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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-38.2005.4.02.5101 RJ XXXXX-38.2005.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

LETICIA DE SANTIS MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00115703820054025101_59d0e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE ÀS VENDAS INADIMPLIDAS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA STF E DO STJ.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em sede de repercussão geral, a tese de que "as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica" ( RE nº 586.482, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 19/06/2012). 3. Além de consignar que "o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço", o STF afastou as alegações de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, por considerar suficiente a aquisição da disponibilidade econômica da renda, que "não pressupõe o repasse físico dos recursos para o patrimônio do contribuinte, bastando o acréscimo, mesmo que contábil, desses recursos ao patrimônio da pessoa jurídica". 4. A orientação do STF é adotada, também, pelo Superior Tribunal de Justiça (entre outros, AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, DJe de 11/09/2017). 5. Apelação a que se nega provimento.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843972921/apelacao-ac-115703820054025101-rj-0011570-3820054025101

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