jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAǦO EM HABEAS DATA : AHD 16 2002.51.02.000395-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AHD 16 2002.51.02.000395-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::25/08/2003 - Página::170
Julgamento
12 de Fevereiro de 2003
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS DATA – CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES – BANCO DE DADOS DO INSS.

I – O Habeas Data é instrumento hábil para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do segurado, constantes de registros ou banco de dados de entidade governamental.
II – Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Por maioria, deu-se parcial provimento à apelação na forma do voto do Desembargador Federal Castro Aguiar, vencido o Relator.A Subsecretaria juntará a degravação.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843484/apelac-o-em-habeas-data-ahd-16-20025102000395-5