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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 000XXXX-96.2014.4.02.5101 RJ 000XXXX-96.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00067419620144025101_527ab.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS (ART. 15 DA LEI 8.036/90). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PARCELAS. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 28, § 9º, DA LEI 8.212/91. 1. A contribuição ao FGTS, por não ter natureza de tributo, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo devida a sua incidência sobre todas as parcelas que não se enquadrem no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, ou seja, somente as parcelas do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, ficam excluídas da incidência, sendo esse rol taxativo. 2. Ora, como o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, e não possui caráter de tributo, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência das contribuições ao FGTS (depósitos devidos pelos empregadores). 3. Ante os termos do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, somente as parcelas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 não podem compor a base de cálculo das contribuições ao FGTS, de modo que, não havendo expressa vedação legal, não se afigura possível a exclusão da sua incidência sobre as seguintes parcelas: adicional de horas extras, férias gozadas, salário maternidade, aviso prévio indenizado e seus reflexos, terço constitucional sobre férias gozadas, valores pagos nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio doença/acidente e faltas abonadas/justificadas. 4. Descabida a incidência das contribuições ao FGTS apenas sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e respectivo terço adicional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias (férias em dobro), abono pecuniário de férias, vale-transporte e reembolso-creche, o que tem respaldo no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, revelando-se acertada a sentença recorrida nesse aspecto. 5. Descabido, enfim, postular a compensação administrativa, para fins de ressarcimento, de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao FGTS, prevista no art. 15 da Lei 8.036/90, com verba tributária devida ao Fisco, na sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, porquanto a contribuição em exame não tem natureza tributária, e sim de direito de índole social e trabalhista. É apenas nesse ponto que a sentença merece reparo, por ter deferido a possibilidade de compensação administrativa. 6. Remessa oficial provida, em parte, para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição ao FGTS sobre verbas pagas a título de férias indenizadas e respectivo terço adicional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias (férias em dobro), abono pecuniário de férias, vale-transporte e reembolso-creche, ficando afastado, contudo, o direito à compensação administrativa, na sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, vez que inaplicável à espécie.

1 7. Negado provimento aos apelos interpostos pela UNIÃO e pela EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Decisão

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, e negar provimento aos apelos interpostos pela UNIÃO e pela EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, (data da sessão). THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844185262/apelacao-reexame-necessario-apelreex-67419620144025101-rj-0006741-9620144025101

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