dos embargos à execução. (nesse sentido, STF: Rcl 14239/RS, rel. Min. Joaquim
Barbosa, julgado em 22/08/2012, publicado em Processo Eletrônico DJe-175 Divulg.
04/09/2012 Public. 05/09/2012). 3. Em casos excepcionais, quando se verificar a
insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem
admitido o processamento dos embargos de devedor, sem garantia integral,
sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução. Nessa seara, vale
conferir, mutatis mutandis, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no
julgamento do REsp nº 1127815, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, rel.
Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2010. 4. Na hipótese em tela, inexistem elementos nos autos
que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio da parte executada.
5. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2 - ac 0500176-82.2016.4.02.5103 - Rel. Des. Fed. Claudia Neiva - Terceira
Turma Especializada - DJU 02/03/18).
Pois bem, o que se nota das razões de apelação, é que a parte embargante tenta a
reforma da sentença com fundamentos genéricos e abstratos, sem comprovação nos autos.
5
O magistrado de piso, como razão de decidir, consignou que não restou comprovada a
alegada hipossuficiência da parte à luz da documentação juntada aos autos da
execução em apenso. O embargante, por sua vez, apelou limitando-se a afirmar que
apresentou sua declaração de IR e certidões, mas sem demonstrar nada nestes autos.
Em outros termos, não há provas de que o apelante tenha apresentado qualquer
garantia nos autos de execução, antes do ajuizamento da ação, ou mesmo, elementos que
comprovem de forma inequívoca a insuficiência de recursos.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto.
É como voto.
(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)
MARCUS ABRAHAM
Desembargador Federal
Relator
csc
6
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844209376/5351498920044025101-0535149-8920044025101/inteiro-teor-844209379