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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 013XXXX-08.2017.4.02.5151 RJ 013XXXX-08.2017.4.02.5151

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

18 de Setembro de 2018

Relator

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01302240820174025151_79dd5.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. DEPENDÊNCIA E C O N Ô M I C A .

I N E X I S T Ê N C I A . D E C A D Ê N C I A A D M I N I S T R A T I V A . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVOGADA. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF).
2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor.
3. A Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte.
4. Desconsiderar o fato de que a Autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria, tendo, inclusive, participado de sociedade empresarial, é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar a perda de padrão de vida, decorrente do cancelamento de um benefício, restando à demandante os benefícios do RGPS.
5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por mais de quatro décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos.
1 6. Remessa ex officio provida e apelação da União parcialmente provida, restando mantida a gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Antecipação dos efeitos da tutela revogada.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento na forma do art. 942, CPC/2015, decide a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em dar provimento à remessa necessária e parcial provimento à apelação da União, na forma do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima que lhes negava provimento. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018 MARCELO PEREIRA DA SILVA DESEMBARGADOR FEDERAL 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843916172/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1302240820174025151-rj-0130224-0820174025151