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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00076597220174020000_f3c55.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-72.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007659-7)
RELATOR
: JUIZ FEDERAL CONVOCADO FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
AGRAVANTE
: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
AGRAVADO
: GERALDO SIMOES SOUTO E OUTROS
ADVOGADO
: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA
ORIGEM
: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20164025101)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Alegada a existência de omissão no Acórdão, uma vez presentes os
demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser
conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante
previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso
adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não
provimento.
2. Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os membros da Sétima Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018.
FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS
Juiz Federal Convocado
(lgy)
1
VOTO
Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem
ser conhecidos mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos
vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida,
ainda que a título de mero prequestionamento. Objetivam tão somente esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material, o que inexiste no acórdão
embargado. O que há mesmo é irresignação.
Por certo, “enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão embargada, não
há confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte” (STJ, 5ª
Turma, AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Des. Conv. do TJ/RJ Adilson Vieira Macabu,
DJe de 15/05/2012).
Na hipótese, a tese do IBGE não foi acolhida, com a devida fundamentação.
Conforme se extrai do voto que alicerçou o v. Acórdão, o STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial
da caderneta de poupança, ao “impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB,
art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de
preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. O referido acórdão do
STF foi publicado no DJE em 20/11/2017.
Não há que se suspender o feito até que o STF se manifeste sobre a modulação dos efeitos
da referida decisão, vez que, além de não haver determinação da Corte Suprema nesse sentido, a
modulação de efeitos é apenas uma possibilidade em razão do interesse social e da segurança
jurídica, tal como se extrai dos exatos art. 927, § 3o, do CPC.
Assim, sob o argumento de que haveria omissão, verifica-se apenas o inconformismo do
embargante e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-72.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007659-7)
RELATOR
: JUIZ FEDERAL CONVOCADO FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
AGRAVANTE
: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
AGRAVADO
: GERALDO SIMOES SOUTO E OUTROS
ADVOGADO
: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA
ORIGEM
: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20164025101)
1
embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de
julgamento.
Como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal, a reforma do julgado deve ser
buscada pelas vias adequadas, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios com o fito de
modificar a decisão sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal
possibilidade:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO
INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO
QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência
de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.
1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas
e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são
cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e
negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com
ausência de fundamentação. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/SC, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 22/11/2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição,
suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado
- o que não se verifica na hipótese.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no
decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado
da demanda, é incabível na via eleita.
3. Decisão da Vice-Presidência desta Corte que aplica a sistemática da
repercussão geral não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal
para apreciar recurso extraordinário, conforme o disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do Código de Processo Civil de 1973, e a jurisprudência da
Suprema Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11.972/RJ,
Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/06/2016)
2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos
termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos
declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos
contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter
por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da
execução do decisum.
2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável
quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e
respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via
aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 828.944/SP, Rel. Min.DIVA
MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO),
DJe de 28/06/2016)
Por fim, o julgador não está obrigado a analisar todas teses defendidas pelo embargante
para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e
integrar a decisão, na existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não
ocorre.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.
É como voto.
FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS
Juiz Federal Convocado
(lgy)
3
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843299820/76597220174020000-0007659-7220174020000/inteiro-teor-843299828