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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00457420320154025118_c5b47.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-03.2015.4.02.5118 (2015.51.18.045742-2)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO : RJ133278 - ROSIMERI ALVES TRINTIN E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias ( XXXXX20154025118)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXFERROVIÁRIO. LEI N.º 8.186/1991. ILLEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu da remessa necessária e das apelações interpostas pelas embargantes e pelo autor, negando-lhes provimento. O aresto embargado manteve a sentença, que condenou os réus, ora embargantes, ao pagamento da complementação de aposentadoria disciplinada pelas Leis n.ºs 8.186/91 e 10.478/02 ao autor, equiparando os proventos do beneficiário com a remuneração dos servidores ativos que se encontram no cargo equivalente e mesmo nível funcional, com a utilização da tabela da RFFSA, bem como a pagar as prestações em atraso, observado o lustro prescricional quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidação.

2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que o Instituto Nacional do Seguro Social é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a autarquia é responsável diretamente pelo pagamento da aposentadoria, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquanto a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia previdenciária.

3. A parte autora, ora embargada, preenche todos os requisitos previstos em lei para o recebimento da complementação de sua aposentadoria, uma vez que sempre trabalhou em empresas públicas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data de sua concessão de aposentadoria, trabalhando na FLUMITRENS, empresa pública sucessora da RFSSA, entendimento em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.186/91 e com a jurisprudência.

4. Não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do acórdão embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pelas partes embargantes. Logo, os embargante sdeixam claro que o propósito dos recursos é tão somente o prequestionamento da matéria.

5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art.

1.022 do CPC/2015, que ensejariam o seu acolhimento, o que não ocorreu na espécie

6. Embargos de declaração da União Federal e do INSS conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sessão virtual, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios da União e do INSS e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16/04/2018 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-03.2015.4.02.5118 (2015.51.18.045742-2)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO : RJ133278 - ROSIMERI ALVES TRINTIN E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias ( XXXXX20154025118)

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu da remessa necessária e das apelações interpostas pelas embargantes e por Manoel José da Silva, negando-lhes provimento. O aresto embargado manteve a sentença, que condenou os réus, ora embargantes, ao pagamento da complementação da aposentadoria disciplinada pelas Leis n.ºs 8.186/91 e 10.478/02 ao autor, equiparando os proventos do beneficiário com a remuneração dos servidores ativos que se encontram no cargo equivalente e mesmo nível funcional, com a utilização da tabela da RFFSA, bem como a pagar as prestações em atraso, observado o lustro prescricional quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidação.

2. Em suas razões de recurso, o Instituto Nacional de Seguro Social afirma que o v. acórdão é omisso, porque a responsabilidade do pagamento da complementação da aposentadoria do embargado é da União Federal e que o INSS é a autarquia que "figura como mero órgão pagador, devendo a ordem de pagamento ser efetivada pela União Federal sucessora da Rede Ferroviária Federal, devendo tal circunstância constar expressamente na r. decisão".

Aduz, ainda, que há violação dos arts. 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 8161/91, uma vez que, "apesar do autor não possuir mais vínculo com o Ente Federal, entendem que este ainda é responsável pelo pagamento da complementação da aposentadoria. Mesmo considerando que este se encontra vinculado com o Governo Estadual, estando, portanto, rompido o vínculo funcional com a União Federal, por via de consequência, com a Autarquia sendo indevido a complementação postulada".

3. Por outro lado, a União Federal afirma, em suas razões de recurso, que o v. acórdão é omisso, porque o autor ora embargado não teria preenchido o requisito da Lei n.º 8.186/91, já que, "com o seu ingresso em empresa pública vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, o mesmo teria rompido seu vínculo com a RFFSA e com as suas subsidiárias".

Por fim, as embargantes requerem o acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados e viabilizado o prequestionamento.

É o breve relatório.

Peço inclusão em pauta de sessão virtual, nos termos da Resolução n. 040, de 26.12.2016, da Presidência deste TRF, que regulamentou o art. 149-A, do Regimento Interno, para julgamento (artigo 1024, § 1º, do CPC de 2015).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-03.2015.4.02.5118 (2015.51.18.045742-2)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO : RJ133278 - ROSIMERI ALVES TRINTIN E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias ( XXXXX20154025118)

VOTO

1. Conheço dos recursos, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

3. Dito isso, mister ressaltar que não assiste razão aos embargantes, uma vez que inexistem os vícios apontados, conforme exponho a seguir.

4. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que o Instituto Nacional do Seguro Social é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a autarquia é responsável diretamente pelo pagamento da aposentadoria, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquanto a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia previdenciária. Senão vejamos:

"5. A tese de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS há de ser rechaçada.

Com efeito, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo apenas o INSS e a União.

O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquando a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia arevidenciária. A respeito do tema, segue a ementa do seguinte precedente desta Corte, in verbis:

“ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EXFERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1. O INSS, órgão responsável pelo pagamento do benefício, e também a União, a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no pólo passivo de ação relativa à complementação de aposentadoria de exferroviário, fundamentada no art. da Lei nº 8.186/91. A União é sucessora da RFFSA, a quem cabia emitir os “comandos” com os valores da complementação dos proventos de aposentadoria.

2. Faz jus à complementação de aposentadoria quem foi admitido na extinta RFFSA antes de 21/05/1991 (art. da Lei nº 10.478/2002). [...]”

(6ª Turma Esp., APELRE XXXXX51010034932, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E DJF2R 28/05/2012)"

5. Impende salientar, ainda, que a parte autora, ora embargada, preenche todos os requisitos previstos em lei para o recebimento da complementação de sua aposentadoria, uma vez que sempre trabalhou em empresas públicas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data de sua concessão de aposentadoria, trabalhando na FLUMITRENS, empresa pública sucessora da RFSSA, entendimento em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.186/91 e com a jurisprudência. Confira trechos do acórdão ora embargado que tratam da matéria:

"7. Adentrando à questão meritória, o Decreto-lei n.º 956/1969 dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A, assim como dos seus empregados em regime especial e dá outras providências. Veja-se:

“Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ouqüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria. a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela Complementar.

Art. 2º que as diferenças ou complementação de proventos auferidas pelos ferroviários , servidores públicos e autárquicos ou em regímen especial.”

8. Para elucidar a controvérsia, é oportuno observar o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 8.186/1991, in verbis:

“Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.”

Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/1991, é devida pela União a complementação do valor de aposentadoria de ferroviários, até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo cálculo e pagamento do benefício, de acordo com as normas de concessão da Lei Previdenciária vigentes à época da instituição da benesse.

