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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Impugnação ao Valor da Causa: IVC 0003543-28.2014.4.02.0000 RJ 0003543-28.2014.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Julho de 2018
Relator
GUILHERME DIEFENTHAELER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_IVC_00035432820144020000_711ba.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

1. Trata-se de Impugnação ao valor da causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos autos da ação rescisória nº 0014660-50.2013.4.02.0000, em apenso, na qual a União Federal pleiteia a desconstituição do acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 2001.02.01.028016-9.
2. Em que pese o entendimento de dominante das Cortes Superiores de que o valor a ser atribuído à causa nos autos da Ação Rescisória deve ser correspondente ao valor atribuído à causa originária, corrigido monetariamente, tal fundamento não se aplica ao caso em análise.
3. Não há definição do proveito econômico pretendido pela União por meio de tal Ação, uma vez que não houve pagamento de valores decorrentes da Execução, pois os mesmos não foram sequer fixados.
4. O fato dos Autores terem proposto o valor ora impugnado não significa que a Ré tenha concordado com tal montante, sendo também, por esta razão, o motivo, pelo qual foi interposta a Ação Rescisória, atendendo, assim, o previsto no art. 258, do Código de Processo Civil/73.
5. Incidente de Impugnação ao valor da causa rejeitado.

Decisão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em rejeitar o Incidente de Impugnação ao valor da causa, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2018. 1 GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal - Relator. 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843870553/impugnacao-ao-valor-da-causa-ivc-35432820144020000-rj-0003543-2820144020000