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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0011539-18.2005.4.02.5101 0011539-18.2005.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
11 de Junho de 2018
Relator
LETICIA DE SANTIS MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00115391820054025101_6c571.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEITAS
FINANCEIRAS. SOCIEDADES SEGURADORAS E DE CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
COFINS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS DESTINADOS À FORMAÇÃO
DE PROVISÕES TÉCNICAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Ao afastar a incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas
sociedades por elas incorporadas, a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. , § 1º, da
Lei nº 9.718/98, pois a Turma omitiu-se sobre o ponto central desenvolvido nas razões de apelação da
União a caracterização das receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas sociedades por elas
incorporadas como receitas operacionais, tendo em vista as atividades empresariais a que se dedicam, de
realização de operações na área de seguros e com planos/títulos de capitalização.
2. A COFINS incide sobre as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras e sociedades de capitalização
com a aplicação das denominadas “provisões técnicas”, destinadas a assegurar o cumprimento das
obrigações por elas assumidas, pois os investimentos compulsórios realizados com tais recursos constitui
parte das atividades operacionais a que se dedicam.
3. As receitas auferidas em aplicações financeiras realizadas pelas Autoras com a parcela do seu capital de
que dispõem livremente não diferem em nada dos rendimentos percebidos por outras pessoas jurídicas. O
simples fato de serem revertidas para a finalidade a que se dedicam não justifica a tributação, pois isso
seria o mesmo que dizer que toda e qualquer receita pode ser tributada, em contradição com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aplicada no acórdão embargado.
4. As regras relativas ao montante dos honorários de sucumbência e a proibição de compensação de
honorários no caso de sucumbência recíproca, previstas no novo CPC – Lei nº 13.105/15, aplicam-se
apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois (i) a causalidade reporta-
se ao ajuizamento da ação (fundamento legal) e (ii) a alteração das regras do jogo regras vigentes e
aplicáveis no momento em que as partes optam pela via judicial violaria o princípio da segurança jurídica
em sua dimensão de proteção da confiança.
5. Aplicação ao caso da regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/73, tendo em
vista o acolhimento parcial do pedido formulado na inicial.
6. Embargos de declaração da União Federal a que se dá provimento, com atribuição de efeitos
infringentes, para dar parcial provimento à apelação por ela interposta e à remessa necessária.
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0011539-18.2005.4.02.5101 (2005.51.01.011539-7)
RELATOR
: Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
APELADO
: BRADESCO SEGUROS S.A. E OUTROS
ADVOGADO : RJ002301A - LEO KRAKOWIAK E OUTRO
ORIGEM
: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00115391820054025101)
1
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento aos
embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.
Rio de Janeiro, de
de 2018 (data do julgamento).
LETICIA DE SANTIS MELLO
Relatora
2
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos
pela União Federal, em face do acórdão de fls. 1.093/2.004, relatado pelo Desembargador Federal em
exercício Erik Navarro Wolkart, em que a Turma deu provimento aos embargos de declaração das
Autoras, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à remessa necessária e à apelação da
Embargante, mantendo a sentença (fls. 906/912 e 938/940) na qual o pedido formulado na inicial fora
julgado procedente para (i) reconhecer, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a
inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS de que trata o artigo 3º, § 1º, da Lei nº
9.718/98, "maculando a incidência sobre todas as receitas, e limitando-a às receitas obtidas a partir da
venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social da contribuinte, com base na Lei
Complementar nº 70/91, desde o dia 1º de fevereiro de 1999 (artigo 17, inciso I, da Lei nº 9.718/98) até o
dia 31 de dezembro de 2000" ; (ii) declarar, por consequência, o direito das Autoras de realizar a
compensação dos valores indevidamente recolhidos "a esse título, no período abrangido entre 01/02/1999
e 31/12/2000", acrescidos da taxa SELIC (artigo 39 da Lei nº 9.250/95) desde os respectivos pagamentos,
com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da
Lei nº 9.430/96, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN); (iii) condenar a União
Federal ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO
JULGADO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO EXAME DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA
CELERIDADE. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COFINS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO , § 1º.
ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
DECENAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. TAXA SELIC. ARTIGO
1. Segundo a orientação firmada pelo STJ, admite-se a ampliação do âmbito de cognição dos embargos de
declaração, previsto no artigo 535 do CPC, para adaptar o julgado à orientação adotada pelo STF em
controle concentrado de constitucionalidade ou em julgamento de recurso extraordinário com repercussão
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0011539-18.2005.4.02.5101 (2005.51.01.011539-7)
RELATOR
: Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
APELADO
: BRADESCO SEGUROS S.A. E OUTROS
ADVOGADO : RJ002301A - LEO KRAKOWIAK E OUTRO
ORIGEM
: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00115391820054025101)
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geral da matéria reconhecida (artigo 543-B, do CPC); ou, ainda, para adequá-lo a orientação firmada pelo
próprio STJ no julgamento de recurso especial processado na forma do artigo 543-C, do CPC.
2. Justifica-se essa ampliação como decorrência da imposição de observância de tais orientações
jurisprudenciais, bem como em razão dos princípios da efetividade, celeridade e da razoável duração do
processo, uma vez que, mantido o acórdão embargado, haveria a interposição de RE ou REsp pela parte
vencida, com o retorno dos autos ao Colegiado para eventual exercício da retratação prevista no artigo 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, II, do CPC.
3. O referido entendimento jurisprudencial compatibiliza-se, ainda, com a alteração introduzida no sistema
processual pelo art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15, segundo o qual “considera-se omissa a decisão que
deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção
de competência aplicável ao caso sob julgamento”.
4. O prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a
entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 09.06.2005; em relação às ações ajuizadas anteriormente a
esta data, o prazo prescricional aplicável será o decenal (5 + 5). Nesse sentido: STF, Tribunal Pleno, RE 566.621/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de
11/10/2011, e STJ, Primeira Seção, REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática dos recursos especiais
repetitivos, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/06/2012.
5. No caso, a ação foi ajuizada em 08.06.2005 e, portanto, aplicável a prescrição decenal.
6. Em sua redação original, o art. 195, I, da CRFB/88 previa a possibilidade de instituição de contribuições
apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas, assim entendidas, nos termos da jurisprudência firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, as receitas oriundas da venda de mercadorias e/ou da prestação de
serviços, para as empresas dedicadas a essas atividades.
7. O artigo , § 1º, da Lei nº 9.718/98 violou o artigo 195, inciso I, da CRFB/88 ao ampliar a base de
cálculo da COFINS para que esta abrangesse a integralidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 390.840/MG).
8. As Autoras têm direito à obter a restituição ou efetuar a compensação dos valores de COFINS
indevidamente recolhidos sob a sistemática da referida lei no período abrangido entre 01/02/1999 e
31/12/2000, acrescidos de taxa SELIC desde os respectivos pagamentos e da taxa de 1% no mês da
compensação (artigo 39 da Lei nº 9.250/95). Eventual compensação deve se dar com outros tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96,
observado o artigo 170-A, do CTN.
9. Embargos de declaração das Autoras a que dá provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para
negar provimento à remessa necessária e à apelação da União. Prejudicados os embargos de declaração
opostos pela União.".
Na inicial da presente ação ordinária, as Autoras, que têm como objeto social a realização de
operações de seguro, resseguro, e o oferecimento de planos de capitalização, pediram o afastamento da
COFINS incidente sobre todas as receitas financeiras auferidas por elas e pelas sociedades por elas
2
incorporadas no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, em razão da inconstitucionalidade da
ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no art. , da Lei nº 9.718/98.
