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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0022639-91.2010.4.02.5101 RJ 0022639-91.2010.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00226399120104025101_f7acc.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IMUNIDADADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 195, § 7º, CRFB. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATE DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

1. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal estabelece: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".
2. Já se posicionou o STF, no julgamento da ADI 2.028/DF, "Assim, fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável à entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI)", razão pela qual o mero fato da alegação de que a associação, ora recorrente, não possui fins lucrativos, não se revela suficiente para ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social e, portanto, poder gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Cidadã. Para gozar da imunidade em tela deveria a apelante comprovar, de forma inconteste, a sua natureza de entidade beneficente de assistência social, não tendo logrado êxito, contudo, quanto a esse ônus.
3. No caso concreto, infere-se do autos não ter a recorrente como principal objetivo prestar serviços de natureza assistencial, vale dizer, à comunidade de uma forma geral (atividade filantrópica), e sim a uma classe específica, o que afasta a pretendida imunidade que se estende tão somente a entidades beneficentes de assistência social, como requer a própria redação do art. 150, VI, alínea c, e art. 195, § 7º da Constituição Cidadã, inexistindo nos autos, diga-se, qualquer ato administrativo que tenha reconhecido tal circunstância.
4. Insta acrescentar que o Laudo Pericial não reconheceu que a associação em exame seja entidade beneficente de assistência social ou mesmo que goze de tal natureza em função do objeto social previsto em seu estatuto.

Decisão

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, (data da sessão). THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843071409/apelacao-ac-226399120104025101-rj-0022639-9120104025101

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