Nesse sentido tem sido a orientação do E. STJ e desta C. Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. , C/C O ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO POR LEI POSTERIOR. LEI Nº 9.032/95. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO A PRECEITOS

CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.[...] 2.O art. da Lei n.º 8.186/91 estende aos pensionistas do"ferroviário abrangido por esta lei"- ou seja, dos exferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. , que, por sua vez, assegura, expressamente, a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionistas. Precedentes. 3.[..] 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp XXXXX / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ: 29.2.2012).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. I - A complementação de benefício de ex-ferroviário, estabelecida pelo Decreto-Lei 956/69, envolve a participação da União Federal e do INSS, em litisconsórcio passivo necessário, vez que o pagamento da complementação é feito com recursos do Tesouro, cabendo ao INSS realizar o pagamento. II - a Lei nº 8.186-1991 assegurou a paridade entre os salários da ativa e os valores de suas aposentadorias e pensões, conforme as disposições dos artigos e seu parágrafo, e . III – Embargos de declaração do INSS parcialmente providos e desprovidos os embargos de declaração da União.” (TRF2, AC XXXXX51140004054, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJ:17.1.2011)

9. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal.

Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex ferroviário.

Todavia, o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91.

10. Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados no caderno processual, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, que este foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em 17.05.1971 (fl. 24), tendo sido posteriormente absorvido no quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) por sucessão trabalhista em 1.º.01.1985 (fl. 27) e transferido, em 22.12.1991, para o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU (fl. 34), até que, em 21.02.1995, aposentou-se, pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS (fl. 35).

Conforme bem comprovado na CTPS do demandante, sua mudança de quadro de pessoal se deu em razão de sucessão trabalhista guiada pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário. Do mais, a aludida lei somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário.

Ressalte-se, assim, que constitui condição essencial para a concessão da complementação, conforme prevê a Lei n.º 8.186/91 em seu art. 4.º, a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Frise-se que o conceito de ferroviário é fornecido pelo artigo 1.º da Lei n.º 1.652/1952 e pelos artigos 236 e 237 da CLT:

Lei nº. 1.652/1952

"Art. 1º São considerados ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e de Previdência Social, os empregados de emprêsas cooperativas ou firmas que explorem carros-restaurantes de composições ferroviárias.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Consolidação das Leis do TrabalhoCLT – Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943

"Art. 236. No serviço ferroviário - considerado este o de transporte

em estrada de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações

complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e

funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais

constantes desta Seção.

Art. 237. O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias:

a) funcionários de alta administração, chefe e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras;

b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;

c) das equipagens de trens em geral;

d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas."

Da leitura dos dispositivos legais supracitados se extrai, sucintamente, que são ferroviários os trabalhadores de empresas ferroviárias. Sob esta ótica, é indiscutível que o demandante laborou não só na RFFSA, como também na Companhia Brasileira de Trens Urbanos e na FLUMITRENS, empresas públicas sucessoras da RFFSA. Logo, deve o autor ser enquadrado na categoria de ferroviário, salientando que nunca teve seu contrato de trabalho interrompido ou mesmo alterado, continuando sempre a exercer exatamente as mesmas atividades, que podem ser incluídas, sem titubeio, na definição legal de serviço ferroviário.

Gize-se, ademais, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor atesta, como dito alhures, que ele sempre trabalhou em empresas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data da concessão da aposentadoria, que se deu em 21.02.1995 (fl. 35). Em outras palavras, não há como ter entendimento diverso de que o autor ostentava a qualidade de ferroviário ao aposentarse, porquanto, ao tempo do requerimento da aposentadoria, ele comprovadamente laborava para a FLUMITRENS.

Desse modo, faz jus a parte autora à complementação de sua aposentadoria, devendo a União repassar ao INSS o valor relativo à

complementação, bem como transferir à autarquia as diferenças devidas, desde quando inadimplidas pelo ente federativo. Por sua vez, o INSS, após o repasse efetivado pela União, deve pagar as mencionadas verbas ao demandante.

Na linha do entendimento ora adotado, colaciono o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA FLUMITRENS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC. SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os três autores à época de suas aposentadorias, aferível em cada caso, baseado em remuneração correspondente no plano de cargos e salários da VALEC. 2. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal, INSS haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 3. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas, tal e qual se afigura o caso dos apelantes, ingressos na RFFSA em 1973 e 1974. Precedentes. 4. O artigo da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autoriza, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à FLUMITRENS, subsidiária da RFSSA, caso fosse pedido pelo primeiro autor. 5. A hipótese versa sobre empregados cujos ingressos se deram nos quadros da RFFSA em 1973 e 1974, com transferência apenas do primeiro autor para CBTU, após FLUMITRENS em 1994, empresa na qual se inativou. Quanto aos demais autores, inexistem provas da transferência de seus contratos para qualquer outra sucessora ou subsidiária da RFFSA. Todavia, todos são abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de 21/05/1991, contratados sob o regime celetista, conforme se verifica das cópias das carteiras de trabalho anexadas aos autos. 6. Cabe reforma da sentença neste ponto quanto ao primeiro autor, porquanto não deixou de ostentar condição de ferroviário pela transferência aos quadros da CBTU e

posteriormente, por força de cisão desta à FLUMITRENS, atual CENTRAL, conforme interpretação sistemática desta Turma, incluindo tais empresas como sucessoras da RFFSA. Precedentes. 7. Reconhecido o direito à complementação da aposentadoria, deve se passar a solução do 1 feito diversa quanto aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra daqui por diante, uma vez que inexistem provas de que seus contratos foram transferidos à VALEC. Inteligência do § 1º do artigo 118 da Lei nº 11.483-07. 8. O art. 118, § 1º da Lei de nº 10.233/2001 não tem o viés de desconfigurar direito incorporado ao patrimônio do aposentado, cuja paridade contempla a equiparação, por força do art. da Lei 8.186/91, com os valores previstos no plano de cargos e salários da RFSSA e de suas subsidiárias, dentre elas, a FLUMITRENS. Tal regra não obriga à observância da tabela de salários da extinta RFSSA ou da VALEC S.A. para os inativos das subsidiárias da RFSSA, como a FLUMITRENS, ex-empregadora do autor, se tivesse sido objeto do pedido, pena de violação à isonomia. 9. Em razão do pedido ter sido formulado apontando a tabela da VALEC, quanto ao primeiro autor deve prosperar o pleito. Quanto aos demais, inexistem provas de que os contratos de trabalho destes foram transferidos para VALEC, de modo que devem continuar a perceber a complementação de aposentadoria com base na tabela da extinta RFFSA, como já vem sendo feito. Destacase que a inativação destes se antes da extinção da RFFSA dada em 1999, por meio do Decreto nº 43.277/1999, portanto, inativaram-se ainda com a empresa em processo de liquidação, razão pela qual não tem direito automaticamente previsto à equiparação com a tabela da VALEC, mas apenas para os contratos transferidos para tal empresa, inexistentes nesta hipótese. 10. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 11. Devem os juros de mora ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e; após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Precedente do STJ. 12. Apelação parcialmente provida, para condenar os réus a pagar em favor de José das Graças Cunha, a complementação dos proventos do autor, conforme reenquadramento, a ser efetivado pela VALEC, no cargo correspondente ao exercido pelo funcionário à época da aposentadoria, previsto no seu plano de cargos e salários, com seus direitos trabalhistas pertinentes, tais como passivo e tabela atualizada, observada a prescrição quinquenal."

