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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-32.2018.4.02.0000 RJ XXXXX-32.2018.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

REIS FRIEDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00044393220184020000_27f7b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIDO.

1. A agravante se insurge contra a imposição de astreintes para o cumprimento da antecipação de tutela que determinou o fornecimento de medicamentos ao agravado.
2. No que concerne a imposição de astreintes à Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp XXXXX/RS, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é cabível o seu arbitramento nos casos de recalcitrância no cumprimento decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos à pessoa física.
3. Da leitura dos originário, constata-se que não há que se falar em qualquer ilegalidade na imposição de multa cominatória para compelir a agravante ao cumprimento de decisão judicial, ainda mais quando transcorrido o prazo de 9 (nove) meses entre a primeira determinação do Juiz e a resposta do Ministério da Saúde que, ao fim e ao cabo, sequer foi conclusiva.
4. Com relação ao valor da astreintes no importe de R$ 100,00 (cem reais), impende ressaltar que o mesmo se encontra balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o quantum deve ser capaz de exercer pressão que conduza o Poder Público a adimplir com a obrigação judicial, sobretudo quando há necessidade fornecimento de medicamentos.
5. De se destacar que, em casos como o dos autos, a atuação do Poder Judiciário para resguardar a observância do direito subjetivo à saúde (art. 196 da Constituição Federal), inclusive com o arbitramento de astreintes em face do Poder Público, em caso de descumprimento de decisão judicial, se faz imperiosa e não afronta o princípio da separação dos poderes.

Decisão

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2018. 1 Reis Friede Relator 2
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