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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 005XXXX-36.1999.4.02.0000 RJ 005XXXX-36.1999.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

FERREIRA NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00564353619994020000_0533c.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. RECURSO ESPECIAL. REsp nº 1.347.617-ES. REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PROVIDOS. EFEITOS I NFRINGENTES. APLICABILIDADE.

1. A ARCELORMITAL TUBARÃO COMERCIAL S/A e a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpuseram Recurso Especial, com base no artigo 105, III, a da CF/88, contra o a córdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento definitivo no REsp nº 1.347.617-ES (fls. 456/461), integrado pela decisão nos embargos de declaração de fls. 474/476, deu parcial provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos a esta Egrégia Corte a fim de que sejam supridas as omissões indicadas, excluindo, ainda, a multa aplicada à empresa recorrente, nos termos do artigo 538, § único, do CPC/73, vigente à é poca.
3. No caso da ARCELORMITAL TUBARÃO COMERCIAL S/A, os embargos de declaração interpostos objetivam sanar omissão existente no julgado sob o fundamento de que ao decidir acerca da incidência da correção monetária sobre os créditos de IPI a restituir, afirmou inexistir dispositivo legal que determine a incidência de correção monetária em tais créditos, omitindo-se quanto à aplicação do artigo 66, § 3º da Lei nº 8.383 de 30.12.91.
4. A própria Advocacia Geral da União - Parecer AGU/MF-01/96 - ao dispor sobre a incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário reconhecia como devida a correção monetária, mesmo antes da vigência da Lei nº 8.383/91, por considerar que "a restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e r epresenta enriquecimento ilícito do Fisco." 5. A questão da incidência de correção monetária sobre créditos de IPI encontra-se resolvida e pacificada através do REsp nº 1.012.903/RJ, acórdão sujeito à sistemática do artigo 543-C do CPC, no qual a Corte Especial firmou entendimento sobre o tema, em se tratando de repetição d o indébito tributário. 6. De outra banda, também, já houve julgamento definitivo pelo STJ - Recurso Especial nº 1.111.175/SP - consoante a sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido da aplicação unicamente pela Taxa SELIC, a partir da data da vigência da Lei 9.250/95 (1º.01.1996), na atualização monetária do indébito tributário, eis que esse índice abrange, além dos juros, a 1 inflação do período considerado, à restituição e compensação de indébitos tributários (art. 39, § 4 º, da Lei 9.250/95). 7. Quanto à compensação dos créditos tributários, deve ser mantida a posição adotada pelo acordão recorrido - processamento previsto na forma dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 - uma vez que o referido artigo permite a compensação de tributos cuja arrecadação esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, independentemente de serem de espécies diferentes o u de destinação diversa. 8. Diante da consideração de que o acórdão recorrido deve ser reformado mantendo-se a condenação da UF/FN ao pagamento da correção monetária, nos termos da sentença de fls. 1 98/203, resta prejudicado os embargos de declaração opostos pela ré. 8. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL p rejudicados. 9. Embargos de declaração opostos pela autora/apelante providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar, em parte, o acórdão de fls. 233/242 e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, bem como para afastar a multa aplicada pela oposição dos e mbargos de declaração de fls. 313/322.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, JULGAR PREJUDICADO os embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora/apelante, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente j ulgado. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIR A NEVES Desembarga dor Federal Rel ator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843236818/apelacao-ac-564353619994020000-rj-0056435-3619994020000