jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0005288-26.2015.4.02.5103 RJ 0005288-26.2015.4.02.5103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
VERA LÚCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00052882620154025103_6cd5e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ÓBITO DA RÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

-Na hipótese, verifica-se que a ré faleceu em 30.07.2013 (informação de óbito- fl. 310) e a presente demanda foi ajuizada em 09.01.2015 (fl. 232), ou seja, o óbito ocorreu em data anterior à propositura da ação -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. do Código Civil/2002), subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição da parte pelo respectivo espólio ou pelos sucessores -Considerando que, no caso, a demanda foi ajuizada contra pessoa já falecida, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação, pois, na verdade, a relação processual não chegou a ser validamente constituída, na medida em que a personalidade da parte é condição sine qua non para sua formação válida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença -Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada citados -Recurso desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos,que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843021017/apelacao-ac-52882620154025103-rj-0005288-2620154025103

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1218068 RS 2010/0194798-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1073494 RJ 2008/0154476-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1222561 RS 2010/0216143-3