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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00167574120164025101_2b187.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-41.2016.4.02.5101 (2016.51.01.016757-7)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : ROMULO DOS SANTOS FERREIRA

ADVOGADO : RJ155434 - WELINGTON DUTRA SANTOS

ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20164025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA AME/RJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES MILITARES. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA.

1. O título que embasa a presente execução consiste na implementação da Vantagem

Pecuniária Especial – VPE, bem como pagamento das parcelas atrasadas, formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela AME – Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro.

2. A liquidação de sentença, nos termos do que dispõe o artigo 509 do Código de Processo

Civil de 2015, deve ser instaurada previamente à execução, em relação à parcela ilíquida do título executivo, para apurar o valor da condenação.

3. Ainda nos termos da previsão do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, a liquidação

não será necessária quando o valor puder ser obtido através de cálculos aritméticos, hipótese em que poderá ser requerido, desde logo, o cumprimento de sentença.

4. No caso, o cumprimento do determinado no título executivo pode ser feito mediante

simples cálculos aritméticos, tanto que as partes e a própria Contadoria Judicial apontam os valores devidos, devendo ser afastada a exigência de prévia liquidação do julgamento, nos termos da previsão do artigo 509, § 2º c/c a previsão do artigo 524, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

5. O artigo 14, § 4º da Lei nº 12.016/2009 prevê que, em decorrência da sentença concessiva

da segurança, poderá haver o pagamento de vantagem pecuniária desde a impetração até a concessão da segurança.

6. Deve ser rechaçada a alegação da parte apelante quanto à impossibilidade de execução

da prestação pecuniária, sendo cabível, em decorrência da concessão da segurança, a execução das parcelas vencidas no período entre a data da impetração e a concessão da ordem.

7. Não cabe a cumulação das gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito

Federal com a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal. (Nesse sentido: STJ. Rel. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJ: 17/08/2017 e STJ. AgRg no REsp XXXXX / RJ. Rel. Min. Mauro Campbell Marques.

Segunda Turma. DJ: 12/08/2014)

8. A execução de verba pretérita deve observar a compensação com outras vantagens já

percebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal. (Nesse sentido: TRF2. Processo nº XXXXX-58.2017.4.02.0000. Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. DJ: 12/09/2017)

9. Considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de

Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425.

10. Quanto aos juros moratórios, considerando que a presente condenação da Fazenda

Pública versa sobre créditos não oriundos de relação jurídico-tributária, devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

11. No caso concreto, os cálculos da Contadoria que foram acolhidos na sentença já adotam

o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como critério de correção monetária e a previsão do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora, razão pela qual deve ser mantido o critério fixado.

12. Apelação parcialmente provida para, reformando parcialmente a sentença, determinar

que a execução de verba pretérita, vencida entre a impetração e a concessão da segurança, observe a compensação com outras vantagens já percebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação , nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2018 (data do julgamento).

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-41.2016.4.02.5101 (2016.51.01.016757-7)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : ROMULO DOS SANTOS FERREIRA

ADVOGADO : RJ155434 - WELINGTON DUTRA SANTOS

ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20164025101)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (fls. 479/491), proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução oferecidos pela parte ora apelante, determinando o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva embasada no título formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.5101.016159-0, impetrado pela AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, pelo valor de R$ 1.045.920,05 (hum milhão, quarenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e cinco centavos).

Houve condenação da União ao pagamento de honorários, fixados no percentual de 10% (dez por cento) “sobre a diferença entre o valor inicial da execução e o valor ora homologado”.

Destacou o juízo que: 1) “deve ser rechaçada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam no presente caso”; 2) “a falta de elementos necessários à elaboração dos cálculos restou superada no presente feito, tendo sido apresentados oportunamente pela União Federal às fls. 88/129, em cumprimento à decisão de fls. 86”; 3) no “que tange aos juros de mora, sustentou a embargante que devem ser computados a partir da citação na execução, e não da impetração do mandamus, que se deu em agosto de 2005”; 4) “os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados descontando-se unicamente a VPNI”; 5) “o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, estando equidistante do interesse das partes, goza de presunção iuris tantum e reflete o comando expresso no título executivo judicial, merecendo credibilidade porquanto elaborados conforme as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria”.

