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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 013XXXX-71.2014.4.02.5101 013XXXX-71.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

13 de Julho de 2018

Relator

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__01343307120144025101_61acf.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. I

- Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida. II - Decisão monocrática mantida. III - Agravo Interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843377575/1343307120144025101-0134330-7120144025101