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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-03.2014.4.02.5001 ES XXXXX-03.2014.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01075890320144025001_06e3d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA.

1. Faz-se necessária a averiguação se as rubricas referentes aos prêmios e gratificações integram ou não o conceito de salário-de-contribuição (art. 28 da Lei nº 8.212/91). Assim, depreende-se que se tiverem caráter salarial, enquadram-se na hipótese de incidência da contribuição previdenciária; caso contrário, será indevido o tributo.
2. Configurado o caráter habitual ou permanente da verba recebida, bem como a sua natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre o adicional de prêmios e gratificações. Por outro lado, havendo caráter eventual, fica afastada a incidência da contribuição previdenciária.
3. A Apelante não logrou êxito em demonstrar a habitualidade das verbas que pretende ver excluídas do salário-de-contribuição, limitando-se à genérica afirmação de que sobre prêmios e gratificações não incidiria a contribuição previdenciária, cabendo destacar, ainda, que se tratava de seu ônus processual, nos termos do art. 373, I do CPC.
4. Apelação de BELLE AUTOMOTOR LTDA a qual se nega provimento.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação de BELLE AUTOMOTOR LTDA, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843301637/apelacao-ac-1075890320144025001-es-0107589-0320144025001

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