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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 001XXXX-41.2016.4.02.5101 RJ 001XXXX-41.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

11 de Julho de 2018

Relator

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00167574120164025101_2b187.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA AME/RJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES MILITARES. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA.

1. O título que embasa a presente execução consiste na implementação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, bem como pagamento das parcelas atrasadas, formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela AME - Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro.
2. A liquidação de sentença, nos termos do que dispõe o artigo 509 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser instaurada previamente à execução, em relação à parcela ilíquida do título executivo, para apurar o valor da condenação.
3. Ainda nos termos da previsão do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, a liquidação não será necessária quando o valor puder ser obtido através de cálculos aritméticos, hipótese em que poderá ser requerido, desde logo, o cumprimento de sentença.
4. No caso, o cumprimento do determinado no título executivo pode ser feito mediante simples cálculos aritméticos, tanto que as partes e a própria Contadoria Judicial apontam os valores devidos, devendo ser afastada a exigência de prévia liquidação do julgamento, nos termos da previsão do artigo 509, § 2º c/c a previsão do artigo 524, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
5. O artigo 14, § 4º da Lei nº 12.016/2009 prevê que, em decorrência da sentença concessiva da segurança, poderá haver o pagamento de vantagem pecuniária desde a impetração até a concessão da segurança.
6. Deve ser rechaçada a alegação da parte apelante quanto à impossibilidade de execução da prestação pecuniária, sendo cabível, em decorrência da concessão da segurança, a execução das parcelas vencidas no período entre a data da impetração e a concessão da ordem.
7. Não cabe a cumulação das gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal com a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal. (Nesse sentido: STJ. Rel. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJ: 17/08/2017 e STJ. AgRg no REsp 1422942 / RJ. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 1 Segunda Turma. DJ: 12/08/2014) 8. A execução de verba pretérita deve observar a compensação com outras vantagens já percebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal. (Nesse sentido: TRF2. Processo nº 0008229-58.2017.4.02.0000. Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. DJ: 12/09/2017) 9. Considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 10. Quanto aos juros moratórios, considerando que a presente condenação da Fazenda Pública versa sobre créditos não oriundos de relação jurídico-tributária, devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 11. No caso concreto, os cálculos da Contadoria que foram acolhidos na sentença já adotam o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como critério de correção monetária e a previsão do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora, razão pela qual deve ser mantido o critério fixado. 12. Apelação parcialmente provida para, reformando parcialmente a sentença, determinar que a execução de verba pretérita, vencida entre a impetração e a concessão da segurança, observe a compensação com outras vantagens já percebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2018 (data do julgamento). FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843316353/apelacao-ac-167574120164025101-rj-0016757-4120164025101