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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 013XXXX-81.2015.4.02.5001 ES 013XXXX-81.2015.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

4 de Julho de 2018

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01347488120154025001_01f55.pdf
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Ementa

Nº CNJ : 0134748-81.2015.4.02.5001 (2015.50.01.134748-9) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO APELANTE : MARIO REIS ADVOGADO : MG089027 - VINICIUS BRAGA HAMACEK E OUTROS APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM :

1ª Vara Federal Cível ( 01347488120154025001) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS NO PERÍODO EM EXAME. AUSÊNCIA DE DIREITO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ENUNCIADAS PELA SÚMULA 32 DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM INCLUSÃO DE TAL PERÍODO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, PARA JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ( RE 870947 RG/SE -Tema 810). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. 1. De acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até entrada em vigor do Decreto 2.172/97; após essa data, no período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB; a partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB.
2. No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de recente decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (julgado em 04.12.2014), assentou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 3. Assim, não há que falar em cerceamento de defesa, por não ter havido perícia quanto à eficácia dos EPI’s no período de 06/03/1997 a 20/03/2007, eis que totalmente desnecessária (uso de EPI, no caso de agente ruído, não descaracteriza o tempo especial). 4. No presente caso, verifica-se que os períodos de 20.12.1976 a 22.01.1991 e 23.01.1991 a 05.03.1997 foram devidamente enquadrados como tempo de serviço especial na via administrativa, conforme Acórdão 4445/2008, da 24ª JR - Vigésima Quarta Junta de Recursos da Previdência Social e dos documentos de e-fls. 97, 117 e 120. Assim, é controvertido nos presentes autos o enquadramento como tempo especial do período laborado em 06.03.1997 a 20.03.2007. 5. A sentença acolheu a preliminar de falta de interesse de agir no que toca ao pedido de enquadramento do período laborado em 01.11.1999 a 20.03.2007. Diferentemente do decidido, entende-se que não é necessário o prévio requerimento administrativo, em casos como o dos presentes autos, de revisão de benefício. 6. Verifica-se que a Corte Suprema (no RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014) consolidou o entendimento no sentido de que "4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício 1 anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". 7. Há interesse de agir no que toca à pretensão de enquadramento como tempo especial do período laborado em 01.11.1999 a 20.03.2007. Contudo, no período controvertido, o autor não esteve exposto ao agente ruído acima dos limites legais (acima de 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003, e, a partir de 19/11/2003, acima de 85 dB), não fazendo jus, portanto, à contagem especial. 8. Relativamente ao período como aluno-aprendiz, tem razão o autor. É cediço que o tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para a contagem de tempo de serviço, com efeitos previdenciários, desde que comprovados o vínculo empregatício e a remuneração pelo desempenho da atividade, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento da União, nos termos da firme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. O mesmo posicionamento é adotado pelo TCU, conforme disposto na Súmula 96, in verbis: "Súmula 96."Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação,fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."Confira-se, ainda, a Súmula 32 desta Eg. Corte:"CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, INDEPENDENTE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS."9. No caso dos autos, restou atestada a condição de aluno-aprendiz do autor, consoante" Certidão de Tempo de Escolar ", expedida pelo CEFETES, em 14/07/2004 (e-fl. 81), assim como o custeio das despesas com os alunos pela União à conta do orçamento da União, ainda que fornecida de maneira indireta, de modo que não há como não concluir pelo preenchimento dos requisitos previamente estabelecidos para ensejar o reconhecimento da atividade invocada como tempo de serviço. 10. Apelação parcialmente provida, para, reformando em parte a sentença, julgar o pedido parcialmente procedente, condenando o INSS (i) a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo no tempo total de contribuição o período como aluno-aprendiz de 699 dias (de 01.03.1971 a 31.12.1973, excluídas as faltas), junto ao CEFETES, desde a DIB (20.03.2007); (ii) ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (estando prescritas as parcelas anteriores a 25.11.2010 - e-fl. 48), com incidência de juros de mora, a partir da citação, na forma da Lei 11960/2009, observada a Súmula 56 esta Corte, e correção monetária segundo o IPCA-E, em conformidade com o RE 870947 RG/SE (Tema 810). 11. Apelação parcialmente provida 2

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2018 (data do julgamento). Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 3
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