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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 001XXXX-14.2014.4.02.5101 RJ 001XXXX-14.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

14 de Maio de 2018

Relator

MARCUS ABRAHAM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00111051420144025101_93099.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE ACORDO COM A NATUREZA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 15 DA LEI 8036/90 C/C ARTIGO 28, § 9º DA LEI 8212/91. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ATUALIZAÇÃO E HONORÁRIOS MANTIDOS.

1- Pretende a Apelante que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes o tocante à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição ao FGTS sobre as verbas de horas-extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e de insalubridade, auxílio-doença, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e férias gozadas. A sentença acolheu, em parte o pedido inicial, para reconhecer a não incidência apenas quanto aos valores pagos a título de férias indenizadas e respectivo terço constitucional.
2 - É firma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não possui natureza tributária, mas trabalhista, constituindo um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, razão pela qual não se submete à mesma sistemática da incidência das contribuições previdenciárias. Assim, torna-se irrelevante a análise sobre a natureza das verbas trabalhistas em discussão, pois em sendo um direito do trabalhos a não incidência somente se verifica se expressa em lei. Precedentes.
3- Da análise do § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 c/c § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, depreende-se um rol taxativo quanto às verbas que não integram a base de cálculo para o recolhimento da contribuição ao FGTS.
4 - Das verbas postuladas pela parte Autora como livres da incidência da contribuição ao FGTS, apenas as "férias indenizadas e seu respectivo terço constitucional" estão expressamente excepcionadas na legislação, não havendo qualquer reparo a ser feito na sentença monocrática.
1 5 - Comprovado o recolhimento indevido dos valores relativos a férias indenizadas e seu terço constitucional, confirma-se o direito à restituição, observada a prescrição quinquenal, mantida a atualização monetária e juros fixados na sentença.
6 - Mantida a condenação em honorários tal como fixada, eis que aplicável à hipótese o CPC/73. 7- Remessa necessária e apelação desprovidas.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de maio de 2018. (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator /mgz 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843035557/apelacao-reexame-necessario-apelreex-111051420144025101-rj-0011105-1420144025101