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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-06.2013.4.02.5001 ES XXXXX-06.2013.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00081790620134025001_df8ba.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL FÉRIAS NÃO GOZADAS (INDENIZADAS). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECENTES STJ.

1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e condenou o demandante em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. O Sindicato autor ingressou com ação judicial objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, com a restituição dos valores indevidamente pagos pelos substituídos.
3. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento, ao julgar Recurso Especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 881, no sentido de que incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
4. No que diz respeito ao terço constitucional de férias indenizadas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre parcelas indenizatórias como as férias e respectivo terço constitucional quando não gozadas pelo trabalhador e convertidas em pecúnia (Súmula 125/STJ).
5. Apelação da autora que se dá parcial provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018. ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO Juiz Federal Convocado Relator 1
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