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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 001XXXX-95.2010.4.02.5101 RJ 001XXXX-95.2010.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

6 de Setembro de 2018

Relator

ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00173499520104025101_6fd62.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGALIDADE DO ART. 59 DA IN 600/05. INADMISSÃO DE PER/DCOMP’S RETIFICADORAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUANTOS AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E A PELAÇÃO PROVIDAS.

1. Pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação não podem incluir novos débitos, nos termos do art. 59 da Instrução N ormativa (IN) nº 600/052.
2. A regulamentação do procedimento de retificação das PER/DCOMP’s pela IN nº 600/2005 não afronta o princípio da legalidade. Precedente: TRF2, AC 0042484- 4 1.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares.
3. Ausência de interesse da Autora quanto a não comprovação da negativa administrativa, desde que tivesse a mesma formulado seu pleito ali adequadamente. A Receita Federal em nenhum momento negou em tese o direito do autor à compensação ou ao crédito, mas sim indeferiu seu pedido ante a forma a dotada.
4. Sentença deve ser reformada, julgando-se improcedente o pedido de análise do mérito dos pedidos de compensação por meio de PER/DCOMP’s retificadoras, e extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC/73, quantos aos pedidos subsidiários, consistentes em declarar a legitimidade das c ompensações e reconhecer o crédito da autora, respectivamente.
5. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 em favor da União Federal/Fazenda Nacional, na forma do art. 20, § 3º do CPC/73, vigente à época d o ajuizamento da ação, em razão da sucumbência recíproca.
6. Remessa necessária e apelação providas.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União 1 Federal/Fazenda Nacional, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos subsidiários da apelada, nos termos do voto do Relator, q ue fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1 º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA Juiz Federal Convocado Rel ator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843897296/apelacao-reexame-necessario-apelreex-173499520104025101-rj-0017349-9520104025101