(TRF 2.ª Região, Processo n.º XXXXX-08.2015.4.02.5101, Classe:

Apelação, Órgão julgador: 6ª Turma Especializada, Relator (a): Des. Fed. Salete Maccalóz, Data de decisão: 29/11/2016, Data de disponibilização: 01/12/2016)"

6. Verifica-se, portanto, que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do acórdão embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pelas partes embargantes. Logo, os embargantes deixam claro que o propósito dos recursos é tão somente o prequestionamento da matéria.

7. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam o seu acolhimento, o que não ocorreu na espécie.

8. Percebe-se, ainda, que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Nesse sentido é o escólio de Cassio Scarpinella Bueno:

“Sobre o ponto, aliás, cabe evidenciar que na revisão final a que o texto do novo CPC foi submetido antes de seu envio à sanção presidencial a palavra original, constante do Projeto da Câmara, ‘pleiteou’ foi substituída por ‘suscitou’. Para quem conhecer a prática do foro sobre o que é e sobre o que não é prequestionamento, há diferença patente. Pleitear parece ser algo mais incisivo, no sentido de ter de haver, nos embargos de declaração, pedido claro ‘para fins de prequestionamento’. Suscitar, por sua vez, que é o verbo afinal empregado, dá margem a entendimento mais brando no sentido de ser suficiente que o tema tenha sido tratado en passant, ventilado, como se costuma dizer, nos embargos . A ‘redação’ final, destarte, só acaba por aprimorar o ritual referido acima.”

(SCARPINELLA BUENO, Cassio. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. Negritei agora).

9. Por derradeiro, impende salientar que o legislador teve como objetivo reservar a utilização dos embargos de declaração à reparação de falhas no julgado, sendo inaceitável transformá-lo em outra possibilidade de recurso não previsto em lei.

10. Ante o exposto, conheço dos dois embargos de declaração da União Federal e do Instituto Social do Seguro Social, porém nego-lhes provimento .

Diante do noticiado pelo autor por meio do petitório adunado às fls. 352/353, reiterem-se as intimações dos réus, ora embargantes, para que procedam ao cumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-03.2015.4.02.5118 (2015.51.18.045742-2)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO : RJ133278 - ROSIMERI ALVES TRINTIN E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias ( XXXXX20154025118)

VOTO

1. Conheço dos recursos, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

3. Dito isso, mister ressaltar que não assiste razão aos embargantes, uma vez que inexistem os vícios apontados, conforme exponho a seguir.

4. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que o Instituto Nacional do Seguro Social é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a autarquia é responsável diretamente pelo pagamento da aposentadoria, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquanto a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia previdenciária. Senão vejamos:

"5. A tese de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS há de ser rechaçada.

Com efeito, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo apenas o INSS e a União.

O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquando a União cuida da verba referente à complementação

para repasse à autarquia arevidenciária. A respeito do tema, segue a ementa do seguinte precedente desta Corte, in verbis:

“ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EXFERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1. O INSS, órgão responsável pelo pagamento do benefício, e também a União, a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no pólo passivo de ação relativa à complementação de aposentadoria de exferroviário, fundamentada no art. da Lei nº 8.186/91. A União é sucessora da RFFSA, a quem cabia emitir os “comandos” com os valores da complementação dos proventos de aposentadoria.

2. Faz jus à complementação de aposentadoria quem foi admitido na extinta RFFSA antes de 21/05/1991 (art. da Lei nº 10.478/2002). [...]”

(6ª Turma Esp., APELRE XXXXX51010034932, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E DJF2R 28/05/2012)"

5. Impende salientar, ainda, que a parte autora, ora embargada, preenche todos os requisitos previstos em lei para o recebimento da complementação de sua aposentadoria, uma vez que sempre trabalhou em empresas públicas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data de sua concessão de aposentadoria, trabalhando na FLUMITRENS, empresa pública sucessora da RFSSA, entendimento em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.186/91 e com a jurisprudência. Confira trechos do acórdão ora embargado que tratam da matéria:

"7. Adentrando à questão meritória, o Decreto-lei n.º 956/1969 dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A, assim como dos seus empregados em regime especial e dá outras providências. Veja-se:

“Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria. a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela Complementar.

Art. 2º que as diferenças ou complementação de proventos auferidas pelos ferroviários , servidores públicos e autárquicos ou em regímen especial.”

8. Para elucidar a controvérsia, é oportuno observar o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 8.186/1991, in verbis:

“Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é

constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.”

Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/1991, é devida pela União a complementação do valor de aposentadoria de ferroviários, até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo cálculo e pagamento do benefício, de acordo com as normas de concessão da Lei Previdenciária vigentes à época da instituição da benesse.

Nesse sentido tem sido a orientação do E. STJ e desta C. Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. , C/C O ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO POR LEI POSTERIOR. LEI Nº 9.032/95. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO A PRECEITOS

CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.[...] 2.O art. da Lei n.º 8.186/91 estende aos pensionistas do "ferroviário abrangido por esta lei" - ou seja, dos exferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. , que, por sua vez, assegura, expressamente, a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionistas. Precedentes. 3.[..] 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp XXXXX / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ: 29.2.2012).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. I - A complementação de benefício de ex-ferroviário, estabelecida pelo Decreto-Lei 956/69, envolve a participação da União Federal e do INSS, em litisconsórcio passivo necessário, vez que o pagamento da complementação é feito com recursos do Tesouro, cabendo ao INSS realizar o pagamento. II - a Lei nº 8.186-1991 assegurou a paridade entre os salários da ativa e os valores de suas aposentadorias e pensões, conforme as disposições dos artigos e seu parágrafo, e . III – Embargos de declaração do INSS parcialmente providos e desprovidos os embargos de declaração da União.” (TRF2, AC XXXXX51140004054, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES,

DJ:17.1.2011)

9. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal.

Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex ferroviário.

Todavia, o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91.

10. Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados no caderno processual, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, que este foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em 17.05.1971 (fl. 24), tendo sido posteriormente absorvido no quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) por sucessão trabalhista em 1.º.01.1985 (fl. 27) e transferido, em 22.12.1991, para o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU (fl. 34), até que, em 21.02.1995, aposentou-se, pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS (fl. 35).

Conforme bem comprovado na CTPS do demandante, sua mudança de quadro de pessoal se deu em razão de sucessão trabalhista guiada pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário. Do mais, a aludida lei somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário.

Ressalte-se, assim, que constitui condição essencial para a concessão da complementação, conforme prevê a Lei n.º 8.186/91 em seu art. 4.º, a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Frise-se que o conceito de ferroviário é fornecido pelo artigo 1.º da Lei n.º 1.652/1952 e pelos artigos 236 e 237 da CLT:

Lei nº. 1.652/1952

"Art. 1º São considerados ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e de Previdência Social, os empregados de emprêsas cooperativas ou firmas que explorem carros-restaurantes de composições ferroviárias.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Consolidação das Leis do TrabalhoCLT – Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943

"Art. 236. No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estrada de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações

complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e

funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais

constantes desta Seção.

Art. 237. O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias:

a) funcionários de alta administração, chefe e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras;

b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;

c) das equipagens de trens em geral;

d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas."

Da leitura dos dispositivos legais supracitados se extrai, sucintamente, que são ferroviários os trabalhadores de empresas ferroviárias. Sob esta ótica, é indiscutível que o demandante laborou não só na RFFSA, como também na Companhia Brasileira de Trens Urbanos e na FLUMITRENS, empresas públicas sucessoras da RFFSA. Logo, deve o autor ser enquadrado na categoria de ferroviário, salientando que nunca teve seu contrato de trabalho interrompido ou mesmo alterado, continuando sempre a exercer exatamente as mesmas atividades, que podem ser incluídas, sem titubeio, na definição legal de serviço ferroviário.

Gize-se, ademais, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor atesta, como dito alhures, que ele sempre trabalhou em empresas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data da concessão da aposentadoria, que se deu em 21.02.1995 (fl. 35). Em outras palavras, não há como ter entendimento diverso de que o autor ostentava a qualidade de ferroviário ao aposentarse, porquanto, ao tempo do requerimento da aposentadoria, ele comprovadamente laborava para a FLUMITRENS.

Desse modo, faz jus a parte autora à complementação de sua

aposentadoria, devendo a União repassar ao INSS o valor relativo à complementação, bem como transferir à autarquia as diferenças devidas, desde quando inadimplidas pelo ente federativo. Por sua vez, o INSS, após o repasse efetivado pela União, deve pagar as mencionadas verbas ao demandante.

Na linha do entendimento ora adotado, colaciono o seguinte julgado:"ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA FLUMITRENS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC. SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os três autores à época de suas aposentadorias, aferível em cada caso, baseado em remuneração correspondente no plano de cargos e salários da VALEC. 2. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal, INSS haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 3. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas, tal e qual se afigura o caso dos apelantes, ingressos na RFFSA em 1973 e 1974. Precedentes. 4. O artigo da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autoriza, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à FLUMITRENS, subsidiária da RFSSA, caso fosse pedido pelo primeiro autor. 5. A hipótese versa sobre empregados cujos ingressos se deram nos quadros da RFFSA em 1973 e 1974, com transferência apenas do primeiro autor para CBTU, após FLUMITRENS em 1994, empresa na qual se inativou. Quanto aos demais autores, inexistem provas da transferência de seus contratos para qualquer outra sucessora ou subsidiária da RFFSA. Todavia, todos são abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de 21/05/1991, contratados sob o regime celetista, conforme se verifica das cópias das carteiras de trabalho anexadas aos autos. 6. Cabe reforma da sentença neste ponto quanto ao primeiro autor, porquanto não deixou de ostentar

condição de ferroviário pela transferência aos quadros da CBTU e posteriormente, por força de cisão desta à FLUMITRENS, atual CENTRAL, conforme interpretação sistemática desta Turma, incluindo tais empresas como sucessoras da RFFSA. Precedentes. 7. Reconhecido o direito à complementação da aposentadoria, deve se passar a solução do 1 feito diversa quanto aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra daqui por diante, uma vez que inexistem provas de que seus contratos foram transferidos à VALEC. Inteligência do § 1º do artigo 118 da Lei nº 11.483-07. 8. O art. 118, § 1º da Lei de nº 10.233/2001 não tem o viés de desconfigurar direito incorporado ao patrimônio do aposentado, cuja paridade contempla a equiparação, por força do art. da Lei 8.186/91, com os valores previstos no plano de cargos e salários da RFSSA e de suas subsidiárias, dentre elas, a FLUMITRENS. Tal regra não obriga à observância da tabela de salários da extinta RFSSA ou da VALEC S.A. para os inativos das subsidiárias da RFSSA, como a FLUMITRENS, ex-empregadora do autor, se tivesse sido objeto do pedido, pena de violação à isonomia. 9. Em razão do pedido ter sido formulado apontando a tabela da VALEC, quanto ao primeiro autor deve prosperar o pleito. Quanto aos demais, inexistem provas de que os contratos de trabalho destes foram transferidos para VALEC, de modo que devem continuar a perceber a complementação de aposentadoria com base na tabela da extinta RFFSA, como já vem sendo feito. Destacase que a inativação destes se antes da extinção da RFFSA dada em 1999, por meio do Decreto nº 43.277/1999, portanto, inativaram-se ainda com a empresa em processo de liquidação, razão pela qual não tem direito automaticamente previsto à equiparação com a tabela da VALEC, mas apenas para os contratos transferidos para tal empresa, inexistentes nesta hipótese. 10. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 11. Devem os juros de mora ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e; após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Precedente do STJ. 12. Apelação parcialmente provida, para condenar os réus a pagar em favor de José das Graças Cunha, a complementação dos proventos do autor, conforme reenquadramento, a ser efetivado pela VALEC, no cargo correspondente ao exercido pelo funcionário à época da aposentadoria, previsto no seu plano de cargos e salários, com seus direitos trabalhistas pertinentes, tais como passivo e tabela atualizada, observada a prescrição quinquenal."