Transcrevo o pedido:
"a) declarar a inexistência de relação jurídica que tenha por objeto o direito da Ré de exigir COFINS
sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e sociedades por elas incorporadas no período de
fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, e por consequência reconhecer como indevidos os pagamentos
realizados a este título, conforme comprovantes anexos (doc. 02 e 03);
b) reconhecer o direito das Autoras de, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN, 66,"caput"e parágrafo 2º, da Lei 8.383/91 e 74 da Lei 9.430/96, à sua opção, compensar ou ter restituídos os montantes
indevidamente recolhidos conforme reconhecido no item a supra, condenando-se a Ré, conforme o caso,
a aceitar referida compensação para todos os fins de direito com débitos relativos a tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal ou a restituir os valores em questão, num e noutro caso com acréscimos
legais e cabíveis;"
Na sentença, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, julgo procedente o pedido relativo à COFINS de modo a reconhecer, por via de controle
difuso de constitucionalidade da Lei nº 9.718/98, no que se refere apenas à base de cálculo ali fixada,
maculando a incidência sobre todas as receitas, e limitando-a às receitas obtidas a partir da venda de
mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social da contribuinte, com base na Lei Complementar nº
70/91, desde o dia 1º de fevereiro de 1999 (artigo 17, inciso I, da Lei nº 9.718/98) até o dia 31 de dezembro
de 2000, tal como requerido pela parte autora, e, por consequência, reconhecendo o direito das
contribuintes, ora demandantes, em optarem pela repetição do indébito a ser apurado, em sede de
execução, ou ainda, com esteio no pedido formulado na peça exordial, item (b), à compensação dos
indigitados créditos tributários daí advindos com débitos tributários supervenientes, com supedâneo no
artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 49, da Lei nº 10.637/2002, diante da
inconstitucionalidade da mencionada exigência tributária, com a incidência de juros de mora e correção
monetária sobre os multicitados créditos existentes na forma determinada na fundamentação."
Contra a sentença, a União Federal interpôs apelação (fls. 943/958), sustentando (i) a
existência de regramento próprio no que se refere à COFINS devida por instituições financeiras; (ii) a
incidência da COFINS sobre a denominada “receita bruta operacional”, que equivaleria ao faturamento;
(iii) a caracterização das receitas financeiras auferidas por financeiras e seguradoras como receitas
operacionais, por serem “ resultado direto, perfeito e acabado de sua atividade principal”.
A apelação foi inicialmente provida por este TRF em acórdão de 06.03.2007, de relatoria da
Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz (fls. 995/ 1011), assim ementado:
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – PIS/PASEP – COFINS – LEIS 9715/98, 9718/98, 10637/02 e
10833/03 – REQUISITOS CONSTITUCIONAIS – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO DAS
3
ALÍQUOTAS.
I – A questão diz respeito à observância dos requisitos constitucionais das Leis Ordinárias 9718/98 e
9715/98 quanto ao PIS/PASEP e COFINS, no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas, princípio
da capacidade contributiva, princípio da anterioridade e legalidade das exações, com abordagem das Leis
nºs 10637/02 e 10833/03.
II - O conceito de faturamento expresso no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal se equipara ao
conceito de receita bruta, tal como definida na Lei Complementar 70/91. Deve a receita bruta ou
faturamento ser entendida como o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços, e não apenas das
vendas acompanhadas de fatura. Ou seja, faturamento e receita bruta são coisas idênticas quando se
entende como receita bruta o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços.
III - A Lei nº 9718/98, em seu art. 3, § 1º, prevê a incidência da COFINS sobre todas as receitas da
empresa, quer tenham elas, quer não, relação com a venda de mercadorias e serviços.
IV - A EC 020/98 e a EC 032/01 incluíram na base de cálculo da COFINS a receita, vocábulo abrangente
do faturamento e das demais operações efetuadas pela empresa e que tenham reflexos positivos em seu
movimento de caixa. O faturamento desta forma seria a espécie do gênero receita no qual se contém toda e
qualquer movimentação financeira da empresa.
V - Após a EC 020/98 e a EC 032/01, tanto a COFINS quanto o PIS e o PASEP têm novo perfil, posto que
sua abrangência é mais voltada à realidade dos meios de comercialização de produtos e serviços, os quais
nem sempre se sujeitam às tradicionais faturas.