Em suas razões (fls. 494/511), a apelante requer o provimento do recurso, com a extinção da execução da sentença coletiva. Para tanto, sustenta, em síntese, que: 1) seria necessária a prévia liquidação do julgamento proferido nos autos do mandado de segurança coletivo; 2) “a execução tem por título executivo decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº XXXXX-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0), no qual não houve qualquer referência ao pagamento de valores atrasados”; 3) haveria excesso na execução, diante da necessidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial – VPE com os valores das gratificações já percebidas pelo exequente (VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, a GFEN – Gratificação Especial de Função Militar e a GFM – Gratificação de Função Militar); 4) “os juros de mora e a correção monetária devem observar o previsto no art. 1º-F da lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009”.

Em suas contrarrazões (fls. 518/533), a parte apelada requereu o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (fl. 542).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-41.2016.4.02.5101 (2016.51.01.016757-7)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : ROMULO DOS SANTOS FERREIRA

ADVOGADO : RJ155434 - WELINGTON DUTRA SANTOS

ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20164025101)

VOTO

1) A desnecessidade de prévia liquidação do julgamento

O título que embasa a presente execução consiste na implementação da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, bem como pagamento das parcelas atrasadas, formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela AME – Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro.

A liquidação de sentença, nos termos do que dispõe o artigo 509 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser instaurada previamente à execução, em relação à parcela ilíquida do título executivo, para apurar o valor da condenação.

Ainda nos termos da previsão do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, a liquidação não será necessária quando o valor puder ser obtido através de cálculos aritméticos, hipótese em que poderá ser requerido, desde logo, o cumprimento de sentença, como se destaca, in verbis:

Art. 509 . Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor :

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

No caso, o cumprimento do determinado no título executivo pode ser feito mediante simples cálculos aritméticos, tanto que as partes e a própria Contadoria Judicial apontam os valores devidos (fls. 455/458), devendo ser afastada a exigência de prévia liquidação do

julgamento, nos termos da previsão do artigo 509, § 2º c/c a previsão do artigo 524, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

2) O pagamento das parcelas atrasadas

O artigo 14, § 4º da Lei nº 12.016/2009 prevê que, em decorrência da sentença concessiva da segurança, poderá haver o pagamento de vantagem pecuniária desde a impetração até a concessão da segurança.

Nesse mesmo sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

1. Consoante jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas atrasadas em sede de mandado de segurança restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem.

2. É vedada a condenação em verba de patrocínio na reclamação. Precedente. 3. Pedido que se julga procedente, para determinar o pagamento das verbas vencidas durante o período entre a data da impetração e a concessão da ordem, sob o regime de precatório.

(STJ. Rcl 2017/RS – 2005/XXXXX-2. Rel. Min. Jane Silva. Terceira Seção. DJ: 08/10/2008)

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. FORMA DE PAGAMENTO. PRECATÓRIO. LEI 5.021/66. - O pagamento de verbas atrasadas em sede de mandado de segurança restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem, estando o adimplemento destas vinculado ao procedimento do precatório, inserto no art. 100 da atual Carta Magna . -Reclamação procedente.

(STJ. Rcl 899/SE – 2001/XXXXX-4. Rel. Min. Vicente Leal. Terceira Seção. DJ: 27/11/2002)

Sendo assim, deve ser rechaçada a alegação da parte apelante quanto à impossibilidade de execução da prestação pecuniária, sendo cabível, em decorrência da concessão da segurança, a execução das parcelas vencidas no período entre a data da impetração e a concessão da ordem.

3) A possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial – VPE com a

Gratificação Especial de Função Militar – GEFM, com a Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM e com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI

Compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.5101.016159-0, impetrado pela AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que não houve discussão quanto à possibilidade de compensação ora trazida pela União. Portanto, o tema não foi objeto de decisão na demanda coletiva.

