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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01513333420174025101_69b8d.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-34.2017.4.02.5101 (2017.51.01.151333-9)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO : PR028611 - KELLY GERBIANY MARTARELLO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20174025101)

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001 E ART. 69 DA LEI Nº 10.833/2003. MULTA DE 1% POR ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA DE CÓDIGO NCM A MERCADORIA IMPORTADA. AUSÊNCIA DE DOLO DE LESAR O FISCO.

1- Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Havita Importação e Exportação Ltda. em face de sentença proferida em ação ordinária ajuizada pela recorrente em face da União (Fazenda Nacional), visando à anulação de débito relativo à multa exigida em razão de erro da indicação do código de classificação de mercadoria importada.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, por entender que a falta de má-fé do responsável não afasta a imposição da penalidade em caso de erro na classificação e que não há irregularidades ou ilegalidades na multa questionada, a qual está sendo cobrada após o trâmite de processo administrativo em que foi oportunizada defesa.

2- Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que não houve dolo de lesar o Fisco e que a irregularidade no preenchimento do código NCM consiste erro de Direito, não sendo admissível a revisão do lançamento, de acordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN.

3- A classificação correta da mercadoria dever-se-ia dar sob o código NCM nº 0304.62.90, e não sob o NCM nº 0304.89.90, tendo ocorrido erro por parte da recorrente.

Não se trata de erro de direito, uma vez que, nos casos de lançamento por homologação, o enquadramento legal é realizado pelo Fisco, cabendo ao contribuinte apenas declarar a situação de fato. O preenchimento do código NCM somente serve como medida instrumental para que a Receita tenha uma noção prévia quanto à natureza do bem importado, de forma a realizar o enquadramento legal quando da homologação. Assim, o preenchimento errôneo pelo contribuinte configura erro de fato. Não prospera, portanto, o argumento de ofensa aos artigos 145 a 149 do CTN.

4- Ainda que não tenha havido intenção de evasão fiscal, o cumprimento correto da obrigação acessória é indispensável às atividades de fiscalização da Receita, não podendo ser negligenciado, sob pena de aplicação da penalidade pecuniária.

5- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-34.2017.4.02.5101 (2017.51.01.151333-9)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO : PR028611 - KELLY GERBIANY MARTARELLO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20174025101)

Valor da causa: R$ 310.718,07

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Havita Importação e Exportação Ltda. em face de sentença proferida em ação ordinária ajuizada pela recorrente em face da União (Fazenda Nacional), visando à anulação de débito relativo à multa exigida em razão de erro da indicação do código de classificação de mercadoria importada.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, por entender que a falta de má-fé do responsável não afasta a imposição da penalidade em caso de erro na classificação e que não há irregularidades ou ilegalidades na multa questionada, a qual está sendo cobrada após o trâmite de processo administrativo em que foi oportunizada defesa.

Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que: 1) a classificação fiscal da mercadoria seria matéria de Direito, contudo, não seria matéria que autorize a revisão do lançamento, sendo que as hipóteses do art. 149 do CTN seriam taxativas e restritas a erros de fato; 2) não teriam sido observados pelo juízo a quo os artigos 145, 146 e 149 do CTN, os quais delimitariam de forma rígida as alterações dos lançamentos já realizados, não havendo permissão legal para que autorize o procedimento de revisão aduaneira para revisar exclusivamente critério jurídico; 3) as mercadorias importadas foram analisadas pelo órgão anuente (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA), o qual emitiu as competentes licenças de importação, o que corroboraria a assertiva de que a apelante teria classificado corretamente as mercadorias na NCM 0304.89.90; 4) não houve dolo, haja vista que não houve objetivo de se aproveitar de tributação menor, pois as alíquotas tanto da NCM 0304.62.90, adotada pela fiscalização, quanto da descrita pela recorrente (NCM 0304.89.90) são equivalentes, não havendo prejuízo ao Erário; 5) a multa seria desproporcional, uma vez que não houve dolo e a importação foi realizada de acordo com todos os procedimentos e a documentação exigida, com o recolhimento dos tributos devidos.