VI - Já no que diz respeito ao PIS/PASEP, foi instituído pela Lei Complementar 07/70 e na atualidade a
Lei nº 10637/02 é expressamente recepcionado pela Constituição Federal, cujo art. 239 não deixa qualquer
dúvida.
VII - É forçoso reconhecer que a matéria pertinente ao PIS, inicialmente tratada em lei complementar,
passou a receber tratamento através de lei ordinária, a que se refere o art. 239 da CF/88 como lei
complementar, donde a legitimidade da Lei 10637/02 em face à EC 32/01.
VIII - A natureza da lei ordinária com a só expressão numérica absoluta do “quorum” da Casa Legislativa
que caracteriza a complementar, não afasta a legalidade da exação cuja alíquota vem expressa em lei
ordinária, como ocorre com as Leis nºs 10637/02, 9718/98 e 9715/98.
IX - Apreciada a questão quanto à alteração das alíquotas, fato é que a Emenda Constitucional 20/98, bem
assim a Lei 10637/02 vêm lastreada em reiteradas afirmações da Suprema Corte quanto à equiparação dos
conceitos de faturamento e receita operacional bruta.
X - A propósito da alteração das alíquotas através da Medida Provisória nº 1212 convolada na Lei nº
9715/98, o E. Supremo Tribunal Federal, através da Adin nº 1417/DF, concluiu pela ocorrência da
mitigada inconstitucionalidade de seu art. 18, por infração ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
Contra o referido acórdão, as Autoras opuseram os embargos de declaração de fls. 1.015/1.023,
alegando em síntese, omissão quanto à real extensão do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento dos RREE nºs 150.755/PE e 390.840/MG, em que, segundo alegou, foram reconhecidas "a
4
substancial distinção entre os conceitos de faturamento e receita bruta”, sendo “que este último é mais
amplo que o primeiro”.
Os embargos de declaração das Autoras foram acolhidos no acórdão ora embargado, nos
termos já relatados.
Em suas razões recursais, a União Federal afirma que há omissão no acórdão embargado, uma
vez que a Turma deixou de explicitar que a não incidência da COFINS limita-se às receitas financeiras das
Embargadas que" não derivem do exercício das atividades que constam dos seus objetos sociais". Afirma
que" essa explicitação é essencial em razão das autoras se dedicarem a atividades nas áreas de seguro e
capitalização, que se inserem no conceito de atividades financeiras". Por fim, sustenta que, uma vez
reconhecida a incidência da COFINS sobre a maior parte das receitas financeiras das Autoras, devem ser
estas condenadas ao pagamento de honorários.
Em contrarrazões (fls. 2016/2019), as Autoras defendem a inexistência de qualquer omissão
no acórdão embargado. Alegam que o acórdão foi expresso quanto ao conceito de faturamento que deve
ser observado, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentam que não
sucumbiram, já que" restringiram seu pedido aos valores pagos a título de COFINS única e
exclusivamente sobre suas receitas financeiras, que (...) consubstanciam receitas alheias ao seu objeto
social típico”, resultantes da “ aplicação de sobras de caixa e gerenciamento de capital de giro”, sem
deixarem de reconhecer a legitimidade da incidência da COFINS sobre as receitas que decorrem
diretamente do seu objeto social, consubstanciadas nos “ prêmios de seguros e aos planos de títulos de
capitalização”.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
LETICIA DE SANTIS MELLO
Relatora
5
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
A União tem razão, pois a Turma omitiu-se sobre o ponto central desenvolvido nas razões de
apelação: a caracterização das receitas financeiras pelas Autoras e pelas sociedades por elas incorporadas
como receitas operacionais, tendo em vista as atividades empresariais a que se dedicam, de realização de
operações na área de seguros e com planos/títulos de capitalização.
As atividades das Autoras e das sociedades por elas incorporadas são assim definidas no art. 3º
do Decreto-lei nº 73/66 e no art. , parágrafo único, do Decreto-lei nº 261/67:
Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens,
responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Consideram-se sociedades de capitalização as que tiverem por objetivo fornecer ao
público de acordo com planos aprovados pelo Governo Federal, a constituição de um capital mínimo
perfeitamente determinado em cada plano, e pago em moeda corrente em um prazo máximo indicado no
mesmo plano, à pessoa que possuir um título, segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no
próprio título.