(TRF 2.ª Região, Processo n.º XXXXX-08.2015.4.02.5101, Classe: Apelação, Órgãojulgador: 6ª Turma Especializada, Relator (a): Des. Fed. Salete Maccalóz, Data de decisão: 29/11/2016, Data de disponibilização: 01/12/2016)"

6. Verifica-se, portanto, que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do acórdão embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pelas partes embargantes. Logo, os embargantes deixam claro que o propósito dos recursos é tão somente o prequestionamento da matéria.

7. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam o seu acolhimento, o que não ocorreu na espécie.

8. Percebe-se, ainda, que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Nesse sentido é o escólio de Cassio Scarpinella Bueno:

“Sobre o ponto, aliás, cabe evidenciar que na revisão final a que o texto do novo CPC foi submetido antes de seu envio à sanção presidencial a palavra original, constante do Projeto da Câmara, ‘pleiteou’ foi substituída por ‘suscitou’. Para quem conhecer a prática do foro sobre o que é e sobre o que não é prequestionamento, há diferença patente. Pleitear parece ser algo mais incisivo, no sentido de ter de haver, nos embargos de declaração, pedido claro ‘para fins de prequestionamento’. Suscitar, por sua vez, que é o verbo afinal empregado, dá margem a entendimento mais brando no sentido de ser suficiente que o tema tenha sido tratado en passant, ventilado, como se costuma dizer, nos embargos . A ‘redação’ final, destarte, só acaba por aprimorar o ritual referido acima.”

(SCARPINELLA BUENO, Cassio. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. Negritei agora).

9. Por derradeiro, impende salientar que o legislador teve como objetivo reservar a utilização dos embargos de declaração à reparação de falhas no julgado, sendo inaceitável transformá-lo em outra possibilidade de recurso não previsto em lei.

10. Ante o exposto, conheço dos dois embargos de declaração da União Federal e do

Instituto Social do Seguro Social, porém nego-lhes provimento .

Diante do noticiado pelo autor por meio do petitório adunado às fls. 352/353, reiterem-se as intimações dos réus, ora embargantes, para que procedam ao cumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-03.2015.4.02.5118 (2015.51.18.045742-2)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO : RJ133278 - ROSIMERI ALVES TRINTIN E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias ( XXXXX20154025118)

VOTO

1. Conheço dos recursos, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

3. Dito isso, mister ressaltar que não assiste razão aos embargantes, uma vez que inexistem os vícios apontados, conforme exponho a seguir.

4. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que o Instituto Nacional do Seguro Social é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a autarquia é responsável diretamente pelo pagamento da aposentadoria, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquanto a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia previdenciária. Senão vejamos:

"5. A tese de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS há de ser rechaçada.

Com efeito, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo apenas o INSS e a União.

O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquando a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia arevidenciária. A respeito do tema, segue a ementa do seguinte precedente desta Corte, in verbis:

“ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EXFERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1. O INSS, órgão responsável pelo pagamento do benefício, e também a União, a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no pólo passivo de ação relativa à complementação de aposentadoria de exferroviário, fundamentada no art. da Lei nº 8.186/91. A União é sucessora da RFFSA, a quem cabia emitir os “comandos” com os valores da complementação dos proventos de aposentadoria.

2. Faz jus à complementação de aposentadoria quem foi admitido na extinta RFFSA antes de 21/05/1991 (art. da Lei nº 10.478/2002). [...]”

(6ª Turma Esp., APELRE XXXXX51010034932, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E DJF2R 28/05/2012)"

5. Impende salientar, ainda, que a parte autora, ora embargada, preenche todos os requisitos previstos em lei para o recebimento da complementação de sua aposentadoria, uma vez que sempre trabalhou em empresas públicas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data de sua concessão de aposentadoria, trabalhando na FLUMITRENS, empresa pública sucessora da RFSSA, entendimento em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.186/91 e com a jurisprudência. Confira trechos do acórdão ora embargado que tratam da matéria:

"7. Adentrando à questão meritória, o Decreto-lei n.º 956/1969 dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A, assim como dos seus empregados em regime especial e dá outras providências. Veja-se:

“Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ouqüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria. a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela Complementar.

Art. 2º que as diferenças ou complementação de proventos auferidas pelos ferroviários , servidores públicos e autárquicos ou em regímen especial.”

8. Para elucidar a controvérsia, é oportuno observar o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 8.186/1991, in verbis:

“Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.”

Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/1991, é devida pela União a complementação do valor de aposentadoria de ferroviários, até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo cálculo e pagamento do benefício, de acordo com as normas de concessão da Lei Previdenciária vigentes à época da instituição da benesse.

Nesse sentido tem sido a orientação do E. STJ e desta C. Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. , C/C O ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO POR LEI POSTERIOR. LEI Nº 9.032/95. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO A PRECEITOS

CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.[...] 2.O art. da Lei n.º 8.186/91 estende aos pensionistas do"ferroviário abrangido por esta lei"- ou seja, dos exferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. , que, por sua vez, assegura, expressamente, a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionistas. Precedentes. 3.[..] 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp XXXXX / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ: 29.2.2012).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. I - A complementação de benefício de ex-ferroviário, estabelecida pelo Decreto-Lei 956/69, envolve a participação da União Federal e do INSS, em litisconsórcio passivo necessário, vez que o pagamento da complementação é feito com recursos do Tesouro, cabendo ao INSS realizar o pagamento. II - a Lei nº 8.186-1991 assegurou a paridade entre os salários da ativa e os valores de suas aposentadorias e pensões, conforme as disposições dos artigos e seu parágrafo, e . III – Embargos de declaração do INSS parcialmente providos e desprovidos os embargos de declaração da União.” (TRF2, AC XXXXX51140004054, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJ:17.1.2011)

9. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal.

Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex ferroviário.

Todavia, o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91.

10. Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados no caderno processual, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, que este foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em 17.05.1971 (fl. 24), tendo sido posteriormente absorvido no quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) por sucessão trabalhista em 1.º.01.1985 (fl. 27) e transferido, em 22.12.1991, para o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU (fl. 34), até que, em 21.02.1995, aposentou-se, pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS (fl. 35).

Conforme bem comprovado na CTPS do demandante, sua mudança de quadro de pessoal se deu em razão de sucessão trabalhista guiada pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário. Do mais, a aludida lei somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário.

Ressalte-se, assim, que constitui condição essencial para a concessão da complementação, conforme prevê a Lei n.º 8.186/91 em seu art. 4.º, a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Frise-se que o conceito de ferroviário é fornecido pelo artigo 1.º da Lei n.º 1.652/1952 e pelos artigos 236 e 237 da CLT:

Lei nº. 1.652/1952

"Art. 1º São considerados ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e de Previdência Social, os empregados de emprêsas cooperativas ou firmas que explorem carros-restaurantes de composições ferroviárias.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Consolidação das Leis do TrabalhoCLT – Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943

"Art. 236. No serviço ferroviário - considerado este o de transporte

em estrada de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações

complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e

funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais

constantes desta Seção.

