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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0000744-46.2018.4.02.9999 RJ 0000744-46.2018.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00007444620184029999_515b6.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALLEI Nº 8.742/93 . REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM.

I - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.
II - concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação.
III - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE- Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017).
IV - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE.
V - Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor percentual fixado na origem.
VI - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença retificada de ofício, em relação à correção monetária.

Decisão

1 Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária e retificar, de ofício, o dispositivo da sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018. (data do julgamento) Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator /lav 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843927398/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7444620184029999-rj-0000744-4620184029999