As Autoras sustentam que as receitas financeiras que auferem não se devem ao desempenho de
suas atividades operacionais, mas decorrem da aplicação de sobras de caixa e gerenciamento do seu capital
de giro, exatamente como ocorre com as receitas financeiras de qualquer indústria ou empresa prestadora
de serviços.
No entanto, embora parte dos recursos que detêm possa ser, de fato, equiparado aos recursos de
qualquer outra empresa, isso não ocorre com a sua integralidade. As seguradoras e sociedades de
capitalização são obrigadas a manter provisões técnicas, na forma dos arts. 4º e 15 da Resolução CNSP nº
321/15:
Art. 4.º Para garantia de suas operações, as seguradoras e EAPC deverão constituir as seguintes provisões
técnicas, quando necessárias:
I – Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG);
II – Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL);
III – Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR);
IV – Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBAC); V – Provisão Matemática de Benefícios
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0011539-18.2005.4.02.5101 (2005.51.01.011539-7)
RELATOR
: Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
APELADO
: BRADESCO SEGUROS S.A. E OUTROS
ADVOGADO : RJ002301A - LEO KRAKOWIAK E OUTRO
ORIGEM
: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00115391820054025101)
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Concedidos (PMBC);
VI – Provisão Complementar de Cobertura (PCC);
VII – Provisão de Despesas Relacionadas (PDR); VIII – Provisão de Excedentes Técnicos (PET); IX –
Provisão de Excedentes Financeiros (PEF); e X – Provisão de Resgates e Outros Valores a Regularizar
(PVR).
Art. 15. Para garantia de suas operações, as sociedades de capitalização deverão constituir as seguintes
provisões técnicas, quando necessárias:
I – Provisão Matemática para Capitalização (PMC);
II – Provisão para Distribuição de Bônus (PDB);
III – Provisão para Resgate (PR);
IV – Provisão para Sorteios a Realizar (PSR);
V – Provisão Complementar de Sorteios (PCS); VI – Provisão para Sorteios a Pagar (PSP); e
VII – Provisão para Despesas Administrativas (PDA).
A própria destinação desses recursos, para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas
pelas seguradoras e sociedades de capitalização, já indica que a sua gestão faz parte das atividades por elas
exercidas.
E tanto é assim que a gestão dos recursos submete-se a forte regulação, conforme se vê,
exemplificativamente, dos seguintes artigos da Resolução CMN nº 4.444/15:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do Regulamento anexo, as normas que disciplinam a aplicação dos
recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, conforme disposto nas respectivas leis que
tratam do assunto, das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de
previdência complementar e dos resseguradores locais, bem como a aceitação dos ativos correspondentes
como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor, e as
aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.
Art. 7º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste Regulamento, os recursos
somente poderão ser alocados nas seguintes modalidades:
I - renda fixa;
II - renda variável;
III - imóveis;
IV - investimentos sujeitos à variação cambial; e
V – outros
Art. 8º Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, devem ser observados os seguintes limites e
ativos admitidos: I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes ativos: a) títulos da Dívida
Pública Mobiliária Federal interna; b) créditos securitizados pela Secretaria do Tesouro Nacional; c) cotas
2
de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujas carteiras estejam
representadas exclusivamente pelos títulos referidos nas alíneas a e b deste inciso, dos quais as
sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar
ou os resseguradores locais sejam os únicos cotistas e as cotas de fundos de investimento em cotas de
fundos de investimento com tais características, ressalvadas as disponibilidades de caixa permitidas pela
regulamentação em vigor (Fundo de Investimento Especialmente Constituído de Títulos Públicos); e d)
cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário por intermédio de bolsa de
valores cujas carteiras de ativos financeiros visem refletir as variações e rentabilidade de índice de renda
fixa composto exclusivamente pelos títulos referidos nas alíneas a e b deste inciso, ressalvadas as
disponibilidades de caixa permitidas pela regulamentação em vigor (Fundo de Índice de Títulos Públicos),
conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;
(...)
