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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-65.2017.4.02.5101 RJ XXXXX-65.2017.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01662566520174025101_e236b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.
2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
3. A filha, embora maior de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor da pensão, possui direito ao recebimento da pensão estipulada no artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, desde que seja solteira e não ocupe cargo público permanente (STJ - AgInt no REsp XXXXX/RJ. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Órgão Julgador: 1ª Turma. DJe: 03/04/2018; STJ - EDcl no AREsp 784.422/RJ. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão Julgador: 2ª Turma. DJe: 04/02/2016).
4. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
5. Negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela União.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018 (data do julgamento). FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado 1
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