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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-77.2014.4.02.5101 RJ XXXXX-77.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00135847720144025101_54a84.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. HABITUALIDADE DE PAGAMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, a fim de verificar se haverá ou não incidência da contribuição previdência sobre os valores pagos pelos empregadores a título de gratificações e prêmios, é necessário verificar a habitualidade de tais pagamentos. Configurado o caráter habitual da verba recebida, bem como a sua natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre o adicional de prêmios e gratificações (AgInt no Resp nº 977744, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe de 27/06/2017).
2. No caso dos autos, o Apelante não logrou êxito em demonstrar a não habitualidade das verbas que pretende ver excluídas da base de cálculo da contribuição, limitando-se à genérica afirmação de que sobre prêmios e gratificações não incidiria a contribuição previdenciária.
3. Desprovido o recurso de apelação interposto por INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação de INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2018. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843967399/apelacao-ac-135847720144025101-rj-0013584-7720144025101

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