§ 1º Não serão admitidos na modalidade de que trata esta subseção ativos cuja remuneração esteja
associada à variação cambial.
Sendo a realização de investimentos compulsórios com as provisões técnicas parte das
atividades operacionais das seguradoras e das sociedades de capitalização, os recursos com ela auferidos
submetem-se à incidência da COFINS.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS
FINANCEIRAS LIVRES. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 557, § 1ºA do CPC
autoriza que o relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver
em confronto com a jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior.
Possibilidade de aplicação do dispositivo à hipótese vertente. 2. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98
às
empresas de seguros privados, como é o caso das impetrantes, observo que o C. STF manteve incólume o
caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 3. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.9509/RS), em relação à base de
cálculodas contribuições PIS e COFINS no que pertine àsinstituições financeiras e equiparadas, o tema foi
objeto doParecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de2007. 4. As seguradoras não são
beneficiadas pela declaraçãode inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo
Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem aregramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º,
daLei 9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados,cumpre ressaltar, que a própria Lei nº
9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base
de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros
ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro,
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salvados e outros
ressarcimentos. 6. A incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras
oriundas de aplicações ou de reservas técnica é medida que se impõe, pois tais valores resultam da
atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus
clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 7. Tal
entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita
Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores
reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8.Não há elementos novos
capazes de alterar o entendimentoexternado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido.
(TRF da 3ª Região, rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, AMS 00087126520154036100, eDJF3
Judicial 1 DATA:01/04/2016)
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA
OPERACIONAL. RESSEGURADORA. PRÊMIO E RECEITAS FINANCEIRAS. 1 - Resseguradoras são
empresas que cobrem parte dos riscos de uma empresa de seguros através de tratados de resseguro, nos
quais o ressegurador assume o compromisso de indenizar a companhia seguradora pelos danos que possam
vir a acontecer em decorrência de suas apólices de seguro. 2 - Como bem consignado na r. sentença, "as
atividades típicas das seguradoras e resseguradoras não compreendem somente a prestação de serviço de
seguro ou resseguro", mas também a operação no mercado financeiro, "inclusive por força de norma
expressa no artigo 84 do Decreto-lei n.º 73/6, que estabelece a obrigatoriedade de constituição de reservas
técnicas, fundos especiais e provisões, para a garantia de todas as suas obrigações". 3 - Cumpre observar
que o "Agenciamento, corretagem ou intermediação de (...) de seguros (...)" já constava do item 45 da lista
de serviços anexa à LC nº 56/87, bem como consta do item 10.01 da LC nº 116/2003, que a revogou. 4 -
Ademais, os "serviços de seguros e os relacionados com seguros" - tais como seguros diretos (incluindo
cosseguros), resseguros e retrocessão, atividades de intermediação de seguro (corretagem, agência),
serviços auxiliares aos seguros (consultoria, atuária, avaliação de riscos e indenização de sinistros) - estão
inclusos no serviço financeiro, nos termos do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo
Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, caracterizando-se como serviços típicos das
instituições financeiras, de modo que as receitas financeiras e as receitas de prêmio devem integrar a noção
de faturamento ou de receita bruta da Lei nº 9.718/98. 5 - Por se tratar de pessoa jurídica a que se refere o §
1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, a impetrante não se beneficiou da declaração de inconstitucionalidade
da base de cálculo da contribuição ao PIS proferida nos Recursos Extraordinários 357.950, 390.840,
358.273 e 346.084. 6 - Com efeito, por se sujeitarem a regramento próprio, para as seguradoras a base de
cálculo do PIS e da COFINS continuou sendo o faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita
bruta da pessoa jurídica" (caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da
Lei nº 9.718/98. 7 - Ressalte-se que o critério definidor da base de incidência do PIS como o resultado
econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais não foi alterado com a declaração
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de inconstitucionalidade supracitada. 8 - Quanto ao tema, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 400.479-AgR/RJ, de sua relatoria, assim se manifestou: "Seja qual for a classificação que se dê às receitas
oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da
