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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0140584-94.2013.4.02.5101 RJ 0140584-94.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01405849420134025101_1238c.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBTENÇÃO DE CEBAS NOS TERMOS DA MP N. 446/2008. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMUNIDADE PRECONIZADA NO ART. 195, § 7º, DA CF/88. DECORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR (ART. 14, CTN), E NÃO DA ALUDIDA MP.

1. À luz do atual entendimento sufragado pelo STF, os requisitos previstos no art. 55, incisos II (ser portador de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) e IV (não perceber seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruir vantagens ou benefícios a qualquer título), da Lei 8.212/91, extrapolam aqueles estampados no art. 14 do CTN, em flagrante ofensa ao art. 146, II, da Lex Mater, tendo sido a inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida pela Corte Suprema quando do julgamento do RE n. 566.622.
2. A teor do entendimento firmado na Corte Maior, no RE n. 566.622, o CEBAS não se revela requisito prévio para que a entidade beneficente de assistência social venha fazer jus à imunidade contemplada no art. 195, § 7º, da Lex Mater, sendo necessário atender, previamente, ao revés, como visto alhures, os requisitos estabelecidos em lei complementar (atualmente o art. 14 do CTN, aplicável por analogia), a serem analisados pela Administração Tributária, razão pela qual o art. 37 da Medida Provisória n. 446/2008 não goza de inconstitucionalidade.
3. A renovação automática do CEBAS por Medida Provisória n. 446/2008, por si só, não garante às entidades beneficentes o gozo da imunidade das contribuições sociais, porquanto esta não se confunde com aquela.
4. Os deferimentos dos pedidos de renovação dos CEBAS estabelecidos pela Medida Provisória em tela não tiveram o condão de estender às entidades beneficentes de assistência social o direito constitucional à imunidade tributária, a que se refere o art. 195, § 7º, da Carta Magna, vez que, conforme já exposto, a mera concessão do CEBAS não confere o direito ao gozo da imunidade.
5. Inexiste, portanto, lesão ao erário, porquanto a concessão do CEBAS não é sequer requisito prévio exigido para a imunidade tributária assegurada no art. 195, § 7º, da Constituição da República.
6. O art. da Lei n. 4.717/65 confere ao cidadão a possibilidade de se insurgir contra atos lesivos ao patrimônio público, o que, efetivamente, não se vislumbra nos autos, como delineado acima, impondo-se julgar improcedente o pedido na presente ação popular.
7. Remessa oficial não conhecida, porquanto a sentença foi de procedência da ação popular, e não de improcedência (art. 19, caput, da Lei 4.717/65).
8. Apelos interpostos pela ASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL e pela UNIÃO FEDERAL providos, para julgar improcedente o pedido deduzido na ação popular. Recurso de apelação interposto por LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES a que se nega 1 provimento.

Decisão

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada, por unanimidade: i) não conhecer da remessa oficial; ii) dar provimento aos apelos da ASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL e da UNIÃO FEDERAL; e iii) negar provimento ao apelo interposto por LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, (data da sessão). THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843235812/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1405849420134025101-rj-0140584-9420134025101

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