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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
9 de Julho de 2018
Relator
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00033331220104025110_8ab6f.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0003333-12.2010.4.02.5110 (2010.51.10.003333-0)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : LANXES ELASTOMEROS DO BRASIL S.A.

ADVOGADO : RJ145859 - ANDRE ALVES DE MELO

APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São João de Meriti (00033331220104025110)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

I – Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida.

II – Decisão monocrática mantida.

III – Agravo Interno da ARLANXEO BRASIL S/A, atual denominação de LANXES ELASTOMEROS DO BRASIL S.A. improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da ARLANXEO BRASIL S/A, atual denominação de LANXES ELASTOMEROS DO BRASIL S.A., nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0003333-12.2010.4.02.5110 (2010.51.10.003333-0)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : LANXES ELASTOMEROS DO BRASIL S.A.

ADVOGADO : RJ145859 - ANDRE ALVES DE MELO

APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São João de Meriti (00033331220104025110)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno interposto por ARLANXEO BRASIL S/A, atual denominação de LANXES ELASTOMEROS DO BRASIL S.A., contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e confirmou a sentença que denegou a segurança vindicada no sentido de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os créditos de PIS/COFINS não cumulativos.

A agravante sustenta que houve omissão quanto à alegação de que os créditos oriundos da sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, de que trata o artigo , § 10, da Lei nº 10833/03, possuem característica de subvenção, de modo que, em função do disposto no artigo 443, do Decreto nº 3000/99 (RIR/99), referidos valores não devem ser computados na determinação do lucro real e, por conseguinte, no recolhimento do IRPJ e CSLL.

Contrarrazões às fls. 51/52.

É o relatório.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0003333-12.2010.4.02.5110 (2010.51.10.003333-0)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : LANXES ELASTOMEROS DO BRASIL S.A.

ADVOGADO : RJ145859 - ANDRE ALVES DE MELO

APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São João de Meriti (00033331220104025110)

VOTO

Inicialmente cumpre asseverar que a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático do feito resta prejudicada diante do julgamento colegiado procedido nesta oportunidade.

A agravante sustenta que houve omissão quanto à alegação de que os créditos oriundos da sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, de que trata o artigo , § 10, da Lei nº 10833/03, possuem característica de subvenção, de modo que, em função do disposto no artigo 443, do Decreto nº 3000/99 (RIR/99), referidos valores não deveriam ser computados na determinação do lucro real e, por conseguinte, no recolhimento do IRPJ e CSLL.

Todavia, a alegação não merece prosperar.

A pretensão da agravante é que esta corte dê uma interpretação demasiadamente elástica ao art. 443, do RIR/99 para, com base na exposição de motivos da Lei 10833/03 (a qual prevê que "a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo"), se qualifique o crédito oriundo da não cumulatividade da Cofins como subvenção, excluindo-os da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Ora, agindo dessa forma, este Juízo, inevitavelmente, estaria legislando, em clara afronta à constitucional separação de poderes.

Tanto a obrigação tributária, quanto sua desoneração, não podem advir de interpretação legal, eis que a relação jurídico-tributária se estabelece tão-somente por meio da lei. Frise-se que a pretensão da contribuinte é se ver desonerada de obrigação partindo-se de interpretação da exposição de motivos da Lei 10833/03, o que se mostra mais descabido ainda.

Não há como se acolher referida alegação.

No mais, analisando-se as demais alegações da agravante percebe-se que sua intenção origina-se em mero inconformismo com o que decidido. Em verdade, não trouxe qualquer dado que infirme a decisão, lavrada nos seguintes termos:

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Conheço da apelação.

A controvérsia veiculada envolve discussão a respeito da inclusão dos valores referentes aos créditos do PIS e da COFINS, apurados na sistemática não cumulativa prevista no art. da Leis n. 10.637/02 e n.

10.833/03, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Com efeito, muito embora o crédito de PIS/Cofins afete positivamente o resultado da empresa, o que gera lucro tributável a título de IR e CSLL, a base de cálculo de tais tributos é o resultado positivo (lucro) e não o crédito obtido, isoladamente, que somente tem interferência indireta naquele. O objetivo do § 10, do art. , da Lei n. 10.833/2003, foi o de evitar o bis in idem que se daria caso o Fisco calculasse o PIS/Cofins sobre o próprio creditamento de PIS/Cofins.

No entanto, o mesmo raciocínio não se aplica quando se considera a receita bruta para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

A não-cumulatividade é da Cofins e do PIS /PASEP e não do IR ou da CSLL, de modo que não há sistema de creditamento no IR ou na CSLL a sofrer a interferência da entrada de tais créditos na composição da receita bruta.

Outrossim, a topografia do dispositivo não recomenda interpretação no sentido de fazer o § 10, do art. , da Lei n. 10.833/2003, extrapolar os limites da base de cálculo da Cofins para também gerar deduções das bases de cálculo do IR e da CSLL, que inclusive são outras.

Veja-se o teor do § 10, do art. , da Lei n. 10.833/2003, conjugado ao que determinam o art. 1º, §§ 1º e 2º e o art. 2º da mesma lei:

Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

§ 2º. A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.

[...]

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). [...]

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa

jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

[...]

§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.

A receita bruta à qual o § 10, do art. 3º se refere é aquela que está inclusa no valor do faturamento, conforme o disciplina o § 1º, do art. 1º e que vem precedida da expressão para efeito do disposto neste artigo, o que significa, para efeito da verificação do fato gerador da Cofins. Isto demonstra a aplicabilidade do dispositivo somente aos tributos a que se refere a cobrança não-cumulativa regida pela Lei n. 10.833/2003.

Se a intenção do legislador fosse reduzir a base de cálculo do IR e da CSLL, o teria feito expressamente e não de modo implícito, em uma lei que trata de assunto completamente diverso, dentro de um parágrafo que compõe um artigo que se refere somente à forma de cálculo do creditamento de um outro tributo (Cofins e PIS /PASEP) e ainda dentro de um capítulo específico que visa disciplinar somente a não-cumulatividade daquele tributo.

A previsão expressa de exonerações fiscais na lei (no caso, a pretendida dedução da base de cálculo do IR e da CSLL) é exigência do art. 111, do CTN. Não havendo lei expressa, não há que ser reconhecida a dedução.

Vale dizer que questão encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ, em sentido desfavorável à impetrante.

Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO Nº 3 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ.

1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1.181.156/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 14/9/2016)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO.

I - Os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL - art. , § 10, da Lei n. 10.833/03.

II - Recurso Especial improvido.

( REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016)

Por fim, importante esclarecer que o STJ editou o verbete nº 568 com o seguinte texto: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Com efeito, muito embora o texto do indigitado enunciado sumular esteja direcionado exclusivamente ao Ministro Relator no STJ, pode-se concluir, com coerência lógica, que, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, o relator do recurso também se encontra autorizado a decidir monocraticamente o recurso com suporte jurídico em entendimento dominante do STJ ou do STF.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, NEGO provimento ao recurso de apelação de LANXES ELASTOMEROS DO BRASIL S/A.

Assim, a confirmação da decisão ora impugnada é medida que se impõe.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno de ARLANXEO BRASIL S/A, atual denominação de LANXES ELASTOMEROS DO BRASIL S.A.

É como voto.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843321520/apelacao-ac-33331220104025110-rj-0003333-1220104025110/inteiro-teor-843321528

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