base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de
inconstitucionalidade do art. , § 1º da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, (...), o conceito
de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de
mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades
empresariais". 9 - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98
pelo Pleno do STF (RE 357.950), em relação à base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no
que tange às instituições financeiras e seguradoras também foi objeto do Parecer PGFN/CAT Nº
2773/2007, datado de 28 de março de 2007, que concluiu: "(...) que a natureza das receitas decorrentes das
atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários,
estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do
mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao" plus "contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,
considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que
foram julgados na mesma assentada". 10 - Não há que se falar, pois, no caso vertente, em exclusão das
receitas financeiras (oriundas de reservas técnicas e aplicações livres de recursos), tampouco das receitas
de prêmio, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 11 - Apelação não provida. (TRF-3 - AMS:
00083437120154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de
Julgamento: 15/03/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017)
Como anteriormente mencionado, não concordo, contudo, com o entendimento adotado no
último acórdão citado acima quanto à incidência da COFINS sobre todas as receitas financeiras auferidas
pelas Autoras e pelas sociedades por elas incorporadas.
As receitas auferidas em aplicações financeiras realizadas pelas Autoras com a parcela do seu
capital de que dispõem livremente não diferem em nada dos rendimentos percebidos por outras pessoas
jurídicas. O simples fato de serem revertidas para a finalidade a que se dedicam não justifica a tributação,
pois isso seria o mesmo que dizer que toda e qualquer receita pode ser tributada, em contradição com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aplicada no acórdão embargado.
Assim, a omissão deve ser sanada de forma a que seja dado parcial provimento à apelação da
União e à remessa necessária, para que as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas sociedades
por elas incorporadas com os investimentos que se destinem à formação de provisões técnicas submeta-se
à tributação pela COFINS.
Isto é, a extensão do reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial deve ser
menor do que entendeu o Juízo de origem. Diante disso, a condenação em honorários deve ser
necessariamente revista e alterada.
As regras relativas ao montante dos honorários de sucumbência e a proibição de compensação
de honorários no caso de sucumbência recíproca, previstas no novo CPC – Lei nº 13.105/15, aplicam-se
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apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016.
Esse entendimento justifica-se por dois fundamentos distintos. O primeiro deles, de ordem
legal, relaciona-se com o fato de que a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os
honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ato de ajuizamento da ação.
O segundo, de ordem constitucional, relaciona-se com a proteção da confiança, fundamental
para a preservação da segurança jurídica. Ao ajuizar a ação ou não atender à pretensão que lhes é
apresentada ainda na via extrajudicial, as partes calculam os riscos da sua conduta. Forma-se então uma
expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo,
que não podem ser alteradas.
A ação foi ajuizada antes do início da vigência do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas, na
fixação dos honorários, as regras previstas no CPC/73.
Nos termos da jurisprudência do STJ: "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser
pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes
em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de
27/9/2011).
No caso, a União decaiu quanto ao pedido de reconhecimento da incidência da COFINS sobre
as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas sociedades por elas incorporadas com a aplicação de
recursos que não se destinem à formação de reservas técnicas, enquanto estas sucumbiram quanto à
incidência da Contribuição sobre as receitas auferidas com os referidos investimentos compulsórios.
Portanto, aplica-se ao caso o disposto no art. 21 do CPC/73:
"Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente
distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas
despesas e honorários."
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração e, atribuindo-
lhes efeitos infringentes, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, a fim de (i)
reconhecer a incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas
sociedades por elas incorporadas com os investimentos compulsórios destinados à formação de provisões
técnicas e (ii) aplicar ao caso a regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21, parágrafo primeiro, do CPC/73.
LETICIA DE SANTIS MELLO
Relatora
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Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843221525/115391820054025101-0011539-1820054025101/inteiro-teor-843221529