Contrarrazões às fls. 284/290.

fjo

É o relatório. Peço dia para julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-34.2017.4.02.5101 (2017.51.01.151333-9)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO : PR028611 - KELLY GERBIANY MARTARELLO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20174025101)

VOTO

A questão controvertida no presente consiste em determinar se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e art. 69 da Lei nº 10.833/2003.

A recorrente importou do Vietnã toneladas de filé de peixe congelado da espécie Pangasius hypophthalmus, entre os anos de 2013 e 2015, tendo efetuado declaração incorreta nas declarações de importação. Em vez de utilizar o código NCM 0304.62.90, a importadora utilizou o código NCM 0304.89.90, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 c/c art. 69 da Lei nº 10.833/2003, incidente na razão de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

De acordo com a Tarifa Externa Comum do Mercosul, o código NCM nº 0304.62 se refere de forma geral a peixes congelados da variedade dos bagres. O código NCM nº 0304.62.10 corresponde à variedade específica Ictalurus puntactus, enquanto o NCM nº 0304.62.90 corresponde a outros tipos de bagre, incluídos os do gênero Pangasius, importado pela recorrente. O NCM nº 0304.89 corresponde a outras variedades de peixe. Observa-se, dessa forma, que a classificação correta da mercadoria dever-se-ia dar sob o código NCM nº 0304.62.90, e não sob o NCM nº 0304.89.90, tendo ocorrido erro por parte da recorrente.

Não se trata de erro de direito, uma vez que, nos casos de lançamento por homologação, o enquadramento legal é realizado pelo Fisco, cabendo ao contribuinte apenas declarar a situação de fato. O preenchimento do código NCM somente serve como medida instrumental para que a Receita tenha uma noção prévia quanto à natureza do bem importado, de forma a realizar o enquadramento legal quando da homologação. Assim, o preenchimento errôneo pelo contribuinte configura erro de fato. Não prospera, portanto, o argumento de ofensa aos artigos 145 a 149 do CTN.

O fato de as mercadorias importadas terem sido analisadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o qual emitiu as competentes licenças de importação, não interfere na presente questão. A fiscalização do MAPA se limita às questões referentes à qualidade da mercadoria e outras de abrangência do referido ministério. Dessa forma, a certificação do MAPA não tem nenhuma relevância para fins tributários.

O CTN estabelece limites à revisão do lançamento realizado pela própria autoridade tributária. Todavia, nada impede que a autoridade tributária adote critério diferente de outro órgão para classificar mercadoria importada. As diversas classificações conferidas por órgãos da

Administração Pública para fins sanitários, comerciais, econômicos, entre outros, não se confundem com a classificação para efeitos tributários.

Quanto à aplicação da multa, dispõe o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001:

Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:

I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.

§ 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.

Já o art. 69 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que:

Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação.

§ 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.

§ 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo:

I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;

II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;

III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;

IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e

V - portos de embarque e de desembarque.

§ 3o Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

De acordo com os dispositivos supracitados, a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro exige somente que tenha ocorrido a classificação incorreta da mercadoria importada pelo contribuinte. A multa de 1% também não se confunde com aquela prevista no art. 44 da Lei no

9.430/1996, cuja aplicação depende de haver intenção de lesar o Fisco.

Ainda que não tenha havido intenção de evasão fiscal, o cumprimento correto da obrigação acessória é indispensável às atividades de fiscalização da Receita, não podendo ser negligenciado, sob pena de aplicação da penalidade pecuniária.

A multa de 1% é proporcional, uma vez que representa uma pequena fração do valor total dos bens importados, servindo menos como sanção e mais como estímulo para que o contribuinte corrija os erros que tenham sido cometidos anteriormente.

Posto isso, nego provimento ao recurso de apelação.

É como voto.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

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