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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

VERA LÚCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00052882620154025103_6cd5e.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-26.2015.4.02.5103 (2015.51.03.005288-0)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

ADVOGADO : SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU E OUTROS

APELADO : MARIA DA CONCEIÇÃO TRINDADE PACHECO

ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (XXXXX20154025103)

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ÓBITO DA RÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

-Na hipótese, verifica-se que a ré faleceu em 30.07.2013 (informação de óbito- fl. 310) e a presente demanda foi ajuizada em 09.01.2015 (fl. 232), ou seja, o óbito ocorreu em data anterior à propositura da ação.

-O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. do Código Civil/2002), subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição da parte pelo respectivo espólio ou pelos sucessores.

-Considerando que, no caso, a demanda foi ajuizada contra pessoa já falecida, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação, pois, na verdade, a relação processual não chegou a ser validamente constituída, na medida em que a personalidade da parte é condição sine qua non para sua formação válida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença.

-Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada citados.

-Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos,que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-26.2015.4.02.5103 (2015.51.03.005288-0)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

ADVOGADO : SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU E OUTROS

APELADO : MARIA DA CONCEIÇÃO TRINDADE PACHECO

ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (XXXXX20154025103)

R E L A T Ó R I O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela AUTOPISTA FLUMINENSE S.A em face da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a ré faleceu em 2013, antes, portanto, do ajuizamento da presente ação (fls. 311/312).

A Apelante, em razões recursais, pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que "Ínclitos Julgadores, a obra em destaque é de grande infraestrutura e de relevante característica social, pois o seu objetivo é melhorar a fluidez e segurança viária, atendendo, assim, ao interesse de toda uma coletividade, consubstanciado na melhoria do tráfego para os usuários que utilizam daquela Rodovia. O atraso no cumprimento do cronograma federal acarretará efeitos sobre a tarifa de pedágio, penalizando duplamente os usuários que não apenas deixarão de dispor das obras de melhoria da rodovia no tempo previsto, mas ainda terão de arcar com eventuais alterações tarifárias decorrentes dos aumentos de custos associados à obra postergada"; que "Ademais, por se tratar de Ação de Desapropriação, é plenamente possível a correção do polo passivo no curso do processo, sem que isso acarrete a extinção do feito, forte no artigo 110, do Novo Código de Processo Civil, em contrário ao equivocadamente proferido na sentença. Aduz, por fim, que"Entretanto, a Apelante somente teve conhecimento do falecimento da Ré, no curso dos autos, conforme noticiado pela certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 309 e Certidão de Óbito à fl. 310. Assim, Excelências, não haveria como a Apelante “adivinhar” o falecimento da Ré, uma vez que sequer foi distribuída a devida ação de inventário no prazo legal, inclusive, não havendo ação de inventário até o presente momento. Sendo assim, não há que se falar em ausência de pressuposto processual, vez que sequer foi oportunizado à autora a possibilidade de correção do polo passivo, agindo o Nobre Magistrado singular, em nítida afronta aos Princípios da Economia Processual e Princípio da Duração Razoável do Processo"(fls. 316/324).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (fls. 341).

É o relatório.

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-26.2015.4.02.5103 (2015.51.03.005288-0)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

ADVOGADO : SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU E OUTROS

APELADO : MARIA DA CONCEIÇÃO TRINDADE PACHECO

ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (XXXXX20154025103)

V O T O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV, do NCPC), em razão do falecimento da ré antes do ajuizamento da ação.

Presentes os pressupostos processuais do recurso interposto.

Do exame dos autos, não vislumbro motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida.

In casu, verifica-se que a ré faleceu em 30/07/2013 (informação do óbito- fl. 310) e a presente demanda foi ajuizada em 09/01/2015 (fl. 232), ou seja, o óbito ocorreu em data anterior à propositura da ação.

Insta consignar que, o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (artigo do CC/2002), subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição da parte pelo respectivo espólio ou pelos sucessores.

Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação.

Na verdade, em tal hipótese, a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, na medida em que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual.

Trilhando essa linha, vem entendendo esta Egrégia Oitava Turma Especializada:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR À PROPOSITURA DA

AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O demandado já havia falecido no momento da propositura da ação. A substituição da parte por seu espólio ou por seus

sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, o que não é a hipótese in casu. Uma ação não pode ser proposta contra pessoa falecida, sem capacidade processual, sendo tal vício insanável.

2. Acertado o r. decisum ao extinguir o feito com base no art. 267 IV, eis que a presente ação foi ajuizada contra o Réu, quando deveria ter sido proposta em face do espólio. 3. Apelação desprovida.

(XXXXX20114025101. Relator. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Oitava Turma Especializada. Data da decisao 09/12/2015. Disponibilizado em 16/12/2015)

A propósito, ementa do egrégio STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo

regimental não provido.

(AGRESP XXXXX, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/04/2013 )

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843021017/apelacao-ac-52882620154025103-rj-0005288-2620154025103/inteiro-teor-843021026

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