Art. 237. O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias:

a) funcionários de alta administração, chefe e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras;

b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;

c) das equipagens de trens em geral;

d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas."

Da leitura dos dispositivos legais supracitados se extrai, sucintamente, que são ferroviários os trabalhadores de empresas ferroviárias. Sob esta ótica, é indiscutível que o demandante laborou não só na RFFSA, como também na Companhia Brasileira de Trens Urbanos e na FLUMITRENS, empresas públicas sucessoras da RFFSA. Logo, deve o autor ser enquadrado na categoria de ferroviário, salientando que nunca teve seu contrato de trabalho interrompido ou mesmo alterado, continuando sempre a exercer exatamente as mesmas atividades, que podem ser incluídas, sem titubeio, na definição legal de serviço ferroviário.

Gize-se, ademais, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor atesta, como dito alhures, que ele sempre trabalhou em empresas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data da concessão da aposentadoria, que se deu em 21.02.1995 (fl. 35). Em outras palavras, não há como ter entendimento diverso de que o autor ostentava a qualidade de ferroviário ao aposentarse, porquanto, ao tempo do requerimento da aposentadoria, ele comprovadamente laborava para a FLUMITRENS.

Desse modo, faz jus a parte autora à complementação de sua aposentadoria, devendo a União repassar ao INSS o valor relativo à

complementação, bem como transferir à autarquia as diferenças devidas, desde quando inadimplidas pelo ente federativo. Por sua vez, o INSS, após o repasse efetivado pela União, deve pagar as mencionadas verbas ao demandante.

Na linha do entendimento ora adotado, colaciono o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA FLUMITRENS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC. SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os três autores à época de suas aposentadorias, aferível em cada caso, baseado em remuneração correspondente no plano de cargos e salários da VALEC. 2. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal, INSS haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 3. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas, tal e qual se afigura o caso dos apelantes, ingressos na RFFSA em 1973 e 1974. Precedentes. 4. O artigo da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autoriza, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à FLUMITRENS, subsidiária da RFSSA, caso fosse pedido pelo primeiro autor. 5. A hipótese versa sobre empregados cujos ingressos se deram nos quadros da RFFSA em 1973 e 1974, com transferência apenas do primeiro autor para CBTU, após FLUMITRENS em 1994, empresa na qual se inativou. Quanto aos demais autores, inexistem provas da transferência de seus contratos para qualquer outra sucessora ou subsidiária da RFFSA. Todavia, todos são abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de 21/05/1991, contratados sob o regime celetista, conforme se verifica das cópias das carteiras de trabalho anexadas aos autos. 6. Cabe reforma da sentença neste ponto quanto ao primeiro autor, porquanto não deixou de ostentar condição de ferroviário pela transferência aos quadros da CBTU e

posteriormente, por força de cisão desta à FLUMITRENS, atual CENTRAL, conforme interpretação sistemática desta Turma, incluindo tais empresas como sucessoras da RFFSA. Precedentes. 7. Reconhecido o direito à complementação da aposentadoria, deve se passar a solução do 1 feito diversa quanto aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra daqui por diante, uma vez que inexistem provas de que seus contratos foram transferidos à VALEC. Inteligência do § 1º do artigo 118 da Lei nº 11.483-07. 8. O art. 118, § 1º da Lei de nº 10.233/2001 não tem o viés de desconfigurar direito incorporado ao patrimônio do aposentado, cuja paridade contempla a equiparação, por força do art. da Lei 8.186/91, com os valores previstos no plano de cargos e salários da RFSSA e de suas subsidiárias, dentre elas, a FLUMITRENS. Tal regra não obriga à observância da tabela de salários da extinta RFSSA ou da VALEC S.A. para os inativos das subsidiárias da RFSSA, como a FLUMITRENS, ex-empregadora do autor, se tivesse sido objeto do pedido, pena de violação à isonomia. 9. Em razão do pedido ter sido formulado apontando a tabela da VALEC, quanto ao primeiro autor deve prosperar o pleito. Quanto aos demais, inexistem provas de que os contratos de trabalho destes foram transferidos para VALEC, de modo que devem continuar a perceber a complementação de aposentadoria com base na tabela da extinta RFFSA, como já vem sendo feito. Destacase que a inativação destes se antes da extinção da RFFSA dada em 1999, por meio do Decreto nº 43.277/1999, portanto, inativaram-se ainda com a empresa em processo de liquidação, razão pela qual não tem direito automaticamente previsto à equiparação com a tabela da VALEC, mas apenas para os contratos transferidos para tal empresa, inexistentes nesta hipótese. 10. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 11. Devem os juros de mora ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e; após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Precedente do STJ. 12. Apelação parcialmente provida, para condenar os réus a pagar em favor de José das Graças Cunha, a complementação dos proventos do autor, conforme reenquadramento, a ser efetivado pela VALEC, no cargo correspondente ao exercido pelo funcionário à época da aposentadoria, previsto no seu plano de cargos e salários, com seus direitos trabalhistas pertinentes, tais como passivo e tabela atualizada, observada a prescrição quinquenal."

(TRF 2.ª Região, Processo n.º XXXXX-08.2015.4.02.5101, Classe:

Apelação, Órgão julgador: 6ª Turma Especializada, Relator (a): Des. Fed. Salete Maccalóz, Data de decisão: 29/11/2016, Data de disponibilização: 01/12/2016)"

6. Verifica-se, portanto, que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do acórdão embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pelas partes embargantes. Logo, os embargantes deixam claro que o propósito dos recursos é tão somente o prequestionamento da matéria.

7. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam o seu acolhimento, o que não ocorreu na espécie.

8. Percebe-se, ainda, que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Nesse sentido é o escólio de Cassio Scarpinella Bueno:

“Sobre o ponto, aliás, cabe evidenciar que na revisão final a que o texto do novo CPC foi submetido antes de seu envio à sanção presidencial a palavra original, constante do Projeto da Câmara, ‘pleiteou’ foi substituída por ‘suscitou’. Para quem conhecer a prática do foro sobre o que é e sobre o que não é prequestionamento, há diferença patente. Pleitear parece ser algo mais incisivo, no sentido de ter de haver, nos embargos de declaração, pedido claro ‘para fins de prequestionamento’. Suscitar, por sua vez, que é o verbo afinal empregado, dá margem a entendimento mais brando no sentido de ser suficiente que o tema tenha sido tratado en passant, ventilado, como se costuma dizer, nos embargos . A ‘redação’ final, destarte, só acaba por aprimorar o ritual referido acima.”

