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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0068624-80.2015.4.02.5110 RJ 0068624-80.2015.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00686248020154025110_6f73c.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMETO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALLEI Nº 8.742/93 . COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IDADE E MISERABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1ºe do novo CPC. - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. - Comprovados os requisitos legais - idade e miserabilidade - é devida a concessão do benefício assistencial. Reconhecido o direito do autor ao benefício assistencial no curso da ação, faz jus o mesmo as parcelas atrasadas, compreendidas entre a data da suspensão e a data do restabelecimento do benefício. - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE.

1 - Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor percentual fixado na origem. - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença retificada de ofício, em relação à correção monetária.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária e retificar, de ofício, o dispositivo da sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018 . (data do julgamento) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal /lav 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843224490/apelacao-ac-686248020154025110-rj-0068624-8020154025110