Destaque-se que, nos termos dos artigos 525, inciso VII, e 917, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil de 2015, a compensação pode ser alegada como matéria de defesa em execução.

No caso, a posição agasalhada no julgamento do mandado de segurança coletivo, de concessão da Vantagem Pecuniária Especial – VPE aos militares do antigo Distrito Federal, foi posteriormente afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se destaca:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NOACÓRDÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PENSÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local.Incidência da Súmula 284/STF.

2. As vantagens pecuniárias estabelecidas exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal não podem ser estendidas aos servidores do antigo, já que a Lei n. 10.486/2002 garante apenas o pagamento daquelas ali previstas. Precedentes.

3. No caso, pretende a autora o acréscimo, em sua pensão, da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134/2005 apenas aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(STJ. Rel. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJ: 17/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL EDA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E 11.663/2008 . VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO .FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o art. 65 da Lei 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e

11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ. AgRg no REsp XXXXX / RJ. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJ: 12/08/2014)

Assim, não cabe a cumulação das gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal com a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal.

Se fosse implementada, a Vantagem Pecuniária Especial – VPE deveria ocorrer em substituição às gratificações já percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal (a Gratificação Especial de Função Militar – GEFM, a Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI).

Consequentemente, a execução de verba pretérita deve observar a compensação de outras vantagens já percebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO SOBRE OS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES MILITARES.

1. A manifestação da União sobre os cálculos da Contadoria foi apresentada no

último dia do prazo, razão pela qual deveria ter sido apreciada pelo juízo.

2. O título executivo que embasa a presente execução consiste na implementação da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, bem como pagamento das parcelas atrasadas, formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela AME – Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro.

3. A liquidação de sentença, nos termos do que dispõe o artigo 509 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser instaurada previamente à execução, em relação à parcela ilíquida do título executivo, para apurar o valor da condenação.

4. No caso, o cumprimento do determinado no título executivo pode ser feito mediante simples cálculos aritméticos, devendo ser afastada a exigência de prévia liquidação do julgamento, nos termos da previsão do artigo 509, § 2º c/c a previsão do artigo 524, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

5. Compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo, nota-se que não houve discussão quanto à possibilidade de compensação ora trazida pela União. Portanto, o tema não foi objeto de decisão na demanda coletiva.

6. Nos termos dos artigos 525, inciso VII, e 917, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil de 2015,a compensação pode ser alegada como matéria de defesa em execução.

7. Não cabe a cumulação das gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal com a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal. (Nesse sentido: STJ. Rel. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJ: 17/08/2017 e STJ. AgRg no REsp XXXXX / RJ. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJ: 12/08/2014)

8. A Vantagem Pecuniária Especial – VPE não traria qualquer vantagem ao exequente, ora agravado, pois viria a substituir as gratificações já percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal (a Gratificação Especial de Função Militar – GEFM, a Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI).

9. A execução de verba pretérita, com a compensação de outras vantagens já percebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal, levaria a uma situação de prejuízo ao agravado, com a apresentação de valores negativos. Sendo assim, o que se deve fazer é extinguir a execução, por falta de interesse de agir.

10. Agravo de instrumento provido.

(TRF2. Processo nº XXXXX-58.2017.4.02.0000. Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. DJ: 12/09/2017)

4) O critério previsto pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997

Considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425.

Quanto aos juros moratórios, considerando que a presente condenação da Fazenda Pública versa sobre créditos não oriundos de relação jurídico-tributária, devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

No caso concreto, os cálculos da Contadoria que foram acolhidos na sentença (fls. 449/452) já adotam o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como critério de correção monetária e a previsão do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora, razão pela qual deve ser mantido o critério fixado.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para, reformando parcialmente a sentença, determinar que a execução de verba pretérita, vencida entre a impetração e a concessão da segurança, observe a compensação com outras vantagens já percebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

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