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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0022686-60.2013.4.02.5101 RJ 0022686-60.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00226866020134025101_d972a.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. UNIDADES HOSPITALARES DA UFRJ. CONTRATAÇÃO REITERADA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NÃO CONCURSADOS. MANIFESTA AFRONTA AO ART. 37DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SE EVITAR A DESCONTINUIDADE OU A REDUÇÃO AINDA MAIOR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADOS PELOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS.

1. A teor dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, respectivamente, a função do juiz é compor a lide nos termos em que foi posta em juízo, decidindo nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso o conhecimento de questões a cujo respeito a lei exige iniciativa das partes e de matéria estranha ao que lhe foi apresentado, bem como a prolação de sentença de natureza diversa da pleiteada. Assim, pelos princípios dispositivo (ou da inércia) e da congruência (ou da adstrição), o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte e deve proferir decisão congruente com o pedido formulado na petição inicial, sob pena de o julgamento ser extra petita. Reconhecida a nulidade da sentença quanto à condenação da União e da UFRJ "(i) a nomear em até 45 dias e dar posse nos 30 dias subsequentes a todos os profissionais aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais nºs 63/2013, 70/2015 e 390, que não tenham sido convocados e nomeados, nos cargos vagos constantes do SIAPE, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e responsabilização administrativa e criminal (em substituição aos trabalhadores extraquadros)", bem como quanto à condenação da União na obrigação de remanejar para a UFRJ "os cargos públicos já existentes e que estejam alocados, provisoriamente, no Ministério da Educação", por caracterizar julgamento extra petita.
2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que a contratação temporária para substituição dos funcionários extraquadros e a confecção de cronograma para a regularização da situação de recursos humanos nas unidades de saúde vinculadas à UFRJ são considerados atos complexos, pois a manifestação de vontade da Universidade Federal do Rio de Janeiro deve ser explicitada conjuntamente com a União.
3. A alegação de ausência de interesse processual do Ministério Público Federal, sob o 1 argumento de já estarem sendo adotadas as medidas cabíveis para a resolução dos problemas relativos às deficiências dos hospitais universitários federais relacionados à UFRJ, não merece prosperar, pois restou demonstrado nos autos que as referidas medidas não são eficientes e suficientes para se alcançar a pretensão perseguida com a presente ação.
4. O pleito autoral não viola o princípio da separação dos poderes, pois há descumprimento pela administração pública de norma prevista na Constituição Federal, podendo o Judiciário realizar o controle do ato administrativo, nas hipóteses em que há ofensa aos princípios que norteiam a atividade administrativa. No caso concreto, a contratação sem concurso público constitui flagrante ofensa aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
5. Inexistência de ofensa ao art. 167 da Constituição da República, eis que a UFRJ já vem utilizando recursos para pagamento de profissionais contratados de forma irregular, pelo que se conclui que há verbas suficientes para a substituição de tais profissionais.
6. Para se evitar a descontinuidade ou a redução ainda maior dos serviços de assistência à saúde prestados pelos hospitais universitários, a contratação temporária se revela a modalidade possível de se adotar, para se contornar o problema, até que seja viabilizada a substituição de todos os funcionários extraquadros que exercem atividades finalísticas em tais unidades de saúde, por servidores efetivos, mediante a realização de concurso público, de sorte a gerar uma gradual transição do atual modelo de contratação irregular, sem riscos de ruptura ou descontinuidade para o serviço de saúde. Diante desse quadro, evidente a necessidade da contratação temporária para suprir a situação de contingência, em razão de uma necessidade temporária de excepcional interesse público, como é o caso em exame.
7. Conforme determinado na sentença, as rés deverão promover, com a apresentação do plano de redimensionamento da força de trabalho de todas as unidades da UFRJ, dentro de suas competências, concursos públicos para o provimento de cargos efetivos na UFRJ por servidores públicos, submetidos ao regime jurídico único (Lei nº 8.112/90), para a substituição de todos os funcionários extraquadros e/ou temporários que exercem atividades finalísticas em tais unidades de saúde e para a reabertura de todos os serviços das mesmas paralisados por falta de pessoal ao longo das duas últimas décadas.
8. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, única proposta apresentada pela União para solução dos problemas de gestão dos hospitais federais, não foi aceita pelo Conselho Universitário da UFRJ, no exercício de sua autonomia universitária (art. 207, caput, da CRFB/88). O próprio Ministério da Educação, ao definir e traçar os objetivos da EBSERH, consignou que "as universidades federais não são obrigadas a aderir à EBSERH, sendo, portanto, opcional esta alternativa." Vale observar que a adesão em questão não ocorreu porque o Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro concluiu no sentido da "incompatibilidade entre a autonomia universitária - princípio e condição fundamental para a plena realização da função social que se realiza 2 por meio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, expressa no art. 207 da Constituição Federal - e a contratualização com organização de natureza econômica, por comprometer severamente a autonomia de meios para o desenvolvimento da universidade pública, livre, democrática e laica". Essa decisão não pode ser questionada no âmbito do Poder Judiciário, eis que se trata de ato discricionário, devidamente fundamentado, no qual não se vislumbra qualquer ilegalidade.
9. O próprio Tribunal de Contas da União salientou que a solução governamental para o incremento da gestão hospitalar universitária não tem tido aceitação pacífica e está envolta em controvérsias, além de não ser uma solução "definitiva a curto prazo" para a precária situação dos recursos humanos dos hospitais universitários das universidades federais, conforme assentado no bojo do Acórdão nº 1.610/2013-TCU/Plenário.
10. A Lei nº 12.550/2011, que criou a EBSERH, é alvo inclusive de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4895) proposta pelo Procurador-Geral da República, que se encontra pendente de julgamento.
11. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Recurso da União conhecido e desprovido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento ao apelo, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2018. (data do julgamento). JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator T215633/ccv 3
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