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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 0001574-70.2017.4.02.0000 RJ 0001574-70.2017.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00015747020174020000_45fe3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SERTENGE S/A em face da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Niterói- Seção Judiciária do Rio de Janeiro que deferiu a tutela de urgência pleiteada.
2 - A concessão da tutela de urgência se encontra motivada no livre convencimento do Juízo a quo com base no conjunto probatório constante dos autos. Além disso, não se pode perder de vista que, considerando o evento danoso e o estado de urgência, este deve se sobrepor à possível irreversibilidade da medida.
3 - Não há que se falar em periculum de mora inverso diante do risco concreto e de iminente prejuízo causado à Agravante caso se efetive a medida liminar. Isto, porque, nada impede que a Agravante, caso seja vencedora, venha a ser indenizada pelos reparos implementados. Inclusive, como bem ressalvado no parecer do Ministério Público Federal "(...) a recorrente se limita a afirmar que os reparos lhe causariam danos financeiros de monta, sem, contudo, traduzir em valores concretos - cotejados com os balancetes contábeis, obviamente - a fim de possibilitar a eventual aferição quanto ao risco de desequilíbrio financeiro da empresa, a ponto de causar-lhe a quebra." 4 - Em relação à alegada inexistência do periculum in mora e do fumus boni iuris a autorizar a concessão da tutela de urgência, o inconformismo não merece prosperar. Em análise perfunctória dos autos, há a plausibilidade das alegações da Agravada, bem como a existência de risco de dano grave e de difícil reparação a ensejar a concessão da medida liminar. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13/06/2018 . (data do julgamento). POUL ERIK DYRLUND 1 RELATOR 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843072069/agravo-de-instrumento-ag-15747020174020000-rj-0001574-7020174020000

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