(SCARPINELLA BUENO, Cassio. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. Negritei agora).

9. Por derradeiro, impende salientar que o legislador teve como objetivo reservar a utilização dos embargos de declaração à reparação de falhas no julgado, sendo inaceitável transformá-lo em outra possibilidade de recurso não previsto em lei.

10. Ante o exposto, conheço dos dois embargos de declaração da União Federal e do Instituto Social do Seguro Social, porém nego-lhes provimento .

Diante do noticiado pelo autor por meio do petitório adunado às fls. 352/353, reiterem-se as intimações dos réus, ora embargantes, para que procedam ao cumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-03.2015.4.02.5118 (2015.51.18.045742-2)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO : RJ133278 - ROSIMERI ALVES TRINTIN E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias ( XXXXX20154025118)

VOTO

1. Conheço dos recursos, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

3. Dito isso, mister ressaltar que não assiste razão aos embargantes, uma vez que inexistem os vícios apontados, conforme exponho a seguir.

4. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que o Instituto Nacional do Seguro Social é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a autarquia é responsável diretamente pelo pagamento da aposentadoria, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquanto a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia previdenciária. Senão vejamos:

"5. A tese de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS há de ser rechaçada.

Com efeito, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo apenas o INSS e a União.

O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquando a União cuida da verba referente à complementação

para repasse à autarquia arevidenciária. A respeito do tema, segue a ementa do seguinte precedente desta Corte, in verbis:

“ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. EXFERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1. O INSS, órgão responsável pelo pagamento do benefício, e também a União, a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no pólo passivo de ação relativa à complementação de aposentadoria de exferroviário, fundamentada no art. da Lei nº 8.186/91. A União é sucessora da RFFSA, a quem cabia emitir os “comandos” com os valores da complementação dos proventos de aposentadoria.

2. Faz jus à complementação de aposentadoria quem foi admitido na extinta RFFSA antes de 21/05/1991 (art. da Lei nº 10.478/2002). [...]”

(6ª Turma Esp., APELRE XXXXX51010034932, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E DJF2R 28/05/2012)"

5. Impende salientar, ainda, que a parte autora, ora embargada, preenche todos os requisitos previstos em lei para o recebimento da complementação de sua aposentadoria, uma vez que sempre trabalhou em empresas públicas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data de sua concessão de aposentadoria, trabalhando na FLUMITRENS, empresa pública sucessora da RFSSA, entendimento em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.186/91 e com a jurisprudência. Confira trechos do acórdão ora embargado que tratam da matéria:

"7. Adentrando à questão meritória, o Decreto-lei n.º 956/1969 dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A, assim como dos seus empregados em regime especial e dá outras providências. Veja-se:

“Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria. a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela Complementar.

Art. 2º que as diferenças ou complementação de proventos auferidas pelos ferroviários , servidores públicos e autárquicos ou em regímen especial.”

8. Para elucidar a controvérsia, é oportuno observar o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 8.186/1991, in verbis:

“Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é

constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.”

Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/1991, é devida pela União a complementação do valor de aposentadoria de ferroviários, até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo cálculo e pagamento do benefício, de acordo com as normas de concessão da Lei Previdenciária vigentes à época da instituição da benesse.

Nesse sentido tem sido a orientação do E. STJ e desta C. Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. , C/C O ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO POR LEI POSTERIOR. LEI Nº 9.032/95. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO A PRECEITOS

CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.[...] 2.O art. da Lei n.º 8.186/91 estende aos pensionistas do "ferroviário abrangido por esta lei" - ou seja, dos exferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. , que, por sua vez, assegura, expressamente, a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionistas. Precedentes. 3.[..] 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp XXXXX / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ: 29.2.2012).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. I - A complementação de benefício de ex-ferroviário, estabelecida pelo Decreto-Lei 956/69, envolve a participação da União Federal e do INSS, em litisconsórcio passivo necessário, vez que o pagamento da complementação é feito com recursos do Tesouro, cabendo ao INSS realizar o pagamento. II - a Lei nº 8.186-1991 assegurou a paridade entre os salários da ativa e os valores de suas aposentadorias e pensões, conforme as disposições dos artigos e seu parágrafo, e . III – Embargos de declaração do INSS parcialmente providos e desprovidos os embargos de declaração da União.” (TRF2, AC XXXXX51140004054, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES,

DJ:17.1.2011)

9. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal.

Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex ferroviário.

Todavia, o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91.

10. Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados no caderno processual, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, que este foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em 17.05.1971 (fl. 24), tendo sido posteriormente absorvido no quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) por sucessão trabalhista em 1.º.01.1985 (fl. 27) e transferido, em 22.12.1991, para o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU (fl. 34), até que, em 21.02.1995, aposentou-se, pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS (fl. 35).

Conforme bem comprovado na CTPS do demandante, sua mudança de quadro de pessoal se deu em razão de sucessão trabalhista guiada pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário. Do mais, a aludida lei somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário.

Ressalte-se, assim, que constitui condição essencial para a concessão da complementação, conforme prevê a Lei n.º 8.186/91 em seu art. 4.º, a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Frise-se que o conceito de ferroviário é fornecido pelo artigo 1.º da Lei n.º 1.652/1952 e pelos artigos 236 e 237 da CLT:

Lei nº. 1.652/1952

"Art. 1º São considerados ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e de Previdência Social, os empregados de emprêsas cooperativas ou firmas que explorem carros-restaurantes de composições ferroviárias.

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Consolidação das Leis do TrabalhoCLT – Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943

"Art. 236. No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estrada de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações

complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e

funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais

constantes desta Seção.

Art. 237. O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias:

a) funcionários de alta administração, chefe e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras;

b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;

c) das equipagens de trens em geral;

d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas."

Da leitura dos dispositivos legais supracitados se extrai, sucintamente, que são ferroviários os trabalhadores de empresas ferroviárias. Sob esta ótica, é indiscutível que o demandante laborou não só na RFFSA, como também na Companhia Brasileira de Trens Urbanos e na FLUMITRENS, empresas públicas sucessoras da RFFSA. Logo, deve o autor ser enquadrado na categoria de ferroviário, salientando que nunca teve seu contrato de trabalho interrompido ou mesmo alterado, continuando sempre a exercer exatamente as mesmas atividades, que podem ser incluídas, sem titubeio, na definição legal de serviço ferroviário.

Gize-se, ademais, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor atesta, como dito alhures, que ele sempre trabalhou em empresas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data da concessão da aposentadoria, que se deu em 21.02.1995 (fl. 35). Em outras palavras, não há como ter entendimento diverso de que o autor ostentava a qualidade de ferroviário ao aposentarse, porquanto, ao tempo do requerimento da aposentadoria, ele comprovadamente laborava para a FLUMITRENS.

Desse modo, faz jus a parte autora à complementação de sua

aposentadoria, devendo a União repassar ao INSS o valor relativo à complementação, bem como transferir à autarquia as diferenças devidas, desde quando inadimplidas pelo ente federativo. Por sua vez, o INSS, após o repasse efetivado pela União, deve pagar as mencionadas verbas ao demandante.

Na linha do entendimento ora adotado, colaciono o seguinte julgado:"ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA FLUMITRENS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC. SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os três autores à época de suas aposentadorias, aferível em cada caso, baseado em remuneração correspondente no plano de cargos e salários da VALEC. 2. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal, INSS haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 3. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas, tal e qual se afigura o caso dos apelantes, ingressos na RFFSA em 1973 e 1974. Precedentes. 4. O artigo da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autoriza, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à FLUMITRENS, subsidiária da RFSSA, caso fosse pedido pelo primeiro autor. 5. A hipótese versa sobre empregados cujos ingressos se deram nos quadros da RFFSA em 1973 e 1974, com transferência apenas do primeiro autor para CBTU, após FLUMITRENS em 1994, empresa na qual se inativou. Quanto aos demais autores, inexistem provas da transferência de seus contratos para qualquer outra sucessora ou subsidiária da RFFSA. Todavia, todos são abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de 21/05/1991, contratados sob o regime celetista, conforme se verifica das cópias das carteiras de trabalho anexadas aos autos. 6. Cabe reforma da sentença neste ponto quanto ao primeiro autor, porquanto não deixou de ostentar

condição de ferroviário pela transferência aos quadros da CBTU e posteriormente, por força de cisão desta à FLUMITRENS, atual CENTRAL, conforme interpretação sistemática desta Turma, incluindo tais empresas como sucessoras da RFFSA. Precedentes. 7. Reconhecido o direito à complementação da aposentadoria, deve se passar a solução do 1 feito diversa quanto aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra daqui por diante, uma vez que inexistem provas de que seus contratos foram transferidos à VALEC. Inteligência do § 1º do artigo 118 da Lei nº 11.483-07. 8. O art. 118, § 1º da Lei de nº 10.233/2001 não tem o viés de desconfigurar direito incorporado ao patrimônio do aposentado, cuja paridade contempla a equiparação, por força do art. da Lei 8.186/91, com os valores previstos no plano de cargos e salários da RFSSA e de suas subsidiárias, dentre elas, a FLUMITRENS. Tal regra não obriga à observância da tabela de salários da extinta RFSSA ou da VALEC S.A. para os inativos das subsidiárias da RFSSA, como a FLUMITRENS, ex-empregadora do autor, se tivesse sido objeto do pedido, pena de violação à isonomia. 9. Em razão do pedido ter sido formulado apontando a tabela da VALEC, quanto ao primeiro autor deve prosperar o pleito. Quanto aos demais, inexistem provas de que os contratos de trabalho destes foram transferidos para VALEC, de modo que devem continuar a perceber a complementação de aposentadoria com base na tabela da extinta RFFSA, como já vem sendo feito. Destacase que a inativação destes se antes da extinção da RFFSA dada em 1999, por meio do Decreto nº 43.277/1999, portanto, inativaram-se ainda com a empresa em processo de liquidação, razão pela qual não tem direito automaticamente previsto à equiparação com a tabela da VALEC, mas apenas para os contratos transferidos para tal empresa, inexistentes nesta hipótese. 10. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 11. Devem os juros de mora ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e; após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Precedente do STJ. 12. Apelação parcialmente provida, para condenar os réus a pagar em favor de José das Graças Cunha, a complementação dos proventos do autor, conforme reenquadramento, a ser efetivado pela VALEC, no cargo correspondente ao exercido pelo funcionário à época da aposentadoria, previsto no seu plano de cargos e salários, com seus direitos trabalhistas pertinentes, tais como passivo e tabela atualizada, observada a prescrição quinquenal."

(TRF 2.ª Região, Processo n.º XXXXX-08.2015.4.02.5101, Classe: Apelação, Órgãojulgador: 6ª Turma Especializada, Relator (a): Des. Fed. Salete Maccalóz, Data de decisão: 29/11/2016, Data de disponibilização: 01/12/2016)"

6. Verifica-se, portanto, que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do acórdão embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pelas partes embargantes. Logo, os embargantes deixam claro que o propósito dos recursos é tão somente o prequestionamento da matéria.

7. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam o seu acolhimento, o que não ocorreu na espécie.

8. Percebe-se, ainda, que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Nesse sentido é o escólio de Cassio Scarpinella Bueno:

“Sobre o ponto, aliás, cabe evidenciar que na revisão final a que o texto do novo CPC foi submetido antes de seu envio à sanção presidencial a palavra original, constante do Projeto da Câmara, ‘pleiteou’ foi substituída por ‘suscitou’. Para quem conhecer a prática do foro sobre o que é e sobre o que não é prequestionamento, há diferença patente. Pleitear parece ser algo mais incisivo, no sentido de ter de haver, nos embargos de declaração, pedido claro ‘para fins de prequestionamento’. Suscitar, por sua vez, que é o verbo afinal empregado, dá margem a entendimento mais brando no sentido de ser suficiente que o tema tenha sido tratado en passant, ventilado, como se costuma dizer, nos embargos . A ‘redação’ final, destarte, só acaba por aprimorar o ritual referido acima.”

(SCARPINELLA BUENO, Cassio. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. Negritei agora).

9. Por derradeiro, impende salientar que o legislador teve como objetivo reservar a utilização dos embargos de declaração à reparação de falhas no julgado, sendo inaceitável transformá-lo em outra possibilidade de recurso não previsto em lei.

10. Ante o exposto, conheço dos dois embargos de declaração da União Federal e do

Instituto Social do Seguro Social, porém nego-lhes provimento .

Diante do noticiado pelo autor por meio do petitório adunado às fls. 352/353, reiterem-se as intimações dos réus, ora embargantes, para que procedam ao cumprimento da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843021375/apelacao-reexame-necessario-apelreex-457420320154025118-rj-0045742-0320154025118/inteiro